Exmo. Sr. Tarso Genro, Ministro da Justiça
Exmo. Sr. Hélio Costa, Ministro das Comunicações
Brasilia, DF
Prezados Ministros,
Repórteres sem Fronteiras, uma organização mundial que defende a liberdade de imprensa, solicita a intervenção das autoridades federais brasileiras em alguns casos recentes que representam um ataque direto ao princípio da liberdade de expressão, conquistado na Constituição democrática de 1988.
Um destes casos diz respeito a Antônio Muniz, colunista de política da TV e do jornal O Rio Branco, do Acre, preso na quarta-feira, 2 de dezembro, por descumprimento de determinação judicial a qual estava sujeito.
Depois de ser condenado a um ano de prisão, em 2002, sob a acusação de difamação do senador Tião Viana, em um artigo publicado em 1999, Muniz conseguiu a suspensão da pena. A decisão do seu retorno à prisão é incompreensível tendo em vista a revogação da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, em 30 de abril de 2009. Ao revogar a referida lei, o STF excluiu qualquer possibilidade de condenação penal por delitos de imprensa. Desta forma, Antônio Muniz deve ser liberado.
A liberdade de imprensa tem feito grandes avanços no Brasil, com a ajuda do atual governo federal. A revogação da Lei de Imprensa, estabelecida no do regime militar, é um exemplo disso. Assim como são avanços as propostas legislativas que facilitam o acesso à informação e ao banco de dados ‘Memórias Reveladas‘, que finalmente desvendam o tabu em torno do perído da ditadura no país. No entanto, este progresso legislativo precisa ser compartilhado no nível estadual.
A revogação da Lei de Imprensa de 1967, uma grande vitória jurídica, teve efeito perverso, com uma série de medidas de censura (preventiva) na mídia. O caso mais notório diz respeito ao jornal O Estado de S.Paulo, proibido desde 31 de julho de fazer qualquer referência às questões financeiras envolvendo o empresário Fernando Sarney e as investigações da Polícia Federal. A transferência do processo para a Justiça do Maranhão, onde a governadora do Estado é irmã de Fernando (Roseana Sarney), denota um claro conflito de interesses.
Ação urgente
A censura prévia também foi imposta a dois jornalistas no estado de Mato Grosso, Adriana Vandoni e Enock Cavalcanti, em 10 de novembro, por declarações ‘ofensivas’ a José Riva, presidente da Assembléia Legislativa do Estado. A censura ao blog de Vandoni foi confirmada no dia 2 de Dezembro, pela justiça estadual do Mato Grosso, quando o desembargador Carlos Alberto da Rocha indeferiu o pedido de agravo de instrumento protocolado pela defesa da jornalista.
A soberania de um Estado Federativo só existe quando os princípios constitucionais fundamentais não são violados. Por esta razão, consideramos urgente e necessário uma ação enérgica das autoridades públicas brasileiras, no sentido de reforçar estes princípios.
Agradeço-lhes antecipadamente a atenção dada a esse pedido.
Respeitosamente, Jean-François Julliard, Secretário Geral de Repórteres sem Fronteiras [4 de dezembro de 2009]
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Secretário Geral de Repórteres sem Fronteiras