O Globo

‘O Ministério da Cultura divulgou ontem o texto do projeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) debaixo de críticas do setor. A versão final da proposta é bastante parecida com a que vinha circulando na internet. No entanto, um dos dispositivos mais polêmicos, o artigo 43, foi modificado. Antes, o artigo dava poderes à agência para regular e fiscalizar a linha editorial e a programação de emissoras de rádio e televisão. Agora, o dispositivo apenas menciona que essa responsabilidade será tratada nos termos do que estabelece a Constituição.

Ontem, durante aula sobre cultura digital e desenvolvimento na Universidade de São Paulo (USP), o ministro da Cultura, Gilberto Gil, rebateu as críticas recebidas nos últimos dias. Gil argumentou que a imprensa tem bombardeado o projeto, mas que poucos o leram com a merecida atenção:

– Xenófobo, autoritário, stalinista, burocratizante, centralizador, leviano, estatizante, elitista, controlador, intervencionista, concentracionista, soviético. Desde quinta-feira, jornais, revistas e emissoras de TV do país amplificaram e multiplicaram estes e outros termos semelhantes para qualificar ou desqualificar a proposta de criação da Ancinav. Não é possível que o que está proposto naquele projeto esteja divorciado de tudo o que foi conversado com esses diversos setores. Vamos sentar, juntos e publicamente, para fazer os reparos que precisam ser feitos – afirmou o ministro.

Gil se queixou ainda de reportagens que lhe atribuíram até o intuito de controlar a internet.

– Todos sabem que fui perseguido pelo governo militar, que tive minha obra censurada. Pode o perseguido tornar-se um perseguidor? Eu não! – afirmou Gilberto Gil.

O ministro responsabilizou setores contrariados como responsáveis pela polêmica.

– Como uma proposta encaminhada e elaborada deste modo e que ainda passará pelo Congresso pode ser desqualificada e chamada de stalinista? Eu pergunto: Quem está demonstrando na prática um apego atávico à democracia e quem está sendo autoritário? – disse Gilberto Gil.

Apesar de alvo de críticas de profissionais ligados ao cinema e ao audiovisual, o artigo 63 do projeto foi mantido na íntegra. Ele cria uma nova taxa para todos os setores, da produção à exibição.

Congresso Brasileiro de Cinema apóia projeto

O presidente do Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), Geraldo Moraes, afirmou que a criação da Ancinav e a regulamentação do setor audiovisual representam uma demanda histórica do cinema nacional e por isso contam com o apoio do CBC.

A Associação dos Produtores e Realizadores de Filmes de Longa-metragem de Brasília também divulgou nota a favor da iniciativa do ministério de propor uma lei geral do audiovisual e a criação da Ancinav, assinada pelos diretores Manfredo Caldas e Marcio Curi.’

‘Com o título ‘Lei para regulamentar jornalismo é recebida sob acusações de censura’, o jornal britânico ‘Financial Times’ publicou uma reportagem sobre a polêmica causada pelo projeto de lei que propõe a criação do Conselho Federal de Jornalismo e os conselhos regionais para ‘orientar e disciplinar a atividade da imprensa.’

A repercussão sobre o projeto de lei também chegou ao jornal americano ‘Los Angeles Times’. Segundo a publicação, a busca pelo controle da imprensa surgiu depois que revistas semanais de informação brasileiras divulgaram reportagens mostrando que o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, teria problemas com suas declarações de Imposto de Renda. Com o título ‘Governo brasileiro procura novos controles sobre a mídia’, a reportagem cita o chefe da Casa Civil, José Dirceu, que disse que a lei serve para impedir o vazamento de documentos como os que prejudicaram Meirelles.

A reportagem do ‘Financial Times’ cita declaração do presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo, dizendo que o projeto ‘é uma afronta à liberdade de imprensa e altamente perigoso para a democracia brasileira’. ‘Esta medida é totalmente desnecessária e somos contra isso,’ disse o presidente da ABI.

O jornal britânico lembra que a proposta foi posta em discussão depois que o governo criticou a imprensa local por ter publicado reportagens com acusações que considera irresponsáveis contra funcionários do primeiro escalão do governo, baseadas no vazamento de informações sigilosas coletadas pela CPI do Banestado.

O ‘Financial Times’ conta que o governo nega qualquer ligação entre o projeto de lei e as recentes reportagens, mas insiste na necessidade de um órgão de controle da atividade jornalística.’

‘O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, defendeu a liberdade de imprensa e lembrou que ela está resguardada pela Constituição. Vidigal disse que não conhecia o projeto do Conselho Federal de Jornalismo e que falava em tese, mas ressaltou que tentativas de cercear a liberdade de imprensa nem deveriam ser discutidas.

