Roberto Corrêa de Mello

‘O projeto de lei para a criação da Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual) prevê uma proteção às avessas, fazendo cair por terra conceitos jurídicos e de cidadania há anos consagrados pela legislação autoral em vigor. A Ancinav pretende intervir de forma incisiva em toda a indústria cinematográfica e audiovisual, dentre elas a de músicas criadas para filmes. Para a persecução desses objetivos, inconstitucionais, estaria arrecadando e distribuindo direitos autorais alegando suposto cumprimento de sua obrigação na divulgação e fomentação da cultura.

Todavia, os autores do projeto em questão esqueceram-se que os verdadeiros fomentadores da cultura no País são os criadores intelectuais, dentre eles os autores de obras musicais para inclusão em obras cinematográficas e audiovisuais. Embora o projeto disponha sobre a organização de atividades cinematográficas e audiovisuais, sobre o Conselho Superior do Cinema e do Audiovisual, em momento algum foi solicitada a participação dos titulares de direitos autorais na sua elaboração. E, nesse sentido, não podemos esquecer que as alterações sugeridas geram prejuízos incalculáveis aos titulares de direitos autorais e conexos.

O primeiro prejuízo estaria na exclusão de direitos constitucionalmente previstos: aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Eventual alteração na sistemática de arrecadação e distribuição de direitos de execução pública de obras musicais (que atualmente é feita pelo Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), retiraria dos compositores, músicos e artistas o direito que constitucionalmente lhes pertence de decidir sobre a utilização de suas obras.

O projeto, ao retirar do âmbito privado essa administração, fere todos os princípios consagrados na Convenção de Berna – incorporada à nossa legislação interna em 1975 através da promulgação do Decreto n.º 75.669 e no acordo comercial sobre os aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual conhecido como Trips. Na medida em que o projeto em questão atribui ao Estado (Ancinav) o exercício de direito exclusivamente privado, constitucionalmente previsto, é praticada verdadeira interferência na propriedade intelectual privativa dos titulares de direitos autorais e conexos ferindo, mais uma vez, os princípios constitucionais consagrados pela Carta Magna.

O projeto prevê, pela primeira vez na história do País, a fixação em lei de porcentual para a cobrança de direitos autorais pela exibição de obras cinematográficas e audiovisuais, levando para o âmbito estatal atributo exclusivamente privado, qual seja, a exclusividade do autor em valorar a obra e fixar-lhe o valor que entende devido para a sua utilização. Este direito está intrinsecamente ligado ao exercício de direitos garantidos pela Constituição aos criadores intelectuais e a normatização contrária aos preceitos constitucionais gera um abuso do legislador e a inconstitucionalidade da lei.

Mais uma crítica ao projeto está no fato de que a nova lei desconsideraria a qualidade de co-autor do titular do argumento musical da obra cinematográfica ou audiovisual. Isso porque a Lei n.º 9.610/98, em seu artigo 16 estabelece que são co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor. Assim, na medida em que o projeto estabelece um teto máximo para a cobrança dos direitos autorais de obras musicais incluídas em obras cinematografias ou audiovisuais – nada estabelecendo quanto ao porcentual aos direitos autorais do autor do argumento literário e o diretor -, impera um inequívoco desprestígio à Lei n.º 9.610/98.

Os dispositivos contidos no projeto do Ministério da Cultura interferem em todos os atos que impliquem a comercialização ou divulgação de obras audiovisuais e cinematográficas. Significa dizer que todos aqueles que desejarem fazer uso dessas obras deverão solicitar à Ancinav a competente autorização, mediante o pagamento de taxas preestabelecidas. Até mesmo os próprios autores deverão solicitar esta autorização se quiserem utilizar sua obra. Tal determinação, além de ser um disparate ante os princípios constitucionais e legais do atual ordenamento jurídico brasileiro – representa um retrocesso aos direitos adquiridos ao longo de vários anos, desde a promulgação da primeira lei que previa a proteção à propriedade imaterial e a exclusividade do autor em fazer dela o uso que melhor lhe aprouver.’

‘O Conselho Superior de Cinema (CSC) decidiu reduzir os valores das multas previstas no anteprojeto de lei do governo que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav). As empresas que não cumprirem as determinações legais ou as normas da Ancinav poderão ser multadas diariamente de R$ 500 a R$ 100 mil. Anteriormente, o maior valor diário era de R$ 5 milhões. A multa máxima isolada caiu de R$ 25 milhões para R$ 5 milhões.

Os conselheiros também restringiram o poder da agência de suspender temporariamente as atividades das empresas e declarar sua inidoneidade. Essas sanções somente poderão ser aplicadas pela Justiça. A Ancinav poderá aplicar como sanções advertências, multa simples, multa diária e restrição de direitos.

O secretário-executivo do Ministério da Cultura, Juca Ferreira, disse que foi marcada para o dia 9 de dezembro a reunião do conselho pleno, presidido pelo ministro José Dirceu e que reúne 9 ministros, para analisar as propostas apresentadas pela sociedade. Até o fim da próxima semana, o ministério deverá enviar a Casa Civil da Presidência da República o novo texto.

