Rodrigo Fonseca

‘Um grito, ‘Viva a Ancinav!’, berrado como manifestação de apoio à criação definitiva da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual, por diretores, atores e técnicos que, na noite de anteontem, subiram ao palco do Teatro Nacional Cláudio Santoro para receber seu Candango, caracterizou o encerramento do 37º Festival de Brasília como um momento de declarada reivindicação política.

As imagens do cotidiano do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à época da campanha eleitoral de 2002, no documentário Entreatos, a recém-lançada obra-prima de João Moreira Salles, exibida antes da premiação, apenas fizeram ressaltar o politizado arranjo que a mostra deste ano teve e que os resultados definidos pelo júri confirmaram. Já a segunda frase mais significativa da rápida mas emotiva cerimônia que pôs fim à edição 2004 da mais importante mostra cinematográfica do país foi: ‘E o prêmio de melhor longa-metragem em 35mm vai para Peões, de Eduardo Coutinho’. Não foi surpresa, visto que a produção já vinha sendo apontada como favorita.

Talvez a notícia tenha sido inusitada para Coutinho, que, ao 71 anos, se emocionou ao saber que levaria para casa o prêmio máximo do evento, derrotando seus cinco concorrentes – 500 almas, Cabra-cega, Bendito fruto, O diabo a quatro, e Cascalho, único que nada levou. Além do Candango, Coutinho recebeu um total de R$ 80 mil, concedido ao ganhador da cobiçada láurea pelo Festival (que sempre oferece quantias em dinheiro, variáveis prêmio a prêmio, junto a cada troféu dado) e mais R$ 5 mil do Ministério da Cultura. Mas, desde que a seleção competitiva foi anunciada em outubro, já se dava como certa a consagração do maior documentarista do país, que viu seu mais recente trabalho ser contemplado ainda com o prêmio da crítica, que nunca escondeu sua rasgada admiração pelo realizador.

– A crítica vem sendo muito generosa comigo nos últimos anos. Acho esse prêmio especialmente importante, porque os críticos são responsáveis por eu estar encontrando elementos em meus filmes que nem eu imaginava que tivessem – afirmou o cineasta paulista ao ficar pela primeira vez sob as luzes da ribalta brasiliense para receber o Candango da crítica.

Matéria-prima de Peões, os causos narrados por metalúrgicos do ABC paulista, engajados nas greves de 1979 e 1980, agradaram em cheio os jurados constituído pelo crítico e professor da Universidade de São Paulo (USP) Ismail Xavier, os cineastas Lina Chamie (de Tônica dominante), Renato Barbieri (As vidas de Maria, longa que abriu o festival no dia 23), Lucia Murat (Quase dois irmãos) e Jorge Bodanzky (Iracema – Uma transa amazônica), a atriz Maria Luísa Mendonça e o diplomata Edgar Telles Ribeiro. Entretanto, o principal vitorioso do evento não foi Coutinho, mas sim Toni Venturi, que viu seu Cabra-cega, filme mais ovacionado de todo o festival, ganhar seis prêmios.

O longa venceu nas categorias melhor direção, ator (para Leonardo Medeiros), roteiro (Di Moretti), direção de arte (Chico Andrade), melhor filme segundo o júri popular e ainda levou o troféu Marco Antônio Guimarães, votado por representantes do Centro de Pesquisadores do Cinema Brasileiro.’

‘Deu a lógica e Peões, documentário de Eduardo Coutinho sobre os operários que participaram das greves de 1979 e 1980 no ABC, foi o grande vencedor do 37.º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro. A cerimônia de premiação ocorreu no Teatro Nacional Claudio Santoro, após a exibição fora de concurso de Entreatos, de João Moreira Salles, filme sobre a trajetória de Lula à Presidência que, curiosamente, forma par com o vencedor do festival. Com esse prêmio, Coutinho torna-se bicampeão em Brasília, pois já havia vencido em 1999 com Santo Forte.