– Qualquer tentativa neste sentido esbarra na Constituição, que assegura não apenas o direito da sociedade à informação como o direito da imprensa em buscar, por intermédio de suas fontes, as informações e repassá-las à sociedade. Sou a favor da Constituição. Qualquer tentativa que esbarra na Constituição não merece qualquer discussão – disse o presidente do STJ.

Vidigal evitou, entretanto, responder se considerava o projeto inconstitucional ou não:

– Não li o projeto, mas o que está escrito na Constituição é o que vale, é o que se impõe.’

‘Os jornalistas poderão ser punidos pelo Conselho Federal de Jornalismo (CFJ). Nos moldes do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os profissionais terão de pagar anuidade à entidade e, se transgredirem as regras estabelecidas, poderão perder o registro e ficar impossibilitados de trabalhar.

‘O Código de Ética dos jornalistas será transformado em lei. E todos os profissionais da área serão cobrados pelo CFJ a obedecerem ao código. Quem não seguir poderá ser punido, sim’, diz o vice-presidente da Fenaj, Frederico Ghendini. Ele defende que, quando um cidadão não for ouvido em matéria negativa a ele, poderá entrar com uma representação contra o jornalista. ‘Ouvir ou não ouvir o outro lado é um critério jornalístico. Essa não é uma profissão exata. Não podemos compará-la à Medicina, por exemplo’, contrapõe o líder do PSDB na Câmara, Alberto Goldman.

O pagamento de anuidade ao CFJ também encontra resistências. ‘O pagamento terá de ser feito para manter a estrutura do Conselho’, defende Ghendini. O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, é totalmente contrário ao dispositivo. ‘Isso levará os jornalistas à vida autônoma, e terão características que são parecidas com a dos advogados e médicos.

Esse não é um desejo da categoria, já que é preciso ser empregado de uma empresa para ter segurança ideal para fazer seu trabalho’, diz Azedo. Ghendini rebate: ‘Existem advogados que não são autônomos. A cobrança de anuidade não obriga o profissional a seguir carreira como autônomo’. Azedo argumenta que ‘a atividade jornalística se manifesta no campo das idéias. Poder intervir nessa área é absurdo’.’

‘Um dos pilares da democracia é a liberdade de imprensa. Qualquer iniciativa que, bem ou mal-intencionada, possa afetá-la resulta em bloqueio dos direitos assegurados ao povo de informar-se e manifestar-se de forma livre. A imprensa, ensinava Rui, são os ouvidos e os olhos do cidadão. Se posta diante de maquinações que limitem ou a impeçam de transpor informações à sociedade e de expressar opinião, o regime cede às formas totalitárias de governo. É a lição colhida na história mundial.

É precipitado antever no projeto de lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) ação contra a ordem institucional. Não se deve ignorar, todavia, que a morte das liberdades públicas sempre começa com iniciativas de efeitos indesejáveis disfarçados. Servem ao propósito de traçar aberturas na consciência popular para o trânsito futuro de aventuras autoritárias. Aos poucos, levam ao chão o edifício da legalidade democrática.

A proposta para a instituição do CFJ foi elaborada com insólita discrição e pressa pelo Ministério do Trabalho e Casa Civil. As questões das liberdades de expressão e de opinião (asseguradas no texto constitucional) envoltas na matéria exigiriam debate nos mais amplos espaços políticos e sociais. O esboço do projeto nasceu na Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais (Fenaj). Mas o governo passou ao largo de audiência preliminar às demais organizações do setor. Tanto as empresas jornalísticas quanto a vetusta Associação Brasileira de Imprensa (ABI) foram ignoradas.

É indisfarçável na peça enviada ao Congresso a intenção, por má-fé ou ignorância, de coagir jornalistas e, por efeito inevitável, estabelecer controle sobre as empresas de comunicação. Desde logo porque se atribui ao CFJ prerrogativas para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão e da atividade de jornalismo. Impossíveis meios interventivos mais abrangentes. Não é tudo.

Mais espantoso é o viés centralizador e totalitário do projeto. Os poderes concedidos ao CNJ incluem a ‘inscrição, cancelamento e suspensão da inscrição dos jornalistas, bem como revisão dos registros existentes’. O discricionarismo do órgão, porém, vai ao ponto do delírio: poderá punir condutas (consideradas a seu juízo inadequadas) com sanções que vão da censura à cassação do registro profissional. Está prevista a instrumentação de um código para confinar em um único padrão ético as redações dos meios de comunicação.

