É fundamental compreendermos o que ocorre realmente e com a amplitude adequada, com as mulheres que vão buscar um aborto clandestino, num total de um milhão anualmente no Brasil. Parte das quais é imolada no altar de um Estado privatizado, que não é uma República, mas uma Reparticular. Que não é uma Federação, mas um Estado unitário, centralizado, ‘autoritário e oligárquico’ (Marilena Chauí). Que não é um Estado Democrático de fato, real e concreto, mas apenas um Estado Democrático de Direito, formal, ficcional, teórico, ilusório, enganoso etc. Que prioriza os Direitos do capital em detrimento dos Direitos Humanos. Que visa a assegurar primeiro o lucro dos capitalistas que financiam a campanha de nossos políticos, cuja milionária propaganda eleitoral visa a transformá-los em legítimos representantes do povo, para que atuem, após eleitos, como legítimos representantes dos ricos. Que deixa todos impunes: tanto os corruptores que aliciam nossos mais elevados funcionários públicos, quanto os corruptos:
Lula: ‘Há uns 300 picaretas no Congresso Nacional’
Lula: ‘Há uma caixa-preta do Judiciário’
Lula: ‘Crime organizado tem braços no Judiciário e na política’
O Estado brasileiro cobra o dobro da derrama pela qual nosso herói Tiradentes morreu: 40% do imposto de tudo que o trabalhador recebe, sendo mais compassivo com os grandes financiadores de campanha, como pode ser visto na prestação de contas do Caixa Um de qualquer político mais destacado: bancos, industriais, comerciantes, latifundiários etc. Quanto ao Caixa Dois, ainda não é obrigatória sua apresentação aos tribunais eleitorais, tendo Lula afirmado em Paris, certa vez, que ‘todo mundo usa’, numa confissão tácita de que também não contabilizou parte das doações que recebeu, em entrevista veiculada na líder do inconstitucional e impune oligopólio da mídia do país.
Direito a um meio ambiente saudável
Ao distribuir a receita recebida, aqueles que menos pagaram e que mais ganharam, em termos proporcionais, são os mais beneficiados pelos cofres teoricamente públicos, privatizados na prática.
Assim, não sobra dinheiro, nem vontade política, para realizar, por exemplo, o planejamento familiar, determinado na Constituição Federal, em seu artigo 226, trazendo como conseqüência elevada mortalidade nos abortos clandestinos, excesso populacional além do que a atual concentração de riqueza permite ser jogado aos pobres como migalha incapaz de permitir uma vida digna, um salário digno, uma moradia digna, uma educação digna, uma saúde digna, um lazer digno, segurança digna etc., como reza nossa Carta Magna, pisoteada diariamente nos palácios de Brasília.
Há um dano ambiental possivelmente irreversível, como fruto de uma industrialização predatória, do não tratamento dos esgotos doméstico, veicular e industrial, cujo excesso populacional exige mais produtos para consumo e mais poluição, num círculo vicioso, onde cada ser contribui com sua cota em todos estes aspectos do suicídio da humanidade, já que, em momento algum, nem os mais radicais ambientalistas defendem que se deva limitar ou reduzir número de pessoas habitando em cada quilômetro quadrado, de tal forma a permitir uma natural recuperação da natureza, assegurando a existência das futuras gerações. Direito a um meio-ambiente saudável é um direito humano (item 429 do PNDH).
Lutar contra a exploração
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O lema ‘Brasil de todos’ é apenas uma peça publicitária para enganar os incautos que não sabem fazer a diferença entre o sonho e a realidade. Enquanto o número de milionários aumenta em 19% ao ano (dobrou no primeiro ano do governo Lula), o salário do trabalhador cresce a 1% em cada um dos últimos sete. Mesmo assim, esta análise de conjuntura genérica não deve ser interpretada como uma crítica condenatória, em termos absolutos, do atual governo e a qualquer outro passado ou futuro, mas, citando novamente Marilena Chauí, a um sistema jurídico e a um entulho autoritário que domina o Estado e impede a qualquer governante sério realizar suas melhores intenções. Caso as tenha, digo eu…
Também há uma correlação de forças desfavorável à classe trabalhadora, cuja grande maioria é afro-descendente e desorganizada, diante do extraordinário poder econômico e político de uma minoria de brancos ricos que suga o povo brasileiro, através do Estado, há séculos.
