O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra o governador Roberto Requião (PMDB), acusando-o de uso indevido da Rádio e TV Educativa (RTVE) do Paraná. Na ação, que corre na 1ª Vara Cível Federal de Curitiba, também são réus o diretor da RTVE, Marcos Batista, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a União, por conivência com o desvio de finalidade da emissora.
De acordo com o processo do MPF, Requião vem utilizando a TV pública para ‘promoção pessoal, ataques à imprensa, adversários, promotores e procuradores de Justiça’. O MPF pede que o governador seja multado em R$ 100 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial, e em R$ 500 mil, em caso de reincidência.
Além disso, em caso de continuidade do que chama de ‘ilegalidades’, o órgão pede que a Justiça determine a retirada do ar do programa ‘Escola de Governo’, transmitido toda terça-feira pela manhã, ao vivo, pela RTVE. Trata-se da reunião semanal do governo, que inclui secretários estaduais, funcionários e convidados.
Sem decisão judicial
O governo do Paraná, por meio de sua assessoria de imprensa, disse à reportagem do Comunique-se que deve-se ressaltar, a respeito do fato, que se trata de uma ação em que ainda não há decisões. ‘Do jeito que a imprensa noticiou o fato hoje (12/12), fica parecendo que o governo já foi condenado, que a TVE vai sair do ar, que a Escola de Governo vai acabar. Parece até tentativa de censura, num país onde existe liberdade de imprensa – liberdade que esses mesmos veículos tanto defendem’, disse uma fonte do governo.
De acordo com informações publicadas no Jornal do Estado, a procuradora da República no Paraná, Antonia Lelia Neves Sanches, abriu procedimento para investigar a postura do governador na Escola de Governo no último dia 30/07. Ao longo das últimas semanas, o MPF vinha requisitando cópias em DVD da programação da emissora. Ainda segundo a reportagem, caso o ato de improbidade administrativa seja confirmado pelas investigações do MPF, Requião está inclusive sujeito a perda do mandato e inelegibilidade.
A assessoria de imprensa do governo responde que a RTVE é ‘o espaço que o governo tem para divulgar suas posições, uma vez que a maioria dos grandes veículos de imprensa não vem ouvindo o outro lado, desde o início da gestão Requião’.
Também diz que a ‘Escola de Governo’ das terças-feiras é um espaço totalmente democrático, do qual qualquer cidadão pode participar, pois as portas são abertas (a reunião acontece no auditório do Museu Oscar Niemeyer, que é administrado pelo Estado). ‘A Escola de Governo é o momento em que se faz, semanalmente, um balanço das atividades de governo, onde se apresentam e debatem idéias, projetos e manifestações culturais populares.’
‘Campanha de oposição’
A assessoria afirma, também, que alguns jornais e veículos da imprensa paranaense vêm promovendo uma verdadeira campanha de oposição contra o governo Requião. E que, além de não veicularem notícias relevantes e ações positivas do governo, não vêm se aprofundando em questões de interesse da população e outros fatos ‘delicados e importantes’.
Questionada sobre o fato de que repórteres se queixam, freqüentemente, de não conseguir obter entrevistas com secretários estaduais e funcionários do primeiro escalão, nem obter dados do governo para reportagens, a assessoria responde que todas as notícias referentes às ações do governo são publicadas na Agência Estadual de Notícias, atualizada várias vezes ao longo do dia.
Denúncia ao Ministério
Há dois meses, deputados estaduais da oposição encaminharam para a bancada paranaense na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados cópias da programação da RTVE, inclusive com transmissões da ‘Escola de Governo, em que Requião ataca e critica órgãos de imprensa e o Ministério Público do Paraná.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público também ingressou com pedido de investigação junto ao Ministério Público Federal, após as denúncias da Associação Paranaense do Ministério Público sobre o uso da RTVE para ataques à instituição.
Há dez dias, o Ministério das Comunicações respondeu aos deputados, dizendo que a TV Educativa já havia sido multada por não formar rede nacional. No entanto, o ministro Hélio Costa não se manifestou a respeito da denúncia de uso político da emissora.