O dever do Congresso é arquivar por absoluta ilegalidade, injuridicidade e inconstitucionalidade semelhante injúria aos princípios democráticos. A opinião pública é o tribunal da imprensa. E só aos juízes cabe puni-la em casos de excessos, como ocorre em relação a todos os agentes da sociedade.’

‘O chefe da Casa Civil, José Dirceu, disse ontem que a sociedade ‘sabe discernir o que é denúncia e o que é denuncismo, o que é exploração político-eleitoral ou partidária e o que vale a pena ser investigado’, ao comentar as acusações contra o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles.

Dirceu afirmou que Meirelles ‘está exercendo muito bem o seu cargo, e o governo continua fazendo o seu papel, assim como o Congresso e a oposição devem exercer o seu’. Para o ministro, o Brasil vive um ‘espetáculo democrático, mas é preciso responsabilidade na democracia e quem vai julgar isso é o cidadão’.

Em relação ao convite para a ida de Meirelles e do presidente do Banco do Brasil (BB), Cássio Casseb, à comissão do Senado, Dirceu disse que o Congresso tem autonomia para convocá-los. Ele afirmou que continua ‘achando que é preciso discutir a atuação da CPI do Banestado’. ‘A quebra de sigilo tem de ser feita dentro da lei e as informações depositadas sob sigilo não podem vazar. A CPI é um instrumento importante, que tem de ser preservado’, disse Dirceu, para quem o vazamento de dados sigilosos mina a credibilidade das comissões.

Sobre a melhora de avaliação do governo e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva revelada pela pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) encomendada ao Instituto Sensus, Dirceu comentou que o Brasil ‘reconheceu o trabalho e o esforço do presidente e do governo para o crescimento econômico, que é a criação de empregos e melhoria social do País’. ‘Temos uma oportunidade única no País: criar empregos, o que é mais importante. Este ano, já criamos 1,2 milhão de empregos formais.’

Jornalismo

Em relação à proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ), Dirceu disse que o projeto será debatido no Congresso e que todos, especialmente as empresas de comunicação, devem participar da discussão. Ele comparou o CFJ aos órgãos similares de auto-regulação de outras profissões, como no caso de médicos, advogados, arquitetos e engenheiros. ‘Não vejo no conselho federal qualquer interferência no conteúdo, na linha editorial e na independência ou na liberdade de imprensa’, disse Dirceu.

‘Os jornalistas podem e devem ter o seu conselho federal, desde que preservada a liberdade de informação e de expressão, um direito constitucional que felizmente conquistamos no Brasil.’

Dirceu concedeu a entrevista antes de participar de evento com o candidato a prefeito do Rio Jorge Bittar (PT). ‘Depois das 18 horas e aos sábados e domingos, estou sempre à disposição do PT’, declarou.

Bittar

Apesar do baixo índice de Bittar nas pesquisas, Dirceu disse acreditar que o petista estará no segundo turno. ‘A eleição vai começar na televisão, nos debates. Tenho certeza de que a situação nacional vai influenciar, como já está influenciando. A oposição queria tanto discutir a questão nacional, e agora não quer mais.’ Dirceu passou o dia todo no Rio, onde cumpriu uma agenda dominada pela economia.

Pela manhã, participou de uma reunião seguida de almoço com o Conselho Editorial das Organizações Globo, na sede da Rede Globo, no Jardim Botânico (Zona Sul). à tarde, o ministro seguiu para o Hotel Glória, onde o aguardava a economista e professora emérita da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Maria da Conceição Tavares. Na entrada, eles deixaram-se fotografar, mas não quiseram conversar com os jornalistas sobre o tema do encontro.

De acordo com a assessoria do ministro, a reunião foi pedida pela professora, aproveitando a vinda dele ao Rio. No Glória, ele recebeu ainda o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, e o presidente da Fundação Bradesco, Lázaro Ramos. Cada um deles ficou reunido com o ministro por cerca de 40 minutos.’

‘A liberdade de imprensa não é um valor ‘absoluto’ numa democracia, disse ontem o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, Luiz Gushiken. Ele defendeu a criação do Conselho Federal de Jornalismo e pregou limites para o exercício da atividade por entender que há profissionais que ‘fabricam notícias’.

‘é um assunto pertinente a vocês. Vocês sabem que a liberdade de imprensa é um valor definitivo à democracia, mas sabem que numa sociedade nada é absoluto’, afirmou o ministro, em entrevista em cerimônia do governo no QG do Exército.