Cabra-Cega, filme de ficção de Toni Venturi, sobre a época da ditadura militar, também foi bem contemplado. Ganhou o prêmio de melhor filme na votação popular, além de levar os troféus nas categorias de direção de arte, roteiro, ator (Leonardo Medeiros) e direção. O documentário 500 Almas, de Joel Pizzini, ficou com os Candangos de montagem, som, trilha sonora e fotografia. O Prêmio Especial do Júri foi destinado a O Diabo a Quatro, de Alice de Andrade, que também ganhou na categoria ator coadjuvante (Jonathan Haagensen). A comédia Bendito Fruto levou os prêmio de atriz (Zezeh Barbosa) e atriz coadjuvante (Lúcia Alves). O momento de maior emoção da cerimônia foi quando Lúcia subiu ao palco e disse que, apesar dos 35 anos de carreira, começada no cinema e depois desenvolvida em especial na TV e no teatro, este era o primeiro troféu que recebia na vida.

O melhor filme de curta-metragem em 35 mm foi Mina de Fé, de Luciana Bezerra, sobre o tráfico de drogas nos morros cariocas. A diretora faz parte do grupo Nós do Cinema e mora no Vidigal. Na categoria 16 mm ganhou o pernambucano O Homem da Mata, de Antonio de Souza Leão.

Se o júri principal, de 35 mm, acertou no atacado, talvez pudesse ter refinado a pontaria no varejo. Por que, por exemplo, não dividir o prêmio de melhor atriz entre Zezeh Barbosa e Vera Holtz se as duas se completam em Bendito Fruto? Aliás, a comédia de costumes de Sérgio Goldenberg foi subavaliada. Poderia ter recebido mais prêmios. Em troca, o troféu que não se explica é o Prêmio Especial do Júri atribuído ao ambicioso, porém destrambelhado O Diabo a Quatro, de Alice de Andrade, filha de um dos ícones do Cinema Novo, Joaquim Pedro de Andrade (de Macunaíma e O Padre e a Moça). O júri ainda se deu ao trabalho de ‘justificar’ esse prêmio dizendo que O Diabo a Quatro era exemplo de ‘cinema inventivo, provocador e comunicativo’. Então tá. A história registra esse tipo de coisa.

CURADORIAS

Resultados, justos ou injustos, à parte, cabe à crítica comentar o conjunto de filmes que lhe foi apresentado, pois um festival só se justifica se consegue tomar o pulso de uma cinematografia em determinado momento do seu desenvolvimento. Pode-se dizer de Brasília-2004 que apresentou um painel estimulante da produção de longas-metragens no País. Os documentários Peões e 500 Almas, bem reconhecidos pelo júri, são obras formalmente elaboradas, que trabalham as questões da memória, da cultura e da política no Brasil. Tão diferentes entre si do ponto de vista da estética se reencontram na preocupação de entendimento do País, do seu passado histórico e do seu presente problemático. Vieram para ficar.

Cabra-Cega, também muito premiado, emprega dramaturgia vibrante, de bom diálogo com o público, ao abordar uma época em transe, os anos de chumbo da ditadura militar. Como disse em debate o documentarista Sílvio Da-Rin, o longa-metragem de Toni Venturi é o primeiro a retratar, com dignidade, a época da guerrilha urbana no País, por oposição a títulos discutíveis como O Bom Burguês e O Que É Isso, Companheiro? Tratar com honestidade tema tão controverso do ponto de vista da interpretação histórica não é o menor mérito desse filme eletrizante e com boas possibilidades de êxito em seu lançamento comercial.

Cascalho, único que saiu de mãos abanando, vale pelo esforço, elenco e dignidade, mas, ao que parece, na condição de filme nordestino, foi colocado numa competição de nível superior ao seu para compor uma cota regional.

