Em uma das últimas reuniões ordinárias do ano, a Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados mostrou
disposição de enfrentar temas polêmicos relacionados à regulação da
radiodifusão. A sessão desta quarta-feira (10/12) foi marcada por três
deliberações consideradas até certo ponto inesperadas sobre a descriminalização
das rádios comunitárias, os processos de renovação de outorgas das Organizações
Globo e a revisão dos marcos legais do setor de rádio e TV.
Os deputados aprovaram por unanimidade o substitutivo do presidente da
comissão, Walter Pinheiro (PT-BA), a projeto que tramitava na Câmara desde 1998
sobre a anistia de rádios comunitárias que estejam sendo processadas por
operarem sem autorização. No novo texto, Pinheiro incluiu ainda a
descriminalização da transmissão feita por rádios eminentemente comunitárias com
potência de até 250W.
O substitutivo revoga o artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações
(Lei 4.117/62), que previa pena de detenção para toda transmissão sem
autorização, e modifica o artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei
9.472/97). Com a nova redação destes marcos legais, a pena de detenção deixa de
ser aplicada aos responsáveis por rádios comunitárias que operem sem autorização
em potência inferior a 250W.
Revisão da legislação
No parecer sobre o Projeto de Lei 4.549/98, de autoria do deputado Salvador
Zimbaldi, e outras cinco propostas que foram apensadas ao texto original desde
sua apresentação, Walter Pinheiro ressalta que a legislação atual pune
desproporcionalmente um serviço de radiodifusão protegido por regras especiais
exatamente por seu caráter democratizante. Além disso, o deputado ressalta que
“as rádios comunitárias verdadeiras, operando com ou sem outorga, não
representam uma ameaça à radiodifusão comercial, à população ou ao sistema de
controle do tráfego aéreo, como muitos querem fazer crer”.
O substitutivo segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Depois, terá
de ir a plenário porque um dos projetos apensados exige este tipo de
tramitação.
Além disso, os deputados deliberaram pelo prosseguimento dos trabalhos da
subcomissão de radiodifusão, que agora terá como missão acompanhar a implantação
das medidas de revisão da legislação previstas em relatório aprovado na semana
passada. O requerimento, apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que
presidiu a subcomissão na sua primeira etapa de ação, também foi aprovado por
unanimidade.
Apenas “boa intenção”
O trabalho da subcomissão já havia resultado na aprovação do Ato Normativo
1/2007, que modificou os trâmites dos processos de outorga e renovação de
concessões de rádio e TV dentro do Congresso. Entre as novidades, a
possibilidade de o Legislativo convocar audiências públicas para avaliar o uso
das concessões a serem renovadas ou os projetos para novos canais. Foi esta
medida que permitiu que, no dia 27 de novembro, a CCTCI realizasse uma primeira
reunião deste tipo, avaliando as concessões das cabeças-de-rede da Globo, Record
e Bandeirantes [ver “Entidades
denunciam omissão do Estado”].
O relatório final da subcomissão foi aprovado na semana passada. O texto,
finalizado pela deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), propõe mudanças concretas
nos procedimentos de análise das outorgas, sugere mecanismos e iniciativas com
vistas à melhoria das ações de fiscalização e recomenda mudanças legislativas em
vário instrumentos que regulam a radiodifusão, inclusive a Constituição Federal
[ver “Comissão
aprova mudanças na legislação” ].
Na prática, a subcomissão ressurge nesta nova fase para tentar garantir que o
relatório não permaneça como boa intenção.
Renovação da Globo
Na pauta da reunião da CCTCI, constavam também para apreciação os relatórios
sobre a renovação de quatro concessões próprias da Globo. As outorgas das
emissoras no Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Brasília estão vencidas
desde 5 de outubro de 2007.
Todos os quatro relatórios foram retirados de pauta por um pedido de vistas
conjunto encabeçado pela deputada Luiza Erundina e assinado também pelos
deputados Bilac Pinto (PR-MG), Eunício Oliveira (PMDB-CE), José Rocha (PR-BA),
Julio Semeghini (PSDB-SP), Nelson Proença (PPS-RS) e Paulo Bornhausen
(DEM-SC).
Na audiência do dia 27, representantes de organizações sociais apresentaram
propostas de termos aditivos ao contrato de concessão que poderiam ser incluídos
pela CCTCI durante o processo de renovação. A proposta de aditar os contratos
havia sido bem recebida pelos deputados presentes à audiência e esperava-se que
o assunto fosse retomado antes da apreciação dos relatórios sobre a renovação
tanto das emissoras da Globo, como da Record e da Bandeirantes. O pedido de
vistas pode abrir espaço para que isso seja feito agora.
A quinta emissora própria da Globo, no Recife, já teve seu parecer aprovado.
Os pareceres atuais foram redigidos pelos deputados Júlio Semeghini (emissora do
Rio de Janeiro), Bilac Pinto (emissora de São Paulo), Miro Teixeira (PDT-RJ,
emissora de Belo Horizonte) e Jorge Bittar (PT-RJ, emissora de Brasília).
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Do Observatório do Direito à Comunicação