Jornal do Senado

‘Parecer adverte que, se concretizada a operação, 95% do mercado pode ficar em mãos de estrangeiros

O Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional, voltou a discutir ontem a possível fusão das empresas Sky e DirecTV, de televisão por assinatura via satélite. O relatório do representante dos jornalistas, Daniel Herz, considera que a operação representa risco ao país, porque pode permitir o controle por grupos estrangeiros de 95% do mercado. Herz sugere que o conselho continue debatendo o tema para propor ao Congresso bases de ‘uma adequada regulamentação do serviço’.

O texto de Herz ainda não é definitivo, mas indica predisposição dos conselheiros contra a operação. Na reunião, foi ouvido o advogado Francisco de Araújo Lima, da Comissão Jurídica da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (Abta) e consultor das Organizações Globo, diretamente interessada na efetivação da transação.

Dificuldades

Araújo Lima relatou as dificuldades do setor, pressionado por forte endividamento em dólar. Segundo ele, já foram investidos na área quase U$ 2 bilhões, sem retorno.

– Ninguém ganhou dinheiro com TV por assinatura – disse.

A crise geral do setor de TV por assinatura – especialmente via satélite -, na avaliação do advogado, deve-se ao endividamento feito em dólar, em uma conjuntura de paridade cambial (1995-1998). Além disso, afirmou Araújo Lima, não foram cumpridas as expectativas dos empresários com relação ao crescimento do número de assinantes.

– O negócio deve ser feito para que os serviços sejam mantidos e, no futuro, com o crescimento da renda, haja lucro.

Os argumentos não convenceram Daniel Herz. Ele disse que o empresário brasileiro de TV se nega a aceitar regras para o setor. Um dos problemas apontados pelos conselheiros é a falta de regulamentação para o serviço por assinatura via satélite, também conhecido por DHT (sigla em inglês para ‘direto para casa’). O Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicam a legislação de telecomunicações, o que permite o controle da atividade por empresários estrangeiros. Os conselheiros temem a desnacionalização do setor e riscos à soberania nacional, uma vez que o conteúdo da programação não seria controlado por brasileiros.

Diante disso, a tendência, conforme o presidente do Conselho de Comunicação Social, José Paulo Cavalcanti, é que o órgão faça gestões para que a Anatel adote a legislação que regula as TVs a cabo.’

‘A empresa que resultar da possível fusão das operadoras Sky e DirecTV deterá cerca de 95% do setor, tendo como clientes 1,4 milhão de assinantes. Levando-se em consideração todo o mercado de TV por assinatura (incluindo a transmissão por outras tecnologias, como cabo e microondas) a fatia seria de 32%.

Conforme a imprensa, o grupo norte-americano News Corporation, do empresário Rupert Murdoch – sócio da Sky no Brasil -, está preparando a fusão com a DirecTV, até então sua concorrente e que pertencia ao grupo Hughes Electronics, subsidiária da General Motors. A fusão no Brasil decorreria da compra, ocorrida no fim do ano passado, por US$ 6,6 bilhões, da Hughes pelo grupo News Corporation.

O grupo News Corp. controla mais de 700 empresas de TV, mídia impressa e entretenimento. Em 2004, faturou US$ 20,9 bilhões – sendo US$ 1,665 bilhão oriundo do serviço de TV por assinatura via satélite.’

‘O Conselho de Comunicação Social (CCS) iniciou nesta segunda, 8, a discussão sobre os termos de uma possível recomendação a ser apresentada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre problemas constatados na regulamentação e na organização do serviço de DTH.

A minuta, que ainda não foi votada pelo plenário do conselho, foi elaborada por Antônio de Pádua Telles de Carvalho (TV Bandeirantes) e Daniel Herz (Fenaj), designados na sessão plenária de 18 de outubro. O objetivo do trabalho pedido aos relatores era sintetizar as preocupação dos conselheiros com o processo de fusão das operadoras DirecTV e Sky, discussão já iniciada na reunião do mês de outubro do CCS, e cujo ato de concentração está sendo instruído pela Anatel, conforme determina a Lei Geral de Telecomunicações, para depois seguir para o Cade.