A inclusão de Bendito Fruto e O Diabo a Quatro mostra abertura em relação à comédia, gênero em geral discriminado pelos festivais. Verdade, nenhuma das duas é uma comédia convencional. Ambas, em seus subtextos, tentam uma reflexão sobre o Brasil e as condições de vida dos brasileiros. Bendito Fruto é mais bem realizado. Com menos pretensões (e elenco de sonho com Otávio Augusto, Vera Holtz e Zezeh Barbosa), acaba indo ao alvo de maneira certeira ao retratar um triângulo amoroso na baixa classe média carioca. Já O Diabo a Quatro é pretensioso – no mau sentido do termo – e perde o rumo com freqüência. O elenco confunde interpretação com gritaria e a diretora acha que, ao picotar os planos ao máximo, traduz em linguagem de cinema o clima em transe de Copacabana, e do Brasil. Acaba sendo apenas cansativo. Extenuante, aliás.

Entre prós e contras, salva-se uma curadoria de longas que pinçou da produção contemporânea filmes que pensam o Brasil, de maneiras divergentes mas com igual paixão.

O mesmo tipo de comentário não pode ser feito à seleção de curtas-metragens, uma das piores das edições recentes do festival. A tendência à juvenília, ao bom-mocismo ou à contestação sem consistência estética, produziu amostragem certamente pobre da produção atual do formato. Entre os 12 apresentados, sobram algumas exceções à mediocridade geral. Uma delas é o belo O Som, as Mãos e o Tempo, do brasiliense Marcos Mendes, sobre educação musical de deficientes visuais pelo método Braille. Dito assim parece chato, ou especializado demais, mas o média-metragem de 42 minutos abre ao espectador uma janela para um mundo de sensibilidade e beleza em meio à brutalidade contemporânea. Dos outros, restam alguns momentos de energia no vencedor Mina de Fé e Êxito d’Rua. Alguma inventividade em Desventuras de um Dia, alguma ousadia em Messalina. E acabou-se. Nota-se um visível afrouxamento de critérios na curadoria do formato.

Na parte, digamos assim, política do evento, firmou-se entre os participantes de Brasília uma posição clara pró-Ancinav, a agência reguladora do audiovisual que está sendo proposta pelo Ministério da Cultura e encontra fortes resistências em segmentos poderosos da sociedade como as redes de TV e as distribuidoras estrangeiras. A tradução desse apoio foi expressa na Carta de Brasília, documento divulgado no encerramento do evento. O texto diz que ‘O desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira passa por uma agência reguladora, fiscalizadora e fomentadora de todos os elos da cadeia produtiva, com o objetivo de enfrentar a grande concorrência do produto importado…’. Assinam o documento as entidades que fazem parte do Congresso Brasileiro de Cinema e pessoas físicas como os diretores Paulo Cezar Saraceni, Toni Venturi, Eduardo Coutinho, Cláudio Assis, e as atrizes Ingra Liberato e Vera Holtz, entre outros. Como já se vinha prenunciando, aprofundou-se ainda mais o racha no cinema brasileiro entre os favoráveis e os contrários à regulamentação da atividade.’

‘A convergência tecnológica e de serviços vem naturalmente ocorrendo no mercado de telecom, como conseqüência do grande desenvolvimento experimentado pelo setor. Telecomunicações, há muito, deixou de ser simplesmente voz e dados e passou a incorporar imagem em movimento com áudio e dados.

Aparentemente preocupados com essa desenfreada evolução do setor de telecom, os radiodifusores de sons e imagens, que sempre detiveram o monopólio da produção e distribuição desse conteúdo, passaram a se preocupar com os possíveis riscos que essa evolução poderia acarretar.

Com as empresas de telecom de um lado, incorporando e oferecendo a seus usuários features audiovisuais e, de outro, as empresas de mídia pedindo proteção contra o que entendem ser uma invasão de território, entrou, no meio dessa discussão, o Ministério da Cultura. E o resultado, conforme se denota do texto do projeto de lei posto em consulta pública, é a proposta do governo de que seja dispensado às prestadoras de serviços de telecom que distribuem conteúdo audiovisual o mesmo tratamento constitucional dispensado às empresas de comunicação social (leia-se: televisão, rádio, jornais e revistas).

