Tereza Cruvinel

‘Muita tinta será gasta e algumas palavras serão brandidas com indignação no debate sobre o projeto de lei enviado pelo presidente Lula ao Congresso propondo a criação do Conselho Nacional de Jornalismo. Sua função, disciplinar o exercício da profissão. No pronunciamento que pensa fazer esta semana, Lula deve voltar ao tema do ‘denuncismo’. FH já se ocupava dele.

Cerceamento, censura e controle da liberdade estarão entre as expressões lançadas à discussão, necessária por sinal. Talvez ela tivesse outro rumo se o governo não o tivesse patrocinado. E justamente agora, quando pipocam denúncias contra autoridades financeiras – ainda que carregadas dos desvios colados à imprecisa idéia do denuncismo. Ao fazê-lo, o governo decidiu correr, livremente, o risco das acusações previsíveis: o de estar tentando coibir a fiscalização da imprensa e o surgimento de denúncias; o de preferir a opacidade à transparência. O mesmo risco correu, há poucos dias, quando o ministro Márcio Thomaz Bastos anunciou projeto propondo regras mais rígidas contra o vazamento de grampos realizado no âmbito de investigações judiciais. Vivemos mesmo numa ‘grampolândia’, expressão cunhada pelo jornalista Alberto Dines, e os grampos já não são apenas instrumentos de investigação policial, mas armas regulares nas lutas política e empresarial.

O presidente Lula está indignado com a seqüência de denúncias contra o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, nas quais ninguém pode ignorar dois aspectos: 1) Elas servem ao interesse político da oposição, que neste caso levou a melhor na disputa de munição com o PT dentro da CPI do Banestado. 2) Elas se apóiam também numa ilegalidade, perpetrada por autor desconhecido, a quebra de sigilo fiscal não autorizado por qualquer juiz nem aprovada pela própria CPI. Do segundo aspecto vem a pergunta: para combater uma ilegalidade pode a imprensa valer-se de outra?

A indignação foi má conselheira para Lula, embora tenha atendido à Federação Nacional dos Jornalistas, defensora da instalação do Conselho. As reações estão a caminho, tanto as de setores da imprensa como as do do meio político. Na sexta-feira, o senador Antero Paes de Barros, justamente o maior suspeito, como presidente da dita CPI, de ser o municiador das denúncias da hora, já acusava o governo de estar tentando ‘reintroduzir a censura no país’. Nesta direção, espera-se um caudal de palavras.

Por outro lado, as práticas da imprensa nunca foram tão questionadas como hoje. Primeiro, pelos próprios consumidores de informação – leitores, ouvintes e telespectadores – através de blogs, sites, seções de cartas de leitores e outros espaços. Poucos jornalistas e teóricos de comunicação se ocupam delas. Mas os governos de plantão estão sempre às voltas com o assunto, quando viram bola da vez. Aqui mesmo, nesta coluna, o ex-presidente Fernando Henrique fez um desabafo sofrido contra o ‘denuncismo’, em que disse um ‘chega de fascismo!’. Estava revoltado como Lula agora.

Naquela época, cobra-se sempre esta recordação, o PT era o grande provedor das denúncias. Sinal disso, o fato de que a primeira fita vazada no atual governo foi a gravação de uma reunião do ministro Palocci com a bancada petista, pela qual se soube das contestações à política econômica. Mas depois, a oposição pegou o baralho e passou a dar as cartas. Tivemos os casos Waldomiro, Kroll e agora as operações financeiras dos dirigentes do BC e do BB.

Sustentar que as práticas da imprensa não podem ser discutidas é acreditar que tudo lhe é permitido. É presumir que os demais cidadãos devam ser consumidores passivos de informação. Todos devem discutir a necessidade ou o perigo deste Conselho. Devem se perguntar se os profissionais da imprensa, tal como os médicos, os engenheiros e outros, devem sujeitar-se a um órgão regulador. O perigo talvez não se apresentasse se a proposta não tivesse ganhado o selo do governo. Poderia o órgão de classe ter tomado a iniciativa. Poderia ter recorrido a parlamentares ou mesmo à Comissão de Legislação Participativa da Câmara, onde toda entidade representativa pode apresentar propostas.

Proposta de Cesar

O prefeito Cesar Maia defendeu por estes dias a entrega da gestão da segurança pública às prefeituras, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes. Emenda constitucional neste sentido foi apresentada em 1999 por seu filho, o deputado Rodrigo Maia. Assegura aos prefeitos o comando da PM em tais municípios. O líder do PFL, José Carlos Aleluia, pedirá urgência para a proposta (na primeira oportunidade em que o governo precisar da oposição). O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá, dará parecer favorável. Uma discussão pertinente, num país com a segurança em colapso. Mas não em plena campanha eleitoral.

