Uma audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, realizada na terça-feira (10/7), atualizou a discussão sobre a necessidade urgente de regulamentação da produção audiovisual regional e independente, num momento de convergência midiática. No debate, foi enfatizada a paralisação do Conselho de Comunicação Social do Senado (CCS).
Desde o início de década de 90, se discute a regionalização da produção de conteúdo, lembra a cineasta Berenice Mendes, integrante da Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e diretora da Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões (Aneate). Ela representou o FNDC na audiência. ‘O tema foi repensado numa nova lógica, com o impacto do processo de digitalização sobre esse tipo de programação’, sintetiza a cineasta, destacando que o ingresso das empresas de telecom no serviço de difusão de conteúdo é mais uma ameaça à soberania da cultura nacional.
A reunião foi um avanço, avalia Berenice, mesmo com todas as ‘contra-marchas’ do lobby dos radiodifusores. ‘Eles ainda persistem em sua velha posição. Alegam que as taxas não funcionariam em todos os locais e que os percentuais teriam que ser diferentes’, afirma. Flávio Cavalcanti Júnior, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), representou os radiodifusores no encontro e teceu críticas ao projeto de lei em questão (leia matéria relacionada).
O projeto de lei 256/91 da ex-deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) regulmenta a inserção da produção regional. Aprovado pela Câmara, o PL está parado no Senado. Ele foi objeto de estudo em 2004, quando o FNDC formulou uma minuta de substitutivo ao projeto, atualizando-o, para buscar sua aprovação.
O projeto substitutivo foi fruto de um processo de negociações com os empresários da radiodifusão, rompido pelas discordâncias sobre a chamada cota de telas, artigos que disporiam sobre periodicidade e quantidade obrigatórias de exibição de filmes nacionais’, relata Berenice Mendes. O Conselho de Comunicação Social (CCS) emitiu um parecer aprovando o mérito do PL e indicou que ele fosse aprovado em razão de sua importância e urgência, sugerindo que fosse modificado posteriormente.
Marco regulatório
José Carlos Torves, representante da Fenaj na audiência, compartilha dessa opinião. ‘O projeto não tem perspectivas de ir à votação. É fundamental resgatar seu conteúdo, pois ele trata de questões candentes e primordiais’. O jornalista apresentou na audiência uma defesa de se regulamentar o artigo 221 da Constiuição, que aborda a comunicação social. ‘A Constituição está sendo descumprida até hoje’, disse.
O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações sobre todos assuntos que tangem a comunicação social nacional, como a – produção e programação das emissoras de rádio e televisão; a promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística; e legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social. Apesar de debate destes temas em diferentes esferas, nenhuma reunião foi convocada neste ano.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), autora do requerimento da audiência, considerou um absurdo a paralisação do Conselho. Conforme a parlamentar, essa estagnação decorre da paralisação do próprio Congresso Nacional, e pode causar um vazio jurídico, justamente num momento importante do processo regulatório.
Para Berenice Mendes, a Lei Geral de Telecomunicações – que tem 45 anos – é um código econômico, político e tecnologicamente ultrapassado. ‘Um novo marco regulatório tem que ser debatido amplamente, junto com a sociedade civil’, reitera a cineasta. Os esforços que estão sendo realizados devem culminar na Conferência Nacional de Comunicação, ainda sem data prevista para sua realização.
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Da Redação FNDC