Num texto bastante conciso, os dois conselheiros apresentam alguns dados sobre o processo de fusão das operadoras, observando que a empresa que resultar da fusão deverá controlar 95% do mercado de DTH no país.

Um segundo item da minuta faz uma breve retrospectiva da regulamentação do serviço no país, salientando que a regulamentação foi feita através de portarias do Ministério das Comunicações sustentadas no Código Brasileiro de Telecomunicações, e não por lei específica, como aconteceu com a TV a cabo.

Na visão dos conselheiros que elaboraram a minuta, o serviço de DTH no Brasil está sujeito ao controle quase integralmente de um conglomerado estrangeiro, o que ‘deixa sob ameaça a soberania nacional e coloca em risco o mercado de comunicação social como um todo, na medida em que estes serviço de TV por assinatura, devido a suas características técnicas, tem potencial para ser utilizado, em escala nacional, em concorrência predatória com a TV aberta e com a TV a cabo’.

Esta opinião dos conselheiros está baseada na suposição de que por se tratar de grupos de grande poder econômico, que poderiam subsidiar os decodificadores além de bancar preços aviltados para as assinaturas, ‘tal situação poderia ocorrer tanto por razões comerciais como políticas, visando o exercício de influência sobre a opinião pública do país’.’

‘O Conselho de Comunicação Social ainda não se manifestou oficialmente sobre a fusão entre Sky e DirecTV, mas pela manifestação de seus conselheiros durante a reunião desta segunda, dia 8, é possível ter uma boa idéia do que pensam alguns dos setores envolvidos no processo.

O conselheiro Fernando Bittencourt, diretor de engenharia da TV Globo e representante dos engenheiros de televisão no CCS, defende a inclusão do MMDS e dos serviços móveis de telefonia entre as tecnologias de precisam, ao lado do DTH, de uma regulamentação mais adequada aos novos tempos, defendendo porém, que o importante é a discussão sobre o conteúdo nacional. Para o conselheiro Bittencourt, o MMDS, assim como a TV paga via satélite, também foi regulado por portarias e não há qualquer limite para a participação do capital estrangeiro na composição do capital das operadoras que oferecem o serviço. Além disso, com a digitalização, o MMDS poderá oferecer aos seus assinantes um número igual ou superior de canais que hoje são oferecidos pelo cabo ou pelo DTH. O engenheiro lembra ainda que as prestadoras de serviço de telefonia móvel também são controladas por estrangeiros. Segundo Bittencourt, seria inócuo estabelecer para o DTH ou para o MMDS, como se fez com a TV a cabo, um limite de 49% do capital votante a estrangeiros. Ele lembra que uma simples engenharia de ‘empilhamento’ de duas ou mais holdings pode fazer com que um sócio estrangeiro se torne proprietário de 99,52% do capital da empresa. Bittencourt considera que a recomendação sobre a fusão entre DirecTV e Sky em elaboração no CCS deva ‘incitar nossos parlamentares a produzirem uma legislação de proteção ao produtor e ao programador de conteúdo nacional, que estão expostos à concorrência predatória dos megaprodutgores multinacionais que oferecem seu conteúdo ao Brasil depois de uma total amortização do investimento em que incorreram para produzi-lo’.

O advogado José Francisco de Araújo Lima, que presta serviços para a Globo, foi convidado pela presidência do CCS a dar suas opiniões sobre as questões que envolvem a regulamentação do setor de TV por assinatura. O advogado, falando em seu próprio nome, ressaltou dois pontos que merecem especial atenção: a questão da proteção ao conteúdo nacional e a importância das parabólicas em banda C na universalização do conteúdo para as classes menos abastadas.

Reação

Diante da manifestação de Fernando Bittencourt, o conselheiro Daniel Herz (Fenaj) reclamou que sempre que se toca na questão do capital estrangeiro nas operadoras, os dirigentes responsáveis pela mídia brasileira mudam o foco para discutir a questão do conteúdo nacional, e ‘nada se resolve’. ‘Do jeito que está, estou começando a acreditar que talvez seja mais fácil fazer uma acordo para respeitar o conteúdo nacional com as teles, que são todas estrangeiras e que pelo menos em seus países de origem estão acostumadas a cumprir acordos’, provocou Herz.