DO OUTRO lado da Baía o PT de Niterói reclama: tentando alavancar Jorge Bittar no Rio, o PT nacional nem se lembra de que o prefeito Godofredo Pinto tem chances de se reeleger (embora Moreira Franco esteja na frente). Nenhuma estrela animou-se a atravessar a ponte para dar uma força.

FH pensa sim em uma eventual candidatura, desde que lhe caia no colo. Por estes dias, até provocou um potencial candidato tucano, dizendo: ficasse calmo, teria tempo; desta vez, seria para apenas um mandato.’

‘Lula mandou ao Congresso, anteontem, projeto de lei criando o Conselho Nacional de Jornalismo. Para a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Beth Costa, a profissão carecia deste órgão regulador, que a exemplos dos que existem para outras atividades, vai disciplinar o exercício da profissão, levando em conta a ética e o direito do cidadão à informação de boa qualidade. Haverá reações, certamente. Alguns apontarão tentativa de cerceamento, outros dirão que os jornalistas também devem ser fiscalizados.’

‘O secretário-geral do Itamaraty, Samuel Pinheiro Guimarães, autor de um documento intitulado ‘Subdesenvolvimento e cultura’, que deu o suporte ideológico ao projeto de lei que cria a Agência Nacional de Cinema e Audiovisual ( Ancinav), classificado pelo cineasta Cacá Diegues de ‘autoritária, burocratizante, concentracionista e estatizante’, acha que a questão do imaginário social ‘e, portanto, da política cultural e de comunicação’, está vinculada ao sistema educacional.

‘Este sistema tem sido articulado pelo governo como um processo de formação de indivíduos como produtores de maior ou menor qualificação técnica, e não como um processo de formação de cidadãos’, diz no trabalho. Os valores transmitidos pelo sistema educacional seriam, na visão de Pinheiro Guimarães, os ‘da produção material e da maximização do consumo individual, do ser humano como unidade de trabalho e não como cidadão político solidário, digno de uma vida espiritual superior’.

Ele vê essa ‘vida espiritual superior’ prejudicada ‘pelos programas degradantes e idiotizantes de televisão’, atividade que consome, segundo sua conta, ‘mais de 80%’ de tempo livre do cidadão comum. ‘Esse tempo foi ‘capturado’ pela televisão, que os estados e os governos têm tratado como uma atividade econômica ‘normal’, e não como um veículo com influência extraordinária sobre a sociedade e seu imaginário’.

Para ele, a situação se agravou com a emenda constitucional que permitiu a participação do capital estrangeiro na propriedade dos veículos de comunicação e com a ausência de regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal que se refere à programação das emissoras de rádio e televisão. Pinheiro Guimarães lamenta que as crianças e os jovens utilizem grande parte de seu tempo fora das salas de aula em frente à TV, em cuja programação há, segundo ele, ‘um permanente, ainda que difuso, processo de transmissão de um imaginário estrangeiro, além de estímulos ao consumo conspícuo, ao individualismo, à violência, à banalidade e ao culto do corpo’.

Para resolver essa situação, Pinheiro Guimarães sugere que seja ‘ampliada gradativamente o número de horas de permanência dos estudantes na escola, para reduzir sua exposição à TV’. Essa ‘solução’ ainda não foi adotada oficialmente pelo Ministério da Educação.

Para Samuel Pinheiro Guimarães, é preciso ‘reconstruir a escola como o veículo de transmissão de valores culturais brasileiros’, e estimular a televisão e os meios de comunicação a diversificar sua programação ‘de modo a ampliar a gama de influências culturais brasileiras e estrangeiras a que deve ter acesso a sociedade brasileira, e assim ampliar sua margem de escolha e de reflexão sobre os valores sociais’.

Está aí a gênese do artigo 43 do projeto de lei, que diz que ‘à Ancinav compete, no que diz respeito à regulação e fiscalização da exploração das atividades cinematográficas e audiovisuais pelas prestadoras de serviço, dispor sobre a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação, em articulação com o Ministério das Comunicações’.

Segundo Pinheiro Guimarães, ‘os recursos da coletividade, que são arrecadados através de impostos, devem estar a serviço de uma política cultural que amplie a competição entre produtos culturais de diferentes origens, estimule a produção cultural brasileira e diversifique as influências culturais’.

Pinheiro Guimarães adverte que os estímulos à preservação do patrimônio e à produção cultural individual ‘não terão impactos sociais, políticos e econômicos se não forem conjugados com a possibilidade de sua difusão através dos veículos econômicos’.

Segundo ele, a atual legislação de concessão de isenções fiscais a empresas para investimentos em atividades culturais ‘não garantem sua difusão e, portanto, o cumprimento de sua função social’. Para Pinheiro Guimarães, uma política cultural eficaz deve estar articulada com as políticas de comunicação e educação ‘e deve ter como seu objetivo estratégico permanente a redução da hegemonia cultural de qualquer manifestação estrangeira face à produção cultural brasileira, e a ampliação da diversidade de oferta cultural à disposição da sociedade brasileira’.

