‘O Ministério da Cultura decidiu estender por mais 15 dias o período de consulta pública do anteprojeto de lei que criará a Ancinav. O prazo para comentários da sociedade à minuta no site (www.cultura.gov.br/projetoancinav) terminaria neste fim de semana, no dia 12, e agora deve ir até o fim do mês.
Aberto a consulta pública pela internet desde o mês passado, o projeto de criação da Agência Nacional de Cinema e do Audiovisual (Ancinav) tinha colhido até a semana passada apenas cerca de cem sugestões e manifestações espontâneas, parte delas expressando dúvidas das pessoas quanto à natureza do projeto. As sugestões vêm em sua maioria dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Amazonas e Distrito Federal.
O material recolhido só deverá ser tratado na última reunião do Conselho Superior de Cinema (CSC), que define a questão da Ancinav, no fim do mês.
Boa parte das sugestões, no entanto, deve ser descartada por tratar de temas que foram ‘extirpados’ da reforma que o Ministério da Cultura (MinC) fez no texto, anteontem, em Brasília – e que diziam respeito a interpretações de autoritarismo e dirigismo cultural.
Outras, no entanto, mais técnicas, vêm sendo consideradas ‘pertinentes’ pela equipe que cuida do texto e se prepara para fazer um segundo tratamento do projeto. Um exemplo é a taxação do ingresso de cinema. O texto atual fala em taxar em 10% os ingressos, mas um grupo sugeriu pela internet que a tributação seja adotada apenas quando o ingresso ultrapassar o preço médio no País (atualmente, esse preço está em R$ 7,30, mas há cinemas cobrando até R$ 16,00). O governo prefere não identificar os autores das contribuições, por considerar idéias bastante preliminares.
A sugestão (entre muitas outras) deve ser encaminhada ao Conselho Superior de Cinema (CSC), órgão deliberativo e consultivo ligado à Casa Civil da Presidência da República e formado por nove ministros, seis especialistas e três representantes da sociedade civil.
Mas o setor de exibição rejeita também essa nova proposta. ‘Para mim, parece equivocada’, disse Valmir Fernandes, diretor da rede Cinemark (empresa que administra 294 salas de cinema no País) e presidente da Associação Brasileira das Empresas Multiplex (Abraplex). ‘É uma daquelas sugestões que podem parecer interessantes, mas que quando se discute melhor a gente vê que é mais uma regra para distorcer o mercado. E é ilegal, porque trata dois iguais de maneira distinta. O produto mais barato eles não vão taxar, mas sim o mais caro, que exige um investimento maior, porque são salas com melhor acabamento, projeção melhor, digital’, questiona Fernandes. ‘E onde fica exatamente essa linha de corte do preço? O ingresso de cinema tem uma série de situações, como a meia entrada, e as cadeias populares de exibição.
Se você piora minha condição de rentabilidade nos complexos mais nobres, eu construo menos’, afirma o executivo.
‘Essa questão dos ingressos merece estudos mais aprofundados do que apenas declarações públicas de que vai onerar o espectador’, rebate Orlando Senna, secretário do Audiovisual do MinC. ‘Estamos aceitando também idéias alternativas, estamos abertos a qualquer tipo de argumento, de demanda, de pletora. Temos de apresentar subsídios ao Conselho. Mas o ministério não autoriza ninguém, nenhum grupo específico, a fazer trabalho de substituição do fórum adequado de discussão, que é o Conselho Superior de Cinema’, diz Senna.
O governo avalia que o debate mais acirrado deverá ser travado em torno da tributação das cópias de filmes das distribuidoras. O texto prevê o pagamento de até R$ 600 mil para a distribuição de 200 cópias ou mais de um filme estrangeiro em território nacional.
O governo recebeu também um texto do produtor Luiz Carlos Barreto, do Rio, questionando o mecanismo e propondo outras medidas. O texto, que contém ‘considerações pessoais’, na avaliação do MinC, está sendo analisado.
Barreto criou ainda um grupo de estudos para debater o projeto no Rio. Outro grupo é o da Associação Brasileira de Documentaristas (ABD), em São Paulo.
Para Luiz Severiano Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Cinemas (Abracine), o problema maior do plano de taxação do governo para o setor de exibição é que seus fundamentos seriam obscuros. ‘Até agora, não apareceu um só estudo nas reuniões’, disse Ribeiro. ‘A gente é a favor do seguinte:
taxação zero. Taxar pelo ingresso médio não interessa. Queremos que tenha mais salas de cinema no País, e que mais gente vá ao cinema. Com mais tributos, isso não vai acontecer.’