E, dentro do processo dialético da história, cada povo tem o governo que fizer por merecer. O brasileiro prefere reclamar de tudo e nada fazer para mudar o que o incomoda. Raros são os que vivem fora desta matrix, buscam se organizar para lutar contra a exploração que sofrem há séculos.
Assentimento e obediência
Uma gravidez indesejada não cai do céu como um milagre, não nos é trazida de outro planeta por seres alienígenas, nem é fruto de uma ação planejada para se fazer algo pelo que irá se arrepender posteriormente. É fruto do sexismo, alcoolismo e hedonismo compulsório de uma sociedade cuja mídia visa a hipnotizar crianças, adolescentes e adultos, de tal forma que eles venham a considerar valores auto-destrutivos como sendo a única forma de ser feliz. [http://www.hauly.com.br/site/conteudo.asp?cod=597728&cat=600000 ]
Drogas como álcool e cigarro são legalizadas e estimuladas pelos mais sutis e eficazes métodos psicológicos e publicitários, abrindo a porta para substâncias mais pesadas. Em função da baixa renda dos maridos, um quanto do que ganhava em 1964, a maioria das mães é obrigada a trabalhar e abandonar seus filhos na frente da TV, na rua, com desconhecidos, empregadas despreparadas, tias rabugentas ou avós cansados, quando não são literalmente rejeitadas por seus parceiros. Na realidade, tal estilo de vida é imposto para saciar a voracidade pelo lucro dos capitalistas que dominam o Estado e a sociedade que, através da alienação, permite uma fácil manipulação das consciências de seus membros.
Perseu Abramo foi professor da UnB, UFBA e da PUC-SP, tendo estudado esta questão e reproduzido parte de suas conclusões em Padrões de manipulação na grande imprensa, considerando sua ação como contrária aos interesses maiores do povo brasileiro e mostrando a transversalidade da comunicação e mídia, como Direito Humano:
‘Recriando a realidade à sua maneira e de acordo com os seus interesses político-partidários, os órgãos de comunicação aprisionam os seus leitores nesse círculo de ferro da realidade irreal e sobre ele exercem todo o seu poder. O Jornal Nacional faz plim-plim e milhões de brasileiros salivam no ato. A Folha de S.Paulo, o Estado de S. Paulo, o Jornal do Brasil, a Veja dizem alguma coisa e centenas de milhares de brasileiros abanam o rabo em sinal de assentimento e obediência.’
Direito assegurado
Se os verdadeiros senhores do Estado brasileiro, que não são os eleitores que votaram em seus ‘legítimos’ representantes, permitissem que fosse cumprido devidamente o dever de ‘propiciar recursos educacionais e científicos’, certamente o número de gravidezes indesejadas cairia dramaticamente. A transversalidade da educação está aqui presente. Como isto não acontece na qualidade e quantidade adequadas, temos um milhão deles e um número facilmente evitável de mortes desnecessárias, tornando este tema uma questão de saúde pública.
Constituição Federal – Capitulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado
§ 7º – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
A omissão do Estado faz com que o aborto venha a ser adotado como método anticoncepcional, uma estupidez incomensurável, já que poderia ser evitado seu elevado, um trauma para o corpo da mulher que o pratica, um desfalque nos cofres teoricamente públicos e a perda prematura de vidas nas quais já foi investida uma boa parte destes parcos recursos. Mão-de-obra farta e barata está assegurada para os capitães da indústria, comércio, agricultura etc., ainda que já se venha percebendo que a quantidade já não é capaz de atender ao avanço tecnológico, necessitando de mais qualificação para obter-se ainda mais lucro.
Cumpre às conferências estaduais de Direitos Humanos (CEDH) e à nacional, reforçar o que já consta no item 335 do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), explicitando ali que se trata de um direito assegurado na Constituição (bem como em outros que se enquadrem nesta condição), denunciando juridicamente o Estado onde for cabível, por não respeitar este ordenamento legal.
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Engenheiro civil, militante do movimento pela democratização da comunicação e em defesa dos Direitos Humanos, membro do Conselho Consultor da CMQV – Câmara Multidisciplinar de Qualidade de Vida (www.cmqv.org)