Em hora oportuna a Associação Nacional dos Jornais anunciou a criação de um mecanismo de autorregulamentação. De acordo com a presidente da ANJ, Judith Brito, reeleita na sexta-feira, a entidade organizará até o final do ano um conselho autônomo, destinado a examinar queixas contra periódicos afiliados e impor eventuais sanções.
Nestes 25 anos de democracia, tem prevalecido no Brasil ampla liberdade de expressão e seu corolário, a de imprensa. Apesar de decisões judiciais isoladas (como a que atingiu o jornal O Estado de S.Paulo na cobertura dos negócios da família Sarney), o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que a Constituição proíbe toda forma de censura.
A prática de calúnia, injúria e difamação, assim como a divulgação deliberada de notícia falsa ou a revelação indevida de intimidade são delitos que compete ao Judiciário punir e reparar, quando for o caso, na forma da lei. Estamos, aliás, numa espécie de vácuo legal, depois que o Supremo sepultou como inconstitucional grande parte da Lei de Imprensa do regime militar.
Esse conceito amplo de liberdade de expressão ficou plasmado na Carta de 1988 depois de decantar por décadas de abertura política. Corresponde à noção de que o livre acesso aos fatos e às opiniões sobre eles é um direito difuso e universal, condição para o próprio exercício cada vez mais consciente da cidadania.
Caminho apropriado
Jornalistas, escritores, artistas, publicistas de todo gênero são instrumentos cuja livre atuação propicia à informação e ao pensamento circularem pela sociedade, numa perfusão que a oxigena e ilumina. O conjunto das ideias, versões e pontos de vista constitui um patrimônio simbólico que, como o natural, interessa a todos manter íntegro e vivo.
Como retrato sumário e provisório dos acontecimentos enquanto se desenrolam, o jornalismo sempre está sujeito a críticas. Por mais isento, um relato noticioso parecerá distorcido a uma parte envolvida; todo artigo de opinião pode ser contestado. Por isso é temerário impor censura ou controles à circulação do pensamento.
Setores autoritários do bloco hoje dominante na política brasileira, o de Lula e Dilma, acenam com um controle ‘social’ sobre a mídia. Mas como formar um conselho representativo? Como evitar que esse conselho seja dominado pela militância em nome da ‘sociedade’? Como assegurar que suas decisões sejam ‘certas’?
A fantasia etérea do controle ‘social’ mal camufla o desígnio verdadeiro: expandir um poder que já se espraia em demasia, intimidando a imprensa livre e crítica, sempre incômoda para qualquer governo, não importa sua coloração, e tanto mais incômoda quanto mais poderoso esse governo se sente.
A liberdade de expressão se autocorrige. A autorregulamentação é um caminho apropriado, sobretudo se as sanções se resumirem à repreensão pública, pois a opinião dos julgadores também será, por excelentes que sejam, apenas mais uma opinião no confronto com as demais.