O grande enfrentamento sobre a tributação, crê Ribeiro, vai ocorrer no dia 14, em Brasília, quando está prevista uma reunião de CSC com duração mínima de oito horas. No mesmo dia, a Comissão de Educação do Senado Federal fará uma audiência pública em que pretende iniciar os debates sobre o projeto que cria a Ancinav.
Uma questão que deve ser analisada mais detidamente pelos especialistas é a possibilidade de a Ancinav assumir parte das funções da Anatel em relação à TV paga. O MinC considera que há apenas um ‘deslocamento de atribuições’.
‘Os ministros da área agora estão trabalhando para ver se não há sombreamento entre as agências’, diz Orlando Senna. Segundo ele, o governo também pretende fazer consultas com juristas renomados para ‘clarear’ essas questões. Um dos nomes citados é o de Célio Borja.’
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‘Agência tem Dia D hoje em Brasília’, copyright O Estado de S. Paulo, 14/09/04
‘Hoje é um dia decisivo para as pretensões do governo na criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav). Um dia em que os ânimos podem ficar mais exaltados, prevêem representantes dos exibidores, que lutam para se livrar da carga tributária que terão com a nova agência.
O Dia D começa às 10 horas, em Brasília, com reuniões cruciais em dois pontos da cidade. No Senado, a Comissão de Educação sabatina, em audiência pública, os ministros Gilberto Gil (Cultura) e Eunício Oliveira (Comunicações). A audiência do Senado inclui também uma lista de interessados, entre eles o cineasta Cacá Diegues.
No MinC, está prevista a reunião mais ‘quente’ do Conselho Superior de Cinema, com 10 horas de duração (das 10 horas às 20 horas), cuja pauta é a ‘abrangência do projeto de lei e dos artigos conceituais’.
A reunião no MinC é com os conselheiros da sociedade civil e da atividade cinematográfica, com participação de Juca Ferreira, secretário-executivo do Ministério da Cultura, mais um nome da Casa Civil. ‘A gente está interessado no debate’, disse Ferreira. ‘O Senado é um fórum importante, porque depois de esgotado o debate no Executivo, é para lá que vai o texto.’
Além dos ministros, quase todos os interessados estarão representando blocos empresariais: Antônio Teles, da União Nacional de Emissoras e Redes de Televisão (União TV); Ricardo Defini Leite, da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas (Feneec); Alexandre Annenberg, da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA); e Rodrigo Saturnino Braga, dos Sindicatos dos Distribuidores do Rio de Janeiro e São Paulo. Além deles, estarão lá Cacá Diegues e Geraldo Moraes, do Congresso Brasileiro de Cinema.’
Valerya Borges
‘Setor defende projeto alternativo ao da Ancinav’, copyright Meio e Mensagem, 6/09/04
‘Em meio à confusão armada desde que chegou a público o texto do anteprojeto de lei que transforma a Ancine em Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav), parece haver pelo menos um consenso entre os envolvidos com o mercado do audiovisual brasileiro. Todos concordam com a necessidade de uma regulamentação para o setor.
Mas o pomo da discórdia parece ser a quem cabe fazer essa regulamentação e de que forma ela deve ser estruturada. Uma grande parcela do mercado acredita que a melhor maneira é a elaboração de um texto com ampla participação da iniciativa privada. Já o governo afirma que cabe a si a regulamentação do setor, considerado fundamental para a economia e a cultura nacional. Na semana passada, o projeto sofreu as primeiras alterações (ver box) consideradas insuficientes para representantes da iniciativa privada.
Movido pela proposta do MinC, que deve causar uma reviravolta em alguns setores do audiovisual, desde o início do mês passado um grupo formado por distribuidores, cineastas, exibidores e produtores tem se reunido para formular uma proposta alternativa ao projeto do ministério. ‘Estamos começando a discutir um projeto que contemple todos os setores. A idéia é que seja apresentado antes que o prazo para debate estipulado pelo governo chegue ao fim’, diz a produtora Walkíria Barbosa, sócia da Total Entertainment, empresa que realiza o Festival de Cinema do Rio de Janeiro e tem entre suas recentes produções o filme Sexo, Amor e Traição, lançado no início do ano em parceria com a Globo Filmes.
Ela revela que há cerca de quatro anos vários grupos de trabalho têm se reunido para apresentar ao executivo uma proposta de regulamentação do setor. ‘Várias vezes chegamos a trabalhar junto ao governo, mesmo na época do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas agora sentimos a necessidade de fazer algo mais efetivo e com mais rapidez’, admite Walkíria. A pergunta que fica é: por que o mercado demorou tantos anos para tomar essa iniciativa mais firme, que só veio após o MinC anunciar a criação da nova agência?