Gushiken procurou rebater as críticas do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e de outras autoridades à criação do Conselho Federal de Jornalismo argumentando que a categoria é quem deverá definir os limites ‘éticos’ para o exercício profissional por causa dos ‘deslizes’ que possam ser praticados por jornalistas.

‘Grande parte da imprensa brasileira vive em clima de total liberdade de expressão. Aqui em nosso País não há nenhuma restrição. Agora, evidentemente, alguns deslizes podem existir. Vocês da área sabem melhor do que eu. E vocês convivem diariamente com pessoas fazendo…fabricando notícias, dando interpretação.’

Segundo o ministro, a categoria profissional tem importante papel na formação cultural do povo e, por isso, os jornalistas devem refletir se cabe a eles um mecanismo para o exercício profissional mais bem organizado. De acordo com a proposta enviada ao Congresso, o Conselho Federal de Jornalismo vai disciplinar a atuação dos jornalistas e conselhos regionais passarão a fiscalizar o exercício profissional de jornalistas, zelar pela ética e assegurar o direito constitucional à livre informação.

Essa não é a primeira vez que Guskiken faz críticas à imprensa. Em audiência no Palácio do Planalto, no dia do Jornalista, em 7 de abril, defendeu a divulgação de fatos positivos pelos meios de comunicação. ‘A exploração do contraditório muitas vezes pode fomentar a discórdia, conflitos de egos, quando na verdade são apenas disputas de idéias normais num processo de debate….O Brasil está preparado, quer dizer os leitores, os telespectadores, os ouvintes estão ansiosos para saber aquilo que germina em termos de coisas boas e este País está cheio de coisas boas’, afirmou o ministro.

A declaração de Gushiken chegou a gerar um mal-estar no governo. Após ouvir as palavras do ministro, Lula procurou destacar a importância de uma boa e leal relação com os meios de comunicação. ‘Quando digo leal, é a relação em que, em nenhum momento, o governo deve pedir para um jornalista falar bem dele e, em nenhum momento, um jornalista deve falar mal simplesmente porque quer falar mal’, disse o presidente.

Na oportunidade, a então presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Beth Costa, uma das convidadas para ir ao Planalto, pediu a Lula para que enviasse ao Congresso a proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo.’

‘O jornalista Boris Casoy, âncora do principal programa de notícias TV Record, disse ontem que considera ‘abominável’ a proposta do governo federal de criar o Conselho Federal de Jornalismo. ‘é uma óbvia tentativa de controlar os jornalistas e a imprensa. Acoplada ao outro projeto, para a área de audiovisual, e reação intempestiva do presidente da República, ao tentar expulsar o jornalista do New York Times, ela não deixa dúvida quanto à sua raiz ditatorial.’

O diretor de redação de ‘O Globo’, Rodolfo Fernandes, depois de observar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é democrata, como foram José Sarney e Fernando Henrique, propôs o seguinte exercício aos que não acham a lei autoritária: ‘Que se imaginem exercendo a profissão sob a égide dela nos governos Médici, Figueiredo ou, mais recentemente, Collor. Quem dormiria tranqüilo?’

Fernandes sugeriu que a discussão seja precedida por uma outra, sobre a necessidade ou não de se distinguir as funções de jornalista das de assessor de imprensa: ‘Com todo o respeito profissional que merecem, todos sabem que há mais jornalistas hoje em assessorias do que em redações. é preciso debater isso quando for criado um conselho que vai ter tantos poderes sobre o exercício profissional dos jornalistas.’

O diretor de redação assinalou ainda que o conselho, nos moldes propostos, não teria nenhuma influência na questão da publicidade disfarçada de matéria jornalística, considerada por ele a maior ameaça à credibilidade da imprensa hoje em dia: ‘Portanto, parece mais um passo na nossa necessidade de burocratizar tudo, criar leis, códigos, regimentos, coisa típica da nossa origem portuguesa.’

Heródoto Barbeiro, que também é âncora de programas jornalísticos na TV Cultura de São Paulo e na Rádio CBN, disse ver na proposta mais uma tentativa de controle da profissão, por meio de regulamentos. ‘Como não sou favorável à regulamentação da profissão jornalística, não posso concordar com o conselho, que nos remete ao Estado corporativista.’

O jornalista Alberto Dines, do Observatório de Imprensa, criticou não apenas o teor do projeto, que chamou de ‘aberração’, mas também o momento em que foi apresentado: ‘é evidente que foi uma espécie de resposta à chamada onda denuncista, que a própria imprensa séria vê com reservas.’’