— Tivemos em muitos momentos que votar, o que reflete divergências, que serão de novo reavaliadas no conselho. Todos tiveram que ceder um pouco — disse o secretário.

Para o secretário do Ministério, é questionável a proposta apresentada de taxar em 2% os aparelhos eletroeletrônicos (televisores, computadores e celulares, entre outros). Ele entende que, enquanto o setor não consolidar o sistema de contribuição da área para ser reinvestido na atividade de produção, é temerário já definir a taxação de setores como o de eletroeletrônicos.

Outro ponto que o secretário disse considerar positivo foi o conselho ter reduzido as taxas do setor de exibição de audiovisual, porque é o elo mais fraco da cadeia econômica e está em expansão. A redução de 4% para 3% da taxação da publicidade veiculada nas emissoras de TV também foi elogiada por Juca Ferreira. Para ele, com o processo de negociação se chegou a um valor que tem a aceitação das partes interessadas.

O ministro da Cultura, Gilberto Gil, se reuniu com os conselheiros e, segundo Juca Ferreira, deixou claro que no mundo globalizado, o mercado tem que ser combinado com a regulação.’

‘O projeto apresentado pelo Ministério da Cultura para a criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual tem grande apoio dos pequenos produtores de diversas áreas desse importante e estratégico segmento da economia do país, como já mostramos.

Mas para localizar esses apoios é preciso ir à pagina da internet criada pelo MinC e a revistas culturais críticas, de pequena circulação, que há muito são críticas especialmente da indústria cultural brasileira. Nas páginas dos jornais das grandes empresas, que são parte essencial dessa indústria, o que se acha é o oposto: são diatribes incendiárias contra o projeto. No Estado de S. Paulo, por exemplo, da família Mesquita, fundadora do jornal que hoje é gerido por uma espécie de comitê de bancos, Fernão Lara Mesquita disse recentemente que ‘o pacote da Ancinav’ é ‘o mais violento atentado contra as liberdades civis desde a imposição da censura prévia à imprensa pelos governos militares’. E Ipojuca Pontes, cineasta e jornalista, disse que o projeto tem origens totalitárias e que essas decorrem essencialmente de planos articulados entre o Partido dos Trabalhadores e o governo do ‘ditador de vocação imperialista’ Fidel Castro, a partir de um documento tirado em um encontro periódico que reunia lideranças petistas, do Partido Comunista Cubano e de outros partidos de esquerda da América Latina, a partir de 1997.

Uma nova liberdade

Na audiência pública que foi promovida no Senado, em meados de setembro, para atacar o projeto da Ancinav se fez propaganda até mesmo de um novo conceito, criado pelos propagandistas, da Rede Globo, o da liberdade de programação que deveriam ter as empresas de televisão. Este seria um novo capítulo dos direitos e garantias individuais e estaria protegido pela Constituição. 0 senador Hélio Costa, do PMDB de Minas Gerais, e ex-apresentador da Globo, disse que, com a Ancinav, o governo estaria ameaçando essa liberdade: ‘Se o governo determinasse que o sr. só poderia compor das 7h às 8h, teríamos perdido grande parte de sua obra’, disse ele, tentando explicar o que significava o conceito de liberdade de programação, dirigindo-se ao ministro da Cultura, Gilberto Gil.

Diante de tantos ataques, o MinC vem adotando uma posição de contemporização e recuo. 0 ministro disse no final de setembro, em palestra no Rio, que não há mais previsão para o envio ao Congresso do projeto de criação da Ancinav. Na ocasião, o ministro disse que no dia anterior estivera ‘tratando do assunto com o vice-presidente das Organizações Globo, João Roberto Marinho’. A previsão do Ministério era concluir até 6 de outubro as discussões do anteprojeto no Conselho Superior do Cinema, formado por nove ministros e 18 especialistas em cinema e TV, e depois enviar o projeto de lei ao Congresso. No mesmo dia das declarações do ministro, representantes do Conselho e a equipe do MinC estenderam o prazo de discussões por mais um mês, até 6 de novembro.

Um dos grandes argumentos para bloquear a Ancinav é o de que esse setor da indústria brasileira seria quase como o chamado agrobusiness, um dos poucos que iria bem na economia do país. A associação entre a televisão brasileira e a nova indústria do cinema nacional, na sua fase atual de retomada, estaria sendo um êxito espetacular, o que se deduziria de cifras tais como a do público do cinema nacional, que pulou de 7,2 milhões de espectadores em 2002 para 22 milhões no ano passado, um salto de mais de 200%.

