Levantamento realizado pelo Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (Lapcom-UnB), repassado ao Observatório do Direito à Comunicação, revela que 37,5% dos membros titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI) e 47% dos titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) são proprietários de emissoras de Rádio e TV ou têm familiares controladores destes tipos de veículos de comunicação.
O estudo mapeou as concessões em poder que cada parlamentar ou seus familiares e chegou à alarmante conclusão de que quase metade dos integrantes titulares das comissões responsáveis pelas atividades legislativas da área das comunicações são radiodifusores, ou seja, diretamente interessados nos resultados dos trabalhos estas instâncias. Entre estes estão a avaliação do mérito dos processos de outorga e renovação de concessões de rádio e TV e a apreciação de projetos relacionados à legislação da área das comunicações.
A listagem do Lapcom mostra que 15 dos 40 deputados integrantes da CCTCI na condição de titulares estão envolvidos direta ou indiretamente com emissoras de rádio ou televisão. Entre os 39 suplentes, a pesquisa encontrou outros 10 parlamentares que possuem esse tipo de relação, totalizando 32,91%. A contagem da suplência se deu com um parlamentar a menos porque Barbosa Neto (PDT-PR), sócio da Rádio Brasil Sul, do Paraná, saiu licenciado para ocupar a prefeitura de Londrina (PR).
No Senado, a pesquisa atual denuncia que, dos 17 membros titulares, oito controlam direta ou indiretamente a emissoras de rádio ou TV. Dos 17 suplentes, seis também possuem ou estão nesta condição. Se considerados todos os membros, um total de 34, a presença de radiodifusores chega a 14 integrantes (41%).
Conflito de interesses públicos e privados
Na avaliação de Bia Barbosa, membro do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a grande presença de parlamentares radiodifusores gera um conflito entre interesses públicos e privados. ‘Cada vez mais, a gente vê as bancadas formadas com objetivos e interesses próprios. E aí não importa se a concessão está no nome do parlamentar ou da sua mulher, do seu filho. O que importa é que os interesses privados do parlamentar vão entrar em contradição com o interesse público que deve ser o da concessão’, enfatiza.
Segundo a deputada Luíza Erundina (PSB-SP), apesar de grave essa situação não é novidade na CCTCI. ‘Estou nessa comissão há dez anos e esse é um fato que já foi denunciado inúmeras vezes até mesmo pela grande mídia. É uma realidade que sugere a existência de falhas, alimentadas pelas brechas na legislação’, analisa.
Entre essas, a principal é o Artigo 54 da Constituição Federal, cuja redação sobre as restrições nas relações entre parlamentares e concessões públicas não deixa claro a proibição de que aqueles sejam proprietários de entes que exploram estas. Os parlamentares radiodifusores apóiam-se nesta ambigüidade para rebater as críticas ao conflito de interesses estabelecido nesta ‘dupla condição’.
Este vácuo jurídico foi uma das principais preocupações do relatório final da Subcomissão de Radiodifusão que funcionou na CCTCI durante o ano de 2008, presidida por Luíza Erundina. O documento sugere uma emenda ao Artigo 54 que visa defini-lo mais claramente ao estender a qualquer ocupante de cargos públicos a proibição de ‘firmar ou estabelecer contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público’.
Na opinião da deputada paulista, ‘só vamos corrigir essa problemática na CCTCI se mudarmos a regulação do setor e é neste sentido que devem apontar os resultados da Conferência Nacional de Comunicação que vai acontecer no final do ano’.
Problema histórico
Levantamento semelhante ao produzido pelo Lapcom foi feito pelo professor Venício Lima analisando a presença de parlamentares radiodifusores nas comissões e sua atuação em causa própria nos de 2003 e 2004 (ver ‘Concessionários de radiodifusão no Congresso Nacional: legalidade e impedimento‘). A pesquisa detectou que os deputados Corauci Sobrinho (PFL-SP), à época presidente da CCTCI, e Nelson Proença (PPS-RS), membro titular da comissão, participaram e votaram favoravelmente nas renovações de suas próprias concessões de rádio. Proença continua na CCTCI e aparece na listagem apresentada pelo Lapcom.
Para Venício Lima, a despeito da falta de clareza do Artigo 54 da Constituição, o parágrafo 6º do artigo 180 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o artigo 306 do Regimento Interno do Senado Federal deixam claro que os deputados e senadores devem se declarar impedidos caso a matéria em votação seja relativa à causa própria ou a assunto de interesse pessoal.
Lima recorda que esse é um problema histórico, tendo ocorrido repetidas vezes durante a Assembléia Constituinte que construiu a atual Carta Magna brasileira. ‘Dentro da própria subcomissão da Constituinte que tinha a responsabilidade de discutir o capítulo da Comunicação Social, por muitas vezes foi solicitado dos parlamentares envolvidos com meios de comunicação que se dessem por impedidos, mas isso não aconteceu. Hoje a coisa se dá da mesma forma’, compara.
Outro cruzamento de informações semelhante foi feito pela agência Repórter Social em 2006 [veja aqui]
. Nos dados levantados pela pesquisa, que cruzou informações fornecidas pelos parlamentares aos Tribunais Regionais Eleitorais com as pesquisas realizadas por Venício Lima para o Instituto Projor e pelo Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (EPCOM), a Repórter Social revelou que 80 parlamentares eleitos em 2006 para o quadriênio 2007-2010 controlam emissoras de rádio e televisão.