Repercussão
A ação do MPF contra o governador Roberto Requião já repercute entre deputados da bancada de oposição. O blog jornalístico Blog do Zé Beto reproduz algumas manifestações:
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‘Este é o resultado da nossa luta contra os abusos cometidos por Roberto Requião. O governador usa a TV Educativa para atacar, de forma desleal e desonesta, qualquer pessoa que ouse questionar seu estilo autoritário de governar o Paraná, não vamos permitir que isso continue’ (deputado federal Eduardo Sciarra – DEM).**
‘Até que enfim alguma providência jurídica pode ser tomada para dar um basta no uso indevido e vergonhoso da TV’ (deputado estadual Douglas Fabrício – PPS).**
‘Todo meio de comunicação tem de ser democrático, e mais ainda quando se trata de uma TV pública. A TV teria de ceder espaço a todas as correntes de pensamento, defende, ao invés de ser usada para perseguição política’ (deputado estadual Marcelo Rangel – PPS).
Juíza nega pedido do MPF
Reproduzido da Agência Estadual de Notícias do Paraná, 13/12/2007; título original ‘Juíza federal nega censura a Requião e à TV Educativa‘
A juíza federal Tani Maria Wurster negou pedido do Ministério Público Federal de censura prévia às críticas, comentários e denúncias do governador Roberto Requião e à Rádio e TV Educativa do Paraná. ‘A Constituição garante os direitos fundamentais à livre manifestação do pensamento, à livre expressão da atividade intelectual e comunicação independentemente de censura ou licença e de acesso à informação. Assim, Roberto Requião está livre para manifestar as críticas, bem educadas ou não, a respeito da imprensa, das instituições públicas, e de seus adversários políticos’, analisa a juíza no seu despacho nesta quinta-feira (13).
‘Impedir de fazê-lo configura censura, o que é vedado constitucionalmente. A circunstância de serem as críticas categóricas é da pessoa de Roberto Requião, e juntamente com ele, foram chanceladas pelos paranaenses quando o elegeram’, completa.
Tani Wurster ressalta que as críticas foram todas elaboradas dentro da esfera política em que se inserem tanto o autor da crítica (Requião), quanto os ofendidos, que foram citados em razão do cargo político e público que ocupam. ‘São opiniões políticas, portanto, próprias do exercício do regime democrático. As opiniões não foram lançadas na esfera privada dos ofendidos, o que poderia demandar a aplicação dos princípios de proteção à honra e à vida privada, princípios que apresentam limites mais fechados ao exercício da manifestação do pensamento e da liberdade de expressão e informação’.
‘Em razão do exposto, a respeito do parente conflito com outros princípios constitucionais, entendo que a manifestação do pensamento, porque é livre de qualquer condicionamento, por si só, e em princípio, não configura lesão à moralidade ou impessoalidade administrativas’, diz o despacho.
Fato administrativo
Sobre a Rádio e TV Educativa a juíza destaca que é ‘inviável pretender’ que Requião ‘deixe de ser mencionado’. ‘Impedi-lo de manifestar sua opinião em qualquer rede de TV, rádio ou imprensa escrita seria ofender o artigo 220 da Constituição Federal’.
O artigo garante a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição e veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
No entanto, a juíza estabeleceu restrições, segundo ela constitucionais, a propagandas do governo e a determinadas críticas veiculadas na Rádio e TV Paraná Educativa.
Sobre a ‘Escola de Governo’, a juíza destaca: ‘Não vejo, ainda, numa análise sumária da questão, que o tempo utilizado pela emissora para transmissão do programa `Escola de Governo´ seja excessivo a ponto de configurar proveito próprio ou desvio de finalidade. Segundo a inicial, o referido programa é transmitido ao vivo nas terças-feiras e reprisado à noite, correspondendo a aproximadamente 10 horas semanais de transmissão’.
Tani Wurster ressalta ainda que a reunião entre o governador e os secretários de Estado e outras autoridades ou convidados se caracteriza como um fato administrativo. ‘É realizada no exercício da atividade política em que tais agentes estão inseridos. Desperta, portanto, interesse público, o que afasta alegação de desvio de finalidade’.
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Justiça proíbe propaganda de Requião em TV
Copyright Folha de S.Paulo, 16/12/2007
A Justiça Federal proibiu o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), de fazer propaganda pessoal na TV Educativa do Estado.
A sentença é da juíza substituta Tani Mara Wurster, da 1ª Vara Cível Federal de Curitiba. Segundo ela, a publicidade oficial se mistura com opiniões pessoais de Requião.
O Ministério Público Federal havia pedido que o programa ‘Escola de Governo’, em que o material também é veiculado, fosse tirado do ar. Mas a juíza manteve o programa.
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Jornalista