Autorregulamentação é aceita pelos jornais

Reparem na colisão de enfoques dos três jornais de maior presença no país, sobre um assunto da maior importância. O tema central das reportagens é um instrumento em vigor em várias democracias modernas, das quais o Brasil ainda não faz parte, que estabelece condutas a serem respeitadas pela imprensa, sem que essas obrigações representem ameaça à liberdade de expressão e opinião:

** ‘Criação de conselho de autorregulamentação tem apoio de grupos de mídia’ – Folha de S.Paulo

** ‘ANJ debate a autorregulamentação’ – O Globo

** ‘Jornais veem entraves para criar conselho de autorregulamentação’ – O Estado de S.Paulo

A aparente divergência dos títulos confirma-se com a leitura das reportagens acerca da decisão mais importante do 8º Congresso da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), realizado no Rio de Janeiro, que terminou na sexta-feira (20/8), com o anúncio de que, até o final deste ano, será criada uma Comissão encarregada de receber reclamações por abusos da imprensa e criar mecanismos de reparo ou ressarcimento ao dano provocado.

A futura comissão será constituída com a colaboração de outros setores organizados da sociedade (OAB, por exemplo). Nos países onde já funciona, contempla o atendimento de todas as possíveis demandas, desde as que poderão vir a ser apresentadas pelas minorias raciais até as de empresas que apontem prejuízos em decorrência de uma notícia deformada.

Não é pouco trabalho, nem pequena a responsabilidade. As empresas editoras serão obrigadas a lidar com novas preocupações e se adaptar ao novo órgão, concedendo-lhe mais respeito do que hoje recebem os espaços das ‘cartas dos leitores’. Os editores terão de conviver com reclamações de maior representatividade, e responder a elas sem o desdém que hoje predomina quando são contestados. O cidadão e as empresas terão, enfim, onde reclamar em um local projetado exclusivamente para ouvir e encaminhar a demanda apresentada.

Para a ANJ, a responsabilidade é política e moral. A futura Comissão será o canal oficial para denunciar eventuais ameaças à liberdade de imprensa detectadas por seus associados, mas, em contraposição, deverá impor respeito para não se tornar ‘chapa branca’, portanto, obsoleta.

A organização de todos esses autores em ambiente pacífico e de ‘boa-fé’, expressão repetida várias vezes pelos representantes das empresas durante o Congresso, já funciona em países como Chile, Portugal, Espanha, Inglaterra, Alemanha e EUA. Há, entre eles, estruturas que contam com a participação do Estado (Ministério da Justiça) e os que totalmente independentes, e ainda os que recebem continuamente estudos acadêmicos sobre valoração da atividade jornalística. Na maioria, a função prática imediata dos Conselho é evitar que o reclamante acione a Justiça, mediante acordo ou processo de reparação que, no Brasil, ainda precisa ser regulamentado pela ANJ. Há soluções bastante simples, como, por exemplo, a publicação do reparo, com selo ou rubrica do Conselho, logicamente com as mesmas medidas da notícia condenada – o que hoje não é prática de nenhuma publicação nacional.

Uma das dificuldades citada com frequência no Congresso foi a baixa representatividade que a própria ANJ tem no universo das editoras de jornais existentes no país. São menos de 150, num universo de 270 municípios brasileiros com população acima de 100 mil habitantes, mercados que, a rigor, comportam mais de um jornal local.

Outra barreira levantada durante o Congresso foi a da possível dificuldade da ANJ em convencer todas os associados a aceitar que será cumprido o conjunto de regras e prontamente acatadas as decisões do futuro Conselho. Nova dúvida surge quando se questiona se um único conjunto de regras é o suficiente para respeitar toda a diversidade cultural e econômica observada em distintas regiões brasileiras. Em contraposição, como vantagem na largada para a discussão, a ANJ conta com um documento que já está pronto – seu próprio Código de Ética da ANJ, que as filiadas asseguram cumprir.

Voltando às diferentes expectativas dos três maiores jornais expressas nos títulos, o que se lê é que nem todos os seus representantes de maior influência acreditam ser possível instaurar a Comissão até o final deste ano, como anunciou Judith Brito, presidente da ANJ e superintendente da Folha de S.Paulo.

Pela disposição com que os jornais abriram seus espaços nas edições, o que se percebe é que a Folha é o jornal que melhor acolhe o prazo estabelecido.

A discussão é longa e recheada de detalhes e pormenores.

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Jornalista