A Justiça Federal aceitou denúncia do Ministério Público agora em novembro contra o jornalista Amauri Ribeiro Júnior por quebra de sigilo fiscal de integrantes do Partido Social Democrático Brasileiro – PSDB, como o ex-ministro Eduardo Jorge e Verônica Serra, filha do ex-governador José Serra, ainda pré-candidato a presidente da República nas eleições do ano que vem.
O fato denota mais uma coerção judicial à liberdade de imprensa no país, assim como para lembrar alguns outros – as proibições legais de sítios virtuais obtidas pelo senador Aécio Neves, quando governador, pelo jornal Folha de S.Paulo, e pelo senador José Sarney contra o jornal O Estado de S.Paulo. Como ficam os jornalistas em tudo isto? Mal conseguem reclamar nos mínimos espaços que porventura consigam nos meios de comunicação.
A liberdade de imprensa no Brasil é uma falácia constitucional mesmo porque a imprensa e os jornalistas não têm quem os defenda de direito e do Direito. A Federação Nacional dos Jornalistas – Fenaj – e a Associação Brasileira de Imprensa – ABI – mal conseguem ser ouvidos quando saem de sua letargia. A Associação Nacional dos Jornais – ANJ – e a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – Abert só o fazem por causas corporativas, como foi na derrubada da exigência legal do diploma pelo Supremo Tribunal Federal – STF de jornalista para exercício da profissão.
“Os jornalistas não se querem governar”
O ex-jornalista e advogado criminal Serrano Neves escreveu, em Direito de Imprensa, em plena ditadura de 1977, ou seja, num período sem nenhuma liberdade de imprensa, portanto mais restrito que o atual: “De cem ‘casos’ de abuso de liberdade de imprensa – temos sustentado – nem 10 iriam parar na Justiça, se, a exemplo do que fizeram os advogados, os médicos, os farmacêuticos, os engenheiros et coetera, os jornalistas criassem a sua Ordem. Houvesse um órgão jornalístico incumbido de selecionar, disciplinar e defender a nobre classe, e a Justiça Criminal não estaria sufocada de ‘miudezas’, de ‘melindres’, ou ‘caprichos’, normalmente terminados em ‘perempções’, ‘retratações’, ‘prescrições’ ou ‘absolvições’.”
Para quem advente que a proposta poderia ser substituída pelo mal nominado Conselho Federal de Jornalistas, que o governo, espécie de Grande Irmão midiático continua ativando com o apoio da Fenaj, vale ainda ler Serrano Neves, cuja proposta da Ordem de Jornalistas só não prosperou no Congresso por causa “de atuante ‘lobbying’ ali montado por prestigiosos homens de imprensa, o anteprojeto acabou sendo ‘sepultado’ no esquecimento. Afirmavam esses jornalistas, então, que os jornalistas eleitos para o órgão de classe, por serem jornalistas e pertencerem a jornais competidores acabariam por fundar um regime de consagração de determinados órgãos, em detrimento de outros. Ora, pois…”
Não é fortuito acrescentar que o jurista lista vários países e casos concretos de Ordens de Jornalistas atuantes e permanentes, como Áustria, Estados Unidos, França e Grã-Bretanha; além de resolução em apoio da Assembleia-Geral das Nações Unidas.
Para concluir: “O espantoso, no assunto em estudo, é que os jornalistas – que tanto falam em liberdade de imprensa – não se querem governar.”
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Zulcy Borges é jornalista