Segundo a pesquisa, ‘entre os detentores diretos ou indiretos de concessões estão dois ex-presidentes, José Sarney (PMDB-AP) e Fernando Collor de Mello (PTB- AL), e 11 ex-governadores: Antonio Carlos Magalhães [falecido depois da pesquisa] e César Borges (PFL-BA), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Mão Santa (PMDB-PI), Garibaldi Alves (PMDB-RN), Jayme Campos (PFL-MT), Jorge Bornhausen (PFL-SC), José Maranhão (PMDB-PB), Edison Lobão e Roseana Sarney (PFL-MA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE)’.
Na época, o relatório também indicou que, do total de parlamentares radiodifusores eleitos, 11 integravam a CCTCI: Aníbal Gomes e Eunício Oliveira (PMDB-CE), Jader Barbalho, Fábio Souto (PFL-BA), José Bezerra (PFL-PE), José Rocha (PFL-BA), Júlio César (PFL-PI) e Ricardo Barros (PP-PR), todos como titulares, e dos suplentes Henrique Alves, Arolde de Oliveira (PFL-RJ) e Manoel Salviano (PSDB-CE).
Três anos depois, a presença na principal comissão da área na Câmara dos Deputados aumentou em 27,2%, chegando a 15. Dos parlamentares listados pela pesquisa do Repórter Social em 2006, seis continuam na listagem do Lapcom de 2009: Eunício Oliveira, Jader Barbalho, José Rocha, Manoel Salviano, (titulares) José Bezerra, Arolde de Oliveira (suplentes). No Senado, a comparação fica prejudicada pelo fato da CCT ter sido criada recentemente.
A visão dos parlamentares
O senador Wellington Salgado (PMDB- MG), identificado na listagem do Lapcom como um dos parlamentares ligado ao maior número de concessões, defende que os membros das comissões devem entender do assunto de que trata a instância. Salgado afirma ter deixado de gerir os veículos dos quais é concessionário desde que assumiu a vaga no Senado. Ele diz ainda que se lembra de ter se retirado da presidência de uma comissão por entender que havia conflito de interesses em um caso específico.
Salgado pondera que, se a proibição defendida para a área da comunicação fosse também aplicada a todas as comissões, parlamentares com o título de procuradores, por exemplo, não poderia compor a Comissão de Constituição e Justiça. ‘Dessa forma as comissões vão ser compostas por quem não entende do assunto. Assim o Brasil não vai para frente’, opina.
José Agripino (DEM-RN), também entre os dez parlamentares com maior número de concessões próprias, acredita não haver conflitos de interesses em ser radiodifusor e compor a CCT do senado. ‘Eu sou herdeiro, o sócio era o meu pai que, em vida, cedeu ações para mim e para os meus irmãos. Eu não vejo nenhum inconveniente. Não vejo porque o meu voto é apenas um dentro do colegiado e a renovação das concessões é objeto de debate antes da votação. Se tiver algum problema, ele é exposto’, justifica.
Reforma regulatória necessária
O professor Venício Lima acredita que sem uma reforma na legislação que possa promover mudanças em todo sistema de radiodifusão essa situação só tende a piorar. ‘Essa é uma situação absurda e insanável com a regulamentação que se tem para radiodifusão. O levantamento do Lapcom mostra que a quantidade de parlamentares envolvidos com veículos de comunicação aumentou com relação à pesquisa realizada há cinco anos. Caso não haja uma legislação que reprima esse tipo de relação isso vai se repetir nas próximas eleições’, pontuou o pesquisador.
Uma importante oportunidade para isso é a Conferência Nacional de Comunicação, prevista para o final do ano de 2009. Para Bia Barbosa, do Intervozes, pela primeira vez os movimentos que historicamente lutam pela democratização das comunicações vão ter a chance de quebrar esta lógica privada que foi incorporada historicamente à comunicação.
Ela identifica ainda a relação entre parlamentares e meios de comunicação como um dos maiores desafios a serem superados no marco regulatório brasileiro. ‘É fundamental que pesquisas como essa sejam publicizadas para esclarecer ao máximo a população. A gente sabe que a maior parte do povo não sabe que os meios de comunicação são concessões públicas. A comunicação não é vista como um direito humano, sequer é gerida como um serviço público e figura mais no campo do interesse comercial, como pode ser visto na pesquisa’, comenta.
Para a deputada Luíza Erundina (PSB-SP), a Conferência Nacional de Comunicação, para resolver todos os problemas da área, deve ser democrática e ter representação plural. Contudo, ela mostra receio com relação à forma como o processo vai ser organizado, principalmente quanto à correlação de forças na Comissão Organizadora Nacional que será criada.
‘O decreto ainda não foi assinado, o que indica que deve estar havendo negociação das representações. Se não chegarmos à Conferência com uma boa correlação de forças e com representação de segmentos de toda a sociedade organizada, vamos estar fortalecendo o setor empresarial. Não podemos deixar a Conferência para discutir apenas questões relacionas a plataforma digital’, reforça.
Os resultados da pesquisa do Laboratório de Políticas de Comunicação da UNB estão aqui.
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Do Observatório do Direito à Comunicação