Explicação da Anatel

Convidado pelo presidente do Conselho de Comunicação Social a se manifestar sobre o tema durante a reunião do CCS, o superintendente de serviços de comunicação de massas da Anatel, Ara Apkar Minassian não quis opinar especificamente sobre a fusão da DirecTV e Sky, até porque é o coordenador do da instrução sobre o ato de concentração. O superinentendente, porém, lembrou aos conselheiros as circunstâncias em que foram elaboradas as normas do DTH e do MMDS. Ele lembrou ainda que a Lei Geral de Telecomunicações transferiu à Anatel a prerrogativa de regulamentar serviços de telecomunicações em geral e serviços de comunicação de massa, com exceção dos serviços de radiodifusão que permaneceram sob a égide do ministério.’

‘O Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional, voltou a discutir ontem a possibilidade de fusão das empresas Sky e DirecTV, de televisão por assinatura via satélite. O relatório do representante dos jornalistas, Daniel Herz, considera que a operação representa risco ao país, porque pode permitir o controle por grupos estrangeiros de 95% do mercado. Herz sugere que o conselho continue debatendo o tema para propor ao Congresso bases de ‘uma adequada regulamentação do serviço’.

Dificuldades

Na reunião, foi ouvido o advogado Francisco de Araújo Lima, da Comissão Jurídica da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (Abta) e consultor das Organizações Globo. Araújo Lima relatou as dificuldades do setor, pressionado por forte endividamento em dólar. Segundo ele, já foram investidos na área quase U$ 2 bilhões, sem retorno. ‘Ninguém ganhou dinheiro com TV por assinatura’, disse.

A crise geral do setor de TV por assinatura – especialmente via satélite -, na avaliação do advogado, deve-se ao endividamento feito em dólar, em uma conjuntura de paridade cambial (1995-1998). Além disso, segundo Araújo Lima, as expectativas dos empresários com relação ao crescimento do número de assinantes não foram cumpridas.

Falta de regulamentação

Daniel Herz disse que o empresário brasileiro de TV se nega a aceitar regras para o setor. Um dos problemas apontados pelos conselheiros é a falta de regulamentação para o serviço por assinatura via satélite, também conhecido por DHT (sigla em inglês para ‘direto para casa’). O Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicam a legislação de telecomunicações, o que permite o controle da atividade por empresários estrangeiros. Os conselheiros temem a desnacionalização do setor e riscos à soberania nacional, uma vez que o conteúdo da programação não seria controlado por brasileiros.

Diante disso, a tendência, conforme o presidente do Conselho de Comunicação Social, José Paulo Cavalcanti, é que o órgão faça gestões para que a Anatel adote a legislação que regula as TVs a cabo.’

‘A Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) de São Paulo e o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) fizeram um convênio para criar o Centro de Referência Sobre Liberdade de Expressão, com a primeira biblioteca especializada no tema no Brasil. Na solenidade que marcou a assinatura do convênio, no último dia 4, o presidente da ESPM, Francisco Gracioso, disse que a idéia surgiu no Conar. A biblioteca, ainda sem data prevista de inauguração, abrigará o acervo no Instituto Cultural da ESPM, na Vila Mariana, Zona Sul de São Paulo.

Para o presidente do Conar, Gilberto Leifert, a criação do Centro de Referência Sobre Liberdade de Expressão tem significado especial para a cidadania e para a indústria da comunicação.

– Nossa inspiração terá sido premonitória, pois há pouco mais de um ano os malsinados projetos oficiais de controle do audiovisual e do jornalismo, através da Ancinav e de um Conselho Federal de Jornalismo, sequer haviam sido revelados – disse.

Segundo ele, há pressões contra a liberdade de expressão não apenas no Congresso, onde, disse, tramitam 200 projetos de lei que visam a limitar a publicidade e o direito do consumidor à informação.

– Normas como decretos e portarias, embora desprovidos de legitimidade, vulneram direitos do jornalista, do publicitário, do cidadão. E o Judiciário, vez por outra, também comete excessos nesse campo. Nós, que trabalhamos com comunicação, temos o dever de difundir os direitos que animam o exercício da comunicação social.’