No apagar das luzes deste ano, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) apresentou à Câmara o projeto de lei 1811/07. Passou batido pela imprensa em geral, mas deveria merecer uma atenção paralela à que a mídia em geral dedica ao noticiário sobre corrupção. A proposta do deputado altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992), que prevê a perda de bens ou valores adquiridos ilicitamente por agente público condenado por corrupção – ou concussão, o nome jurídico para a prática de utilizar o cargo público para exigir vantagem indevida, direta ou indiretamente.
Uma das dificuldades na obtenção de justiça com base na lei atual é que cabe ao acusador, quase sempre o Ministério Público, provar que os bens ou o patrimônio do réu foram adquiridos ilegalmente. O projeto de Miro Teixeira inverte o ônus da prova, exigindo que no caso de condenação o réu tenha que comprovar a origem da renda que permitiu o acréscimo no seu patrimônio.
Outro projeto, do peemedebista Lelo Coimbra, do Espírito Santo, determina que também os políticos sejam processados com base na Lei de Improbidade Administrativa. Como atualmente o Supremo Tribunal Federal assume que os políticos eleitos não se enquadram na qualificação de agentes públicos, eles acabam sendo processados com base na Lei 1079/50, por crime de responsabilidade, que tem penas mais brandas e garante foro privilegiado.
Tramitam no Congresso outras propostas que tentam aumentar a eficácia da legislação que se refere ao combate à corrupção. O leitor só vai encontrar referência a elas nos sites da Câmara e do Senado ou no site da Agência Brasil, seguramente uma das melhores fontes do noticiário político brasileiro.
Porta-voz do interesse coletivo
Os jornais não costumam fazer a crônica do Legislativo, exceto nas votações de temas de grande repercussão, como a proposta de prorrogação da CPMF. Por outro lado, têm oferecido espaços nobres para os escândalos políticos. No entanto, na maioria dos casos o interesse se esvai repentinamente e o leitor fica se perguntando o que houve com os acusados, se eram culpados ou inocentes, como aconteceu com a sucessão de denúncias que a imprensa chamou de ‘mensalão do PT’ e ‘mensalão tucano’.
Depois de dois anos martelando o tema corrupção, a imprensa bem que poderia contribuir com ações efetivas de controle da administração pública, informando os leitores sobre os esforços de alguns parlamentares e ajudando, assim, a aumentar o interesse do Congresso pela aprovação de medidas mais efetivas e rigorosas contra os desmandos. Afinal, sabemos todos que o Parlamento só se move quando a opinião do público se faz ouvir em tom muito claro e alto.
Se a imprensa se atribui – e é respaldada por parte da sociedade nessa sua ambição – o papel de porta-voz do interesse coletivo, está mais do que na hora de começar a participar com mais entusiasmo da construção de medidas preventivas e punitivas que realmente venham a inibir o crime dos agentes do Estado.
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Jornalista