Feitas essas considerações para situar os interesses que acobertam a discussão, passo a suscitar alguns pontos identificados na proposta do Ministério da Cultura, que, de certa forma, atropelam o arcabouço legal do setor de telecom e ameaçam o seu pleno desenvolvimento. O projeto de lei, ao definir as duas categorias de serviços de telecom, para os efeitos de distribuição de conteúdo audiovisual (artigo 38, incisos I e II), os classifica com base naqueles que têm ou não o conteúdo audiovisual como parte inerente ao serviço. Entretanto, ao definir os serviços de telecom que têm o conteúdo audiovisual como parte inerente, inclui o serviço de radiodifusão.

Radiodifusão e telecomunicações são serviços distintos e não há relação de gênero e espécie entre eles, conforme previsto, desde 1995, na nova redação dada ao artigo 21 da Constituição Federal. Assim, tal classificação proposta pelo ministério poderá gerar polêmicas, até porque se radiodifusão passar a ser uma categoria de serviço de telecom, passaria a radiodifusão a se sujeitar à regulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Se radiodifusão passar a ser uma categoria de serviço de telecom, passaria a radiodifusão a se sujeitar à Anatel

Outra polêmica refere-se à intervenção da agência reguladora de audiovisual (Ancinav) em matéria de competência da Anatel, na medida em que esta última passaria a sujeitar-se, no ato de outorga, renovação e transferência de licenças de serviços de telecom, às disposições da Ancinav acerca da exploração de atividades cinematográficas e audiovisuais por tais serviços.

Ainda de acordo com a proposta, a liberdade originalmente atribuída aos serviços de valor adicionado é colocada em risco, pois é plenamente factível considerar, por exemplo, o conteúdo audiovisual da internet como transmitido ou oferecido ao usuário por prestador de serviço de telecom (artigo 38, inciso II), estando o prestador do serviço de telecom sujeito (na oferta ou simples transmissão desse conteúdo) a observar os condicionamentos a serem postos pela Ancinav.

A dúvida é justamente como operacionalizar isso no ambiente da internet. Como o prestador de serviço de telecom, ao fornecer o meio de telecom para acesso à internet, vai poder assegurar que a transmissão audiovisual disponível na internet e acessada pelo seu usuário estará de acordo com a regulação posta pela Ancinav? A prestadora, nesse caso, é simples fornecedora dos meios de telecomunicações, por onde o conteúdo audiovisual hospedado na rede mundial de computadores é transmitido.

Esses são alguns exemplos dos possíveis nós que o projeto do governo poderá criar e, assim, comprometer a evolução da convergência tecnológica no setor de telecom. É importante que o governo perceba que o setor de telecom, definitivamente, não tem a intenção de tomar o lugar da radiodifusão. Voltando no tempo, é importante lembrar, logo que a internet começou a se difundir, que muitos profetizaram o fim dos jornais, livros e revistas e isso, como pudemos perceber, não veio a acontecer. Muito pelo contrário, cada um ocupou o seu espaço e nenhum substituiu o outro. Não há como se admitir, da mesma forma, que a distribuição de vídeos em terminais celulares irá tomar o lugar da radiodifusão. A família brasileira não irá desligar o seu televisor (a cada dia maior) para acompanhar a novela pelo terminal do celular. Como se verá, mais uma vez, cada um ocupará o seu espaço.

Mas para que esse espaço – de distribuição do conteúdo audiovisual – seja ocupado pelo mercado de telecom é preciso a garantia de mínima intervenção do Estado, até porque, ao contrário do objeto social das empresas de radiodifusão, a distribuição de conteúdo audiovisual representa para os operadores de serviços de telecom apenas mais um feature e não a sua função primordial. Do contrário, correremos o risco de engessar a evolução do segmento audiovisual no mercado de telecom.’

