É discutível a legalidade da manifestação da vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, sobre a participação do presidente Lula na campanha da candidata do PT, Dilma Rousseff, como mostrou a Folha de S.Paulo na segunda-feira (27/9). Longe de sugerir a censura à cidadã Sandra Cureau, proponho uma discussão sobre sua manifestação como vice-procuradora.
Sei que ela é vice-procuradora eleitoral, porém, uma rápida análise da Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República, de forma clara veda alguns atos aos ocupantes de cargos dessa natureza. Vejam o que diz o Artigo 28 da citada Lei Orgânica:
‘Art. 28. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os deveres previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos estabelecidos nesta lei complementar.’
‘Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado:
(…)
III – manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado-Geral da União.‘
Houve autorização ou ordem expressa do superior?
Lula e a campanha de Dilma
Ao fazer as afirmações constantes da matéria, atribuídas a ela, vejo que a procuradora passa a ficar impedida de atuar em eventual ação que discuta a participação de Lula na campanha petista. Parece-me, em princípio, no mínimo temerário o que lemos. A procuradora expõe, ainda que de forma contextualizada, uma certa preferência eleitoral. Ela deveria ter lembrado que Fernando Henrique também fez empenho para emplacar seu sucessor em 2002.
Lula, mesmo presidente, ainda é um cidadão brasileiro. Ele continua tendo os mesmos direitos garantidos aos demais cidadãos. Lula pode continuar torcendo pelo Corinthians (azar o dele!), tomando suas biritas, curtindo o que sempre gostou de fazer. Numa eleição, novamente o cidadão Lula tem o direito de torcer por uma candidatura. Neste caso sendo do PT, obviamente, Lula passa a ter mais direito ainda. Qual o governando não deseja fazer o seu sucessor?
A manifestação da vice-procuradora, embora não seja advogado, sugere uma apuração sobre a legalidade. Ela expressa com certa apreensão o fato de Lula participar intensamente da campanha de Dilma. Será que Sandra Cureau desejava ver o Lula pedindo votos para Serra, Plínio, Zé Maria ou Marina?
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Jornalista, São José do Rio Preto, SP