Para tanto, ele sugere várias medidas, como ‘estabelecer tratamento fiscal diferenciado e mais favorável às empresas produtoras e às empresas difusoras de produtos culturais que em suas atividades e programação ampliassem a participação das manifestações culturais brasileiras’.

Também o BNDES estabeleceria linhas de crédito especiais para financiar investimentos e a operação ‘de empresas que assumam o compromisso de diversificar sua atividade de produção e difusão cultural, e de garantir a igualdade de participação do produto cultural brasileiro face ao produto cultural de qualquer outra origem’. Estaria aí a explicação para o enigmático parágrafo IV do artigo 8, que diz : ‘Haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos aos exploradores das atividades e os direitos a eles reconhecidos? Quem regularia direitos e deveres?’

Pinheiro Guimarães sugere no documento que a legislação estabeleça limite máximo de ocupação do mercado para produtos audiovisuais ‘quando há situações de oligopólio e integração vertical com risco não só de hegemonia cultural como de exclusão do produto cultural brasileiro. O limite do número de cópias por lançamento de filme é um exemplo desse tipo de medida’. É a partir desse conceito que o projeto de lei prevê o aumento, que os distribuidores estão considerando ‘abusivo’, da taxa para filmes com mais de 200 cópias. Tudo para impedir que o ‘Homem-Aranha’ ou o monstro verde ‘Shrek’ dominem o circuito de exibição.’

‘Ainda bem que o ministro Gilberto Gil avisou a tempo que este projeto de lei do Ministério da Cultura, que esta semana vazou na internet provocando muita discussão, não é definitivo, nem vai ser enviado já ao Congresso. Ainda bem, porque o jeito como o projeto trata o audiovisual brasileiro (cinema e televisão) não está nem um pouco à altura do que esta atividade merece. E já que o projeto de lei foi, em boa hora, posto em discussão pública pelo ministro, aqui vão algumas contribuições à discussão.

De 2002 para 2003, a ocupação de nosso mercado pelos filmes brasileiros cresceu mais de 200%. No ano passado, foram lançados cerca de 35 filmes nacionais, para este ano se espera o lançamento de uns 50. A maioria deles tem sido respeitada pela mídia e alguns são exportados com enorme sucesso. O povo brasileiro voltou a se orgulhar de seu cinema, toda uma nova geração de espectadores está se formando no costume de ver filme nacional. Em prazo de tempo muito curto, o cinema brasileiro saiu do desastre total para a admiração geral, aqui e no exterior.

A relação do Estado com uma atividade capaz deste desempenho tem que ser, no mínimo, de cuidado e respeito para com o modelo que produziu este crescimento e estas vitórias. Um modelo que, apesar de seu sucesso, ainda não está completo, não é totalmente justo e precisa se desenvolver melhor. Ainda falta produzir políticas públicas que permitam a fabricação de todo tipo de filme, dobrar no mínimo a rede de exibição (sobretudo para a população de menor renda), fortalecer distribuidores nacionais para que tenham peso no mercado, consolidar a parceria com a televisão, regionalizar a produção, e muito mais.

Mas o projeto de lei em questão ignora tudo isso, parte numa direção que simplesmente interrompe o crescimento da atividade e, em vez de ajudá-la a enfrentar a realidade, a envia de volta às velhas superstições ideológicas, alimentadas por gosto cinematográfico parcial e sectário. Ora, ideologia sem economia é religião, o que pode ser até uma coisa séria, mas não é questão de Estado. Se essa lei for homologada do jeito que baixou, por acaso, na internet, produzirá uma crise muito grave no setor, a maior desde os tempos do velho Ipojuca Pontes.

Para agravar ainda mais sua contramão histórica, a lei é autoritária, burocratizante, concentracionista e estatizante, tirando de uma vez, do horizonte do cinema brasileiro, a possibilidade de sua auto-sustentabilidade, pois ele nunca mais deixará de depender do Estado, viverá eternamente da boa vontade e da iluminação dos sabichões ministeriais encarregados de decidir que filmes devem ser feitos no país.

Na sua introdução, a lei submete a obra audiovisual (cinema e televisão) a diferentes valores éticos e sociais que ficam a cargo do governante definir e julgar; à valorização de específicas e partidárias tendências artísticas, culturais ou regionais; e até mesmo a ‘vínculos com finalidades públicas relevantes’. Tudo é o pessoal do MinC que decide, a propósito de tudo. E como teoricamente as leis são feitas para durarem para sempre, tanto faz se lá se encontra o nosso sábio Gil ou outro qualquer político menos iluminado que o suceda no futuro. Aliás, não satisfeito em mandar no cinema, o MinC, pelo projeto de lei, passaria a ter também o direito de intervir na programação das televisões, controlar suas concessões e dispor sobre ‘a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção’ delas.

