STF / SIGILOS VIOLADOS
Invasão de privacidade
‘Assim como a sociedade não tolera qualquer tipo de censura, tampouco aceita excessos da parte de veículos de comunicação. A violação do conteúdo de mensagens particulares trocadas entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), estampada ontem na primeira página de um jornal carioca, é um desses exageros que ultrapassam os limites éticos do jornalismo.
Enquanto ouviam os argumentos dos advogados de defesa na primeira sessão de julgamento dos 40 denunciados pela formação do esquema do mensalão, na quarta-feira, dois integrantes da Suprema Corte – o ministro Ricardo Lewandowski e a ministra Carmen Lúcia – tiveram a tela de seus computadores devassada pelas lentes de um repórter-fotográfico. Por meio de correio eletrônico instantâneo, trocavam mensagens de cunho profissional, acerca da audiência em questão e sobre outros temas pertinentes ao STF. Atitude trivial e rotineira em qualquer ambiente de trabalho – seja um escritório, uma redação de jornal ou mesmo um tribunal.
Supunham os ministros que a intimidade de suas conversas estaria preservada – senão pela distância obsequiosa dos presentes à sessão, ao menos pelos mais elementares direitos do homem, o livre pensar. Estavam enganados. O conteúdo dos textos privados tornou-se público e ganhou as manchetes, carregadas em tintas sensacionalistas. O ato, imediatamente, despertou o repúdio da sociedade. Faz pensar numa reedição, generalizada, do odioso macarthismo – que assombrou a sociedade americana no auge da Guerra Fria.
Como sintetizou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a violação das conversas dos ministros por meio de fotografias é ilegal e chocante. ‘Algo tão inaceitável quanto colocar grampo entre os magistrados e advogados para capturar o teor de suas conversas’, acrescentou.
O advogado lembra que o dispositivo de troca de mensagens (intranet) foi adotado pelo STF para que os ministros possam compartilhar impressões reservadas a respeito do processo em julgamento – portanto, não há ilegalidade na troca de informações. E adverte: ‘Não podemos cair num Estado de bisbilhotagem, cujo desdobramento inevitável é o Estado Policial, ambos incompatíveis não apenas com o Estado democrático de direito, mas com os próprios fundamentos da civilização’.
Homens da estatura moral e de comprovado saber jurídico como o ex-ministro da Justiça Célio Borja chegam a sugerir o fim do livre acesso de fotógrafos à sala do júri, durante as sessões. Tudo para evitar a repetição de cenas (e manchetes) como as apresentadas ontem.
A fim de que se evite chegar a uma situação extrema e indesejável – que configure a volta dos tempos de cerceamento ao trabalho da imprensa – é necessário que os meios de comunicação social reflitam sobre os limites da liberdade de que dispõem no Estado democrático em que vivemos. E não ultrapassem a linha (cada vez mais tênue ante o avanço das tecnologias) que divide o público do privado.
O mais importante agora é que os magistrados da Suprema Corte mantenham a serenidade exigida pelo cargo e não desviem o foco da questão central: o julgamento do que se acredita ser um dos mais bem articulados esquemas montados para assaltar os cofres públicos. Este, sim, merecedor de acompanhamento contínuo e implacável dos meios de comunicação.’
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