‘O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, disse ontem que qualquer tentativa de ‘cercear’ a atividade do jornalista é inconstitucional. Ao comentar a criação do Conselho Federal de Jornalismo, Vidigal afirmou desconhecer o teor da proposta encaminhada ao Congresso, mas pregou a liberdade de imprensa.

‘Qualquer tentativa neste sentido esbarra na Constituição, que assegura não só o direito da sociedade à informação como o direito da imprensa em buscar através de suas fontes as informações e repassá-las à sociedade. Eu sou a favor da Constituição’, afirmou Vidigal, após solenidade no quartel-general do Exército para o lançamento do programa Soldado Cidadão.

‘Eu não li o projeto. Portanto não posso dizer se sou contra ou a favor. Mas o que está escrito na Constituição é o que vale, é o que se impõe. Qualquer tentativa que possa configurar o cerceamento, quer na busca da informação, quer no repasse das informações à sociedade, é inconstitucional, não há por que ser considerado, não merece nem discussão’, afirmou Vidigal, que já exerceu a profissão de jornalista.

Segundo o presidente do STJ, a Constituição ‘tutela valores em defesa da cidadania, como o da honra, o da privacidade’, mas também tutela valores em favor da sociedade. é um direito da sociedade ser bem informada’.

Vidigal citou Thomaz Jefferson. ‘Se eu tiver de escolher entre um governo com a imprensa que me censure, que me critique, que me ataque, e um governo sem nenhuma imprensa, eu prefiro esse governo com a imprensa que me censure e que até me ataque.’

Câmara

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), disse que a proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo só será votada na Câmara depois de muito debate e negociação. Segundo ele, o Conselho não vai ser aprovado com urgência e só após muita discussão será levado ao plenário. Ele disse que o projeto do governo foi anexado a uma proposta já existente na Câmara, do deputado Celso Russomano (PP-SP), e afirmou que não será um projeto para cercear a liberdade do profissional.

‘Se tiver isso de ferir a liberdade de imprensa, de ser uma censura, não vai prosperar na Câmara’, disse João Paulo. Segundo ele é uma preocupação da Câmara a regulamentação do exercício das profissões, o que inclui a dos jornalistas.

Ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e ainda um de seus integrantes, o deputado petista Luiz Eduardo Greenhalg (SP) acha pouco provável que a proposta possa ser aprovada na comissão pelo seu teor polêmico.

Greenhalg afirma que é contra qualquer tipo de proposta que signifique restrição do trabalho da imprensa. Mas avalia que o governo pode não estar sendo tratado de maneira adequada na questão, uma vez que teria apenas atendido uma proposta da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) que representa a categoria.’

‘O Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), através de seu presidente, Geraldo Moraes, manifestou o apoio da entidade ao projeto que cria a Ancinav, que chegou esta semana aos membros do Conselho Superior de Cinema e que foi divulgado com exclusividade por esse noticiário na semana passada. ‘Trata-se de um desejo histórico do cinema brasileiro já manifestado em diversas ocasiões, inclusive congressos da entidade’, diz o presidente do CBC. A manifestação de apoio foi feita através de uma nota oficial entregue na tarde desta segunda-feira, 9, durante uma reunião com Juca Ferreira, secretário executivo do Ministério da Cultura, e Orlando Senna, secretário do audiovisual, na companhia de um grande grupo de cineastas. Na nota, o CBC destaca como importante no texto da proposta a criação da Ancinav; o papel ‘insubstituível do Estado no desenvolvimento cultural’; o ‘estabelecimento de marcos regulatórios que contemplem a criação e a difusão do conteúdo brasileiro e a produção independente’ como fatores estratégicos para o desenvolvimento do País; um processo de transição da Ancine para a Ancinav que não interrompa as atividades da atual agência e ainda aproveite a experiência por ela adquirida no desempenho de suas funções; e o compromisso do CBC em participar ativamente da discussão e do aprimoramento do projeto de lei a ser submetido ao Congresso Nacional, dentro do prazo de 60 dias proposto pelo MinC.

O CBC é composto por mais de 50 entidades representativas dos diversos setores do audiovisual brasileiro.

Varejo e atacado

Na opinião de Geraldo Moraes, a discussão de determinados pontos do projeto, que certamente afetam algum dos segmentos específicos, pode prejudicar o avanço que o projeto representa como um todo. Para Moraes, a interpretação de que o projeto seria ‘autoritário’ não tem o menor sentido, na medida em que seus idealizadores estão abertos à discussão da sociedade e do próprio Congresso Nacional: ‘o que não podemos é perder a chance de regulamentar o audiovisual, uma coisa que sempre quisemos fazer, e até agora ninguém teve coragem de propor’, afirmou Moraes.’