Se, no geral, a ideologia do projeto de lei é autoritária e centralizadora, no detalhe ela é caprichosa e leviana, como quando, por exemplo, elimina o filme de longa-metragem da Lei Rouanet, o que tira da proteção daquela lei filmes que sem ela não se farão.

No momento em que a unanimidade dos cineastas brasileiros está consciente de que é preciso expandir a rede de exibição, de proporções ridículas em relação à população do país, o projeto taxa em 10% o ingresso de cinema, aumentando seu preço e assim afugentando ainda mais o público. E inventa taxas crescentes sobre a fabricação de cópias de filmes, de modo a punir e desestimular o sucesso esvaziando os cinemas. Em vez de vermos crescer o circuito de exibição, poderemos assistir em breve ao reinício do processo de multiplicação de igrejas evangélicas ocupando os cinemas abandonados por falta de filmes e conseqüentemente de público.

Aliás, a idéia de limitar cópias de filmes, através de taxação crescente, é um desrespeito ao povo e a suas escolhas. Em breve, alguém poderá nos propor fixar um limite para a venda dos discos de Sandy & Júnior ou estabelecer um teto legal para a audiência da novela das 8. Numa democracia cinematográfica de verdade, quem representa a população do país é o público. Cabe ao Estado respeitar a opção das maiorias e garantir, ao mesmo tempo, a expressão e o exercício das minorias que não concordam com o gosto majoritário. E se quisermos estender e diversificar esse gosto, tratemos de expandir a rede de exibição popular para que, com ela, se expanda também a multiplicidade de alternativas.

Enfim, o projeto vazado é um desastre conceitual e técnico, com 141 artigos e 44 páginas capazes de engessar a atividade cinematográfica por um longo tempo pela frente. Nada nele se parece com as idéias corretas e as palavras oportunas que Gilberto Gil tem proferido em seus discursos e declarações recentes. No anúncio dos prêmios de artes cênicas, por exemplo, ele disse que ‘mais importante que a gestão por planejamento, é a gestão por fluxo’, uma declaração nitidamente contrária a esse ‘tudismo’ que assola o tal projeto de lei. Na cerimônia de lançamento dos Funcines, no Banco do Brasil, Gil prometeu, para o cinema brasileiro, um ‘choque de capitalismo’. Se esse projeto de lei for aprovado, o choque vai ser de autoritarismo, estatização e perda de independência, num retrocesso de mais de 30 anos na história de nosso cinema.

Como sempre, desde sua indicação para o cargo, continuo achando que é um privilégio ter um ministro da Cultura como Gilberto Gil. Artista e pensador que modernizou a arte e as idéias no Brasil dessas últimas décadas, defensor intransigente de sua liberdade de criação, pela qual arriscou a própria vida, tenho fé em Deus que não vai ser esse inventor do tropicalismo que vai avalizar um projeto tão redutor, xenófobo e autoritário como este. CACÁ DIEGUES é cineasta’

‘O Ministério da Cultura explicou hoje o esboço do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav), em substituição à atual Agência Nacional do Cinema (Ancine). O texto foi divulgado pela Internet e acusado de ‘intervencionista’ por alguns especialistas. Mas o assessor-chefe do ministério, Sérgio Sá Leitão,disse que ‘rejeitamos qualquer tipo de interferência de contéudo; se a redação sugere essa possibilidade, vamos mudar’.

Sobre a acusação de que o projeto entraria em conflito com a legislação das telecomunicações, o assessor disse que a idéia é ‘ser complementar às leis das telecomunicações e não de se sobrepor’. O projeto está sob análise da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça. ‘Se vier a ser considerada inconstitucional por algum órgão, isso será levado em conta’, disse.

O Conselho Superior de Cinema – formado por nove ministérios (Casa Civil, Justiça, Relações Exteriores, Fazenda, Cultura, Comunicações, Educação, Desenvolvimento e secretaria de Comunicação), seis representantes do setor cinematográfico e três da sociedade civil – é o órgão responsável pela elaboração da Lei, ao lado do ministério da Cultura. Após 10 dias de análise, os ministérios apresentaram suas conclusões sobre o Projeto de Lei, hoje, em reunião na Casa Civil.

A partir de agora, os conselheiros terão duas semanas para sugerir alterações ou acréscimos no texto. ‘Em trinta dias estaremos colocando o projeto de Lei no site do ministério, para ser discutido com toda a sociedade e só então ele será entregue a Casa Civil .que o encaminhará ao Congresso Nacional’, explica o secretário executivo do ministério da Cultura, Juca Ferreira. Há quatorze meses, o projeto ‘vem sendo discutido com todos os setores’, ressalta Sergio Sá.’