Propostas
‘Acreditamos em um projeto que seja gerido pelos empresários do setor. Nunca vi dar certo, em nenhum lugar do mundo, uma proposta vinda do governo que não tivesse sido amplamente negociada e levasse em conta a essência dos negócios em questão’, diz a produtora. Ela ressalta a importância dos incentivos para que a indústria se desenvolva, inclusive com a criação de fundos para o setor. Mas, para ela, o ideal seria a implantação de fundos geridos pela iniciativa privada, além do incentivo à criação de outros, que seriam mantidos por empresas de outros setores econômicos, que estivessem interessadas em investir no cinema nacional. ‘Esse modelo funciona muito bem em vários países, nos Estados Unidos, por exemplo, onde há fundos que são mantidos por bancos e são importantíssimos para a indústria cinematográfica local. O governo deveria estimular os empresários a investir no audiovisual, uma área muito importante para a economia mas que ainda não pode manter-se sozinha’, diz Walkíria.
Para ela, deve-se separar aquilo que é da alçada do governo e o que diz respeito à iniciativa privada. ‘Há questões que só podem ser resolvidas com a intervenção do Poder Público, como a diminuição da carga tributária que incide na importação de equipamentos. É necessário que ela seja reduzida para que possamos aumentar a oferta no nosso mercado, ponto fundamental para a manutenção e o crescimento do setor’, diz a produtora.
Ela ressalta ainda a possibilidade da criação de linhas de crédito voltadas especialmente para o cinema e a diminuição dos impostos que incidem sobre o lançamento de um filme. ‘Não há diferença entre lançar um filme e um novo modelo de carro. A carga tributária é a mesma. É importante haver diferenciação entre os setores econômicos, o audiovisual ainda é um setor incipiente’, pondera.
‘Defendemos a desoneração da cadeia produtiva e não o contrário. É necessário a diminuição da carga tributária para que haja o desenvolvimento do setor’, acredita Valmir Fernandes, presidente da rede Cinemark, que aponta a taxação com base nos lucros e não na receita como uma alternativa. ‘Também é importante que o montante obtido com esses impostos seja enxertado no próprio elo da cadeia de onde ele advém’, pondera Fernandes.
Ele é categórico ao afirmar que os distribuidores não concordam com o texto da forma como está. Esta opinião é compartilhada pelo presidente da Fox Distribuidora, Marcos Oliveira. ‘Nós negamos este texto como está, não estamos dispostos a discuti-lo. Até pode ser que o façamos, mas no momento analisamos quais providências devem ser tomadas’, diz Oliveira. Ele afirma que os distribuidores têm se reunido e estão analisando se vão enviar uma proposta própria que vise a revisão dos pontos que atingem a categoria ou se vão se unir aos outros grupos que estão se mobilizando para apresentar uma proposta conjunta.
Repercussão
Procurados pela reportagem de Meio & Mensagem, alguns representantes do mercado publicitário e de produção concordam que é necessário haver uma regulamentação para o setor de audiovisual, mas ela precisa ser melhor discutida.
‘Claro que o mercado precisa de regulamentação, porém já existe um marco regulatório que é a Medida Provisória nº 2228. É em cima desta MP que deveria haver um aprimoramento. O cinema brasileiro vive um de seus melhores momentos e a publicidade este ano está tendo um grande índice de recuperação’ pondera João Daniel Tikhomiroff, presidente da Jodaf Mixer. Ele acredita que uma mudança radical como essa pode não ser a melhor saída.
Para Carlos Righi, presidente do Clube de Criação de Estado de São Paulo e sócio da produtora TVZero, a iniciativa de ampliar a Ancine para a Ancinav é fundamental para o amadurecimento da produção independente. ‘Devemos lutar pela sua aprovação. Mas se a idéia é proteger, estimular e ainda criar novos postos de trabalho, o projeto ainda precisa de muitos ajustes’, afirma.
Em sua opinião, a maior preocupação parece ser o aumento exagerado da carga tributária. ‘O que eu gostaria de ver mesmo é todo o dinheiro arrecadado ser aplicado efetivamente na produção. Nos últimos dois anos menos da metade do que foi recolhido virou filme’, diz o presidente do CCSP. Na opinião de Percival Caropreso, vice-presidente executivo e diretor de criação da McCann-Erickson, a possível Ancinav poderá provocar o aumento de alguns custos do processo de realização dos filmes. ‘A Ancinav será lamentável se for implantada como originalmente previsto’, diz Caropreso.
Quem ainda está analisando a proposta de criação da nova agência é a Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap). De acordo com seu presidente, Dalton Pastore, a entidade deve manifestar-se definitivamente ainda esta semana. ‘No início, várias versões do texto chegaram às nossas mãos, cada uma de um jeito. O projeto é muito longo e por isso queremos analisá-lo com muita calma. Devido a esse fato ainda não formulamos nossa opinião oficial, apesar de estarmos acompanhando de perto o assunto’, diz Pastore.