A liberdade do capital

É compreensível que o ministério recue diante de ataques de adversários tão poderosos, que controlam a indústria cultural do país. Mas não são igualmente razoáveis os argumentos. Não é verdade que tudo vai bem, por exemplo. 0 cinema nacional em expansão ainda não é, por exemplo, nem sombra do cinema nacional incentivado pelo Estado durante a ditadura militar, quando, em 1976, o filme Dona Flore Seus dois Maridos, de Bruno Barreto, fez, sozinho, 12 milhões de espectadores e o país tinha 3.276 salas de cinema. Hoje, o que existe, é um conjunto de redes de televisão com gravíssimos problemas financeiros, como é o caso da Globo, e que juntas compram no exterior mais de US$ 100 milhões em filmes por ano. Na audiência pública no Senado com o ministro Gil, a certa altura o representante da Rede Bandeirantes disse que preferia se concentrar nos pontos do anteprojeto que ‘atingem esse bem intocável que é a liberdade de expressão’, porque ‘a questão da economia do audiovisual’, lhe parecia ‘complexa demais’.

Não é bem assim. A grande indústria cultural brasileira, que é minúscula diante da grande indústria cultural internacional, basicamente americana, está levantando como um fantasma a questão da liberdade de expressão porque, no fundo, quer ter essencialmente a liberdade econômica e o apoio do governo para buscar solução para os problemas que enfrenta fora do país, nas associações com o capital estrangeiro.’

‘O projeto de criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) ainda está bem longe do consenso. A avaliação é de Carlos Eduardo Rodrigues, diretor da Globo Filmes e integrante do Conselho Superior de Cinema. Segundo ele, diferentemente do que afirmara na quinta-feira o secretário-executivo do Ministério da Cultura, Juca Ferreira, ainda há divergências entre os conselheiros em relação a diversos pontos.

Entre esses pontos, de acordo com Rodrigues, estão a relação entre as áreas de telecomunicações e radiodifusão; a taxação do setor audiovisual para alimentar um fundo de fomento; e a taxação de 3% sobre a publicidade veiculada nas emissoras de TV para fomentar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica e Audiovisual Brasileira (Condecine), elogiada por Juca Ferreira.

– Todas as emissoras são contra essa última proposta. Os próprios anunciantes só concordarão com ela se receberem incentivos de outra natureza, o que ainda precisa ser discutido com o Ministério da Fazenda – informou o conselheiro do CSC.

Rodrigues disse que na quinta-feira passada os conselheiros redigiram uma carta relatando que, apesar de as últimas votações terem sido decididas por maioria, há muitos pontos ainda sem acordo. Ele defende a divulgação da carta, que seria encaminhada ao ministro da Cultura, Gilberto Gil, e à imprensa:

– Não se pode dizer que seja um projeto consensual. Estamos longe disso. Apenas quatro ou cinco entre mais de uma centena de pontos tiveram unanimidade.

Um dos poucos pontos consensuais foi a proposta de taxar em 2% os aparelhos eletroeletrônicos, considerada questionável por Juca Ferreira.’

"Comitê mexe de novo no projeto da Ancinav", copyright O Estado de S. Paulo, 12/11/04

"O Conselho Superior do Cinema realizou ontem em Brasília a última reunião do seu comitê civil para discutir mudanças no projeto que cria a agora rebatizada Agência Nacional do Audiovisual (Ancinav). A sigla permanece, mas o termo ‘cinema’ foi retirado. Os conselheiros consideram que o audiovisual já engloba o cinema.

O texto original do governo passou por uma nova ‘lipoaspiração’ ontem. As pesadas multas para as empresas do setor cinematográfico foram amenizadas. A maior multa, que estava fixada em R$ 25 milhões, caiu para R$ 5 milhões. As menores multas oscilam entre R$ 500 e R$ 100 mil. Foram suprimidos os incisos 5 e 6 do Artigo 107, que previam sanções administrativas também severas para as empresas. A sanção máxima agora prevê que as empresas que infringirem a legislação não poderão ter suas atividades suspensas nem receber declaração de inidoneidade, o que era previsto originalmente. Foram suprimidos integralmente os artigos 120 e 121, que diziam que o administrador ou controlador da pessoa jurídica que tivesse infringido a lei também seriam passíveis de multa.

Desde o início do exame do projeto pelo Conselho Superior de Cinema, o Ministério da Cultura recebeu cerca de 400 propostas de modificação, encaminhadas ao conselho.

Segundo Juca Ferreira, secretário-executivo do Ministério da Cultura, as mudanças foram ‘grandes’, mas ele considera que ‘foi mantido o espírito da lei, que é a abrangência da regulação, envolvendo a circulação e veiculação de conteúdos’.

Para Ferreira, a ‘amplitude do processo regulatório’ foi mantida e ele considera, ‘pessoalmente’, que o que restou do projeto é um ‘aprimoramento, um aprofundamento que decupou e sistematizou aspectos do projeto’. Ele só manifestou discordância quanto a uma novidade: a taxação do comércio de eletroeletrônicos, com arrecadação revertida para o fundo do audiovisual da Ancinav. De acordo com Ferreira, ‘não é pedagógico nem completamente legítimo’ impor uma taxa a um setor alheio ao processo antes de a própria indústria audiovisual dar sua contribuição."