‘A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) apóia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/2004, do senador Maguito Vilela (PMDB/GO). Trata-se da proposta que estabelece a todos os exploradores de atividade que possa ser entendida como Comunicação Social as mesmas restrições (inclusive em relação à composição de capital) da radiodifusão. Pela PEC proposta pelo senador Vilela, apenas brasileiros podem controlar empresa que ‘explore a produção, programação ou o provimento de conteúdo de comunicação social eletrônica dirigida ao público brasileiro, por qualquer meio e independentemente dos serviços de telecomunicações de que façam uso’. O limite para a participação estrangeira nessas empresas será de 30%, como é na radiodifusão, se a PEC for aprovada. No entendimento da Abert, essa é uma forma de ajustar a relação desigual que existe entre exploradores de serviços de telecomunicações e radiodifusores. A associação admite que se trata de uma postura corporativista, mas é o que se pode fazer em um ambiente em que ‘as teles têm tudo e as emissoras de TV, nada’, nas palavras do consultor jurídico da associação, Alexandre Jobim, reforçando posição defendida pelo presidente da Abert, José Inácio Pizani.

A Abert entende que seja necessário estabelecer limites para a exploração de conteúdo por empresas estrangeiras em qualquer meio. ‘É uma forma de preservar o interesse e o conteúdo nacional’, diz Pizani. A associação reconhece que, com a convergência tecnológica, é complicado estabelecer limites, ‘mas os radiodifusores precisam ser preservados’.

A PEC do senador Maguito Vilela apenas começou a tramitar, e ainda não tem relator designado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.’

‘A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) já havia se manifestado inteiramente contrária ao projeto que cria a Ancinav durante a consulta pública do texto realizada pelo Ministério da Cultura. Agora está deixando claro que vai se mobilizar para que o projeto sequer chegue ao Congresso da maneira como está. ‘Acredito que o texto, que ainda é um anteprojeto, não deva nem chegar ao Congresso da forma como está. Queremos uma política de fomento, de incentivo, mas não aceitamos que se taxe o setor e que se crie mecanismos que possam permitir a cinco conselheiros dizerem que conteúdo deve estar na TV brasileira’, diz José Inácio Pizani, presidente da Abert. A associação realizou nesta quarta, 1º, seu encontro nacional de entidades em Brasília, com a presença do ministro Eunício de Oliveira, das Comunicações. Segundo Pizani, este assunto, da Ancinav, não foi tratado com o ministro. Este noticiário apurou, entretanto, que a Abert orientou seus associados a se posicionarem contra a Ancinav no Congresso. Entre parlamentares do PMDB, do ministro Eunício de Oliveira, a posição sobre a Ancinav é bem diferente da manifestada pelo presidente Lula e pelos parlamentares do PT, e é em cima desta base que a Abert pretende agir. ‘A radiodifusão sempre foi parceira das artes no Brasil. Mas quando se tira dinheiro da livre iniciativa para financiar setores artísticos, coloca-se os dois setores em oposição. Nós não precisamos dessa oposição’, diz Pizani.

A Abert entende que a radiodifusão é um serviço de interesse público prestado por empresas privadas, mas ao contrário de setores como as telecomunicações ou o setor elétrico, não precisa de um ente regulador. ‘No caso da radiodifusão não existe relação contratual na prestação do serviço, que é gratuito, e por isso o Estado não precisa agir como regulador’, diz Alexandre Jobim, consultor jurídico da Abert. ‘Além disso, já somos regulados de outras maneira’, completa Pizani.

Espectro

A Abert também manifesta apoio à proposta existente no projeto das agências reguladoras de passar o poder de gerenciamento do espectro radioelétrico para o Ministério das Comunicações. Hoje, esta função cabe à Anatel.’