Recursos gerados pela Condecine de acordo com anteprojeto atual com base no faturamento de TV e Rádio no 1º semestre
4% do faturamento publicitário de TV — R$ 146 milhões
4% do faturamento publicitário de rádio — R$ 11 milhões
Total* R$ 157 milhões
Investimento no longa Carandiru — R$ 12 milhões
Investimento no longa Olga — R$ 8,5 milhões
Investimento no longa Lisbela e o Prisioneiro — R$ 6 milhões
Investimento no longa Cazuza – O Tempo Não Pára — R$ 6 milhões
* O volume tem como referência faturamento dos meios TV aberta e rádio no primeiro semestre de 2004 de acordo com o Projeto Inter-Meios.’
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‘A polêmica da Condecine’, copyright Meio e Mensagem, 6/09/04
‘Outro ponto bastante polêmico na proposta da Ancinav é o artigo nº 70, que estabelece uma contribuição de 4% relativa à cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre toda contratação de publicidade de prestadora de serviços de radiodifusão de sons ou imagens ou de serviços de telecomunicações que explorem a atividade audiovisual.
Erlanger: amplo diálogo para definir o futuro da produção audiovisual brasileira
Outro ponto bastante polêmico na proposta da Ancinav é o artigo nº 70, que estabelece uma contribuição de 4% relativa à cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre toda contratação de publicidade de prestadora de serviços de radiodifusão de sons ou imagens ou de serviços de telecomunicações que explorem a atividade audiovisual. Esse ponto foi mantido no texto revisado na semana passada e atinge diretamente o mercado de mídia, principalmente as emissoras de rádio e TV.
De acordo com os dados divulgados pelo Projeto Inter-Meios, o volume total de investimento publicitário em mídia no primeiro semestre deste ano foi de cerca de R$ 6 bilhões, sendo que, juntos, rádio e TV chegam ao montante de aproximadamente R$ 4 bilhões. Aplicando 4% sobre esse valor, chegamos à pouco mais de R$ 157 milhões (ver tabela).
Em entrevista recente a Meio & Mensagem, o presidente da Rede Record, Denis Munhoz, classificou a medida como inviável. ‘Isso prejudicará muito as empresas do setor, além de mostrar total desconhecimento da situação atual das emissoras de TV, pois é um absurdo a criação de mais um imposto junto a tantos que nós já pagamos. Não podemos aceitar isso e lutaremos até o último momento’, afirma.
Na opinião de Luís Erlanger, diretor da Central Globo de Comunicação, recentemente nenhum outro tema provocou reação tão unânime e negativa por parte dos veículos de comunicação como a proposta do governo para a criação da nova agência.
‘A TV Globo não vacila em assumir seu posicionamento porque ele tem sido transparente: há meses temos estimulado o mais amplo debate sobre o assunto, inclusive fazendo a promoção de um seminário com a PUC-SP que reuniu dezenas dos mais conceituados profissionais ligados à cultura das mais diversas categorias e tendências’, diz Erlanger referindo-se ao evento Conteúdo Brasil – Seminário de Valorização da Produção Cultural Brasileira, realizado no início deste ano pela PUC-SP em parceria com a Rede Globo. Aliás, no final de 2003 a emissora carioca começou um ‘movimento de valorização da cultura nacional’ que além desse evento incluiu uma série de matérias e programas que ressaltavam a cultura brasileira.
Erlanger lembra que a discussão realizada durante o seminário deu origem a um documento público posteriormente entregue ao presidente Lula e aos ministros ligados ao tema. ‘Esse documento não só já marcava a posição sobre os perigos do intervencionismo estatal como pregava um amplo diálogo para definir o futuro da produção audiovisual brasileira. Continuamos acreditando que esse é o caminho mais democrático para se preservar e fortalecer nossa identidade cultural’, conclui.’
Gilberto Amaral
‘Ancinav em debate’, copyright Jornal do Brasil, 6/09/04
‘O senador Paulo Octávio debateu na TV Câmara com o deputado federal Doutor Rosinha, do PT, com o secretário de audiovisual do Ministério da Cultura, Orlando Senna, e com o cineasta André Sturm, o projeto de lei que institui a Agência Nacional de Cinema e Audiovisual-Ancinav. Alertou as autoridades que as taxas impostas no projeto fatalmente acarretarão em aumento do preço do ingresso nos cinemas, o que prejudicará o acesso das populações de baixa renda aos filmes.
Paulo Octávio declarou que é um vício dos governos acharem que novas taxas e impostos não serão transferidos aos consumidores, que sempre pagam a conta nesses casos. Ele defende uma revisão das taxas no novo projeto.’