Wednesday, 13 de November de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1313

Parlamentar não pode ganhar concessão

Não importa o número de parlamentares que serão cassados ou renunciarão aos mandatos. Não importa se no intervalo do bate-boca está se armando um ‘acordão’, ‘tapetão’ ou efetiva concertação.


No meio de tantos ‘ãos’, no bojo de uma crise política que não necessita de sufixos aumentativos para qualificar-se como a maior da história republicana, uma infração coletiva paira incólume, intacta, ilesa.


Nenhum dos grandes partidos tem a coragem de combatê-la com receio de uma debandada geral dos seus congressistas. Os grandes veículos não ousam denunciá-la porque não querem quebrar o acordo de cavalheiros que reina no mundo da mídia. Todas as igrejas são suas beneficiárias, todos os currais eleitorais são construídos à sua volta, todos os demagogos servem-se dela.


A mãe de todas as ilicitudes, a inconstitucionalidade que macula de 20% a 30% dos parlamentares e que os demais fingem não existir – por interesse corporativo ou desinteresse cívico-moral – é a autoconcessão de canais de rádio e TV.


Desmoralização e cumplicidade


O parlamentar-concessionário de rádio ou TV encarna uma das mazelas mais aberrantes em matéria legal e política:


** Porque confronta o princípio de isonomia que deve reger o Estado de Direito.


** Porque permite a eternização do caciquismo político.


** Porque consagra a superposição do interesse público com o privado.


** Porque corrompe o representante do povo e converte seu mandato em negócio altamente lucrativo, tão ou mais ímprobo quanto os arranjos de Marcos Valério.


** Porque mantém a concentração da mídia.


** Porque impede a diversidade da programação radiofônica e televisiva e consagra a baixaria.


** Porque desmoraliza o Poder Legislativo e o torna cúmplice do Executivo.


Mãos limpas, mãos sujas


Esta é a oportunidade para iniciar uma varrição que vai transformar o Congresso e sanear definitivamente o processo eleitoral. Mais do que a adoção do financiamento público das campanhas.


No momento em que deputados começam a entregar os mandatos antes mesmo de confirmadas as acusações, fica claro que chegou a hora de um ataque frontal a este pedaço podre da nossa vida parlamentar. Não é complicado entender por que as redes nacionais de TV ou os grandes grupos multimeios são insensíveis a esta moralização.


Mas há grupos jornalísticos brasileiros, comerciais e públicos, verdadeiramente independentes, de mãos limpas, que não dependem de conluios com parlamentares de mãos sujas. Esta é a hora de marcar diferenças.