Entidades e militantes da luta pelo direito à comunicação apontam como principais tarefas para 2013 se apropriar do conceito da liberdade de expressão, enfrentar os interesses dos grandes grupos empresarias – nacionais e multinacionais – e pressionar o Governo Federal para a criação de uma nova legislação que atenda as demandas da sociedade. 2012 foi avaliado por atores da sociedade civil como ano positivo do ponto de vista das mobilizações, mas limitado no que diz respeito a avanços estruturais.
A bandeira da “liberdade de expressão” tem sido sistematicamente reivindicada pelos empresários de comunicação toda vez em que se propõe a ampliação do número e da diversidade de participantes no setor, inclusive forjando o estranho conceito de “liberdade de expressão comercial”. Segundo João Brant, do Intervozes, a campanha “Para expressar a liberdade”, lançada em 27 de agosto de 2012, veio para marcar a disputa do movimento social pela bandeira da liberdade de expressão. “Não é possível que justamente os setores que mais concentram propriedade de veículos de comunicação e que os utilizam prioritariamente para gerar lucros queiram se colocar como representantes da diversidade, da pluralidade, da liberdade e da democracia”, defende.
Para Rosane Bertotti, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, 2013 é o ano em que se espera “que a campanha 'Para expressar a liberdade' tome as ruas e se fortaleçam os comitês locais”. Segundo ela, é importante que essa força pressione os governos para que “se instalem mecanismos para garantir a liberdade de expressão”. As promessas do governo de abrir um processo de consulta pública para um novo marco regulatório das comunicações ainda em 2012 não foi cumprida e a pendência se estende, então, ao ano que se inicia.
Telecomunicações
As políticas para a internet trazem alguns dos desafios mais nitidamente visíveis da comunicação em 2013. Um deles é a aprovação do Marco Civil da Internet (tantas vezes adiada em 2012) dentro dos princípios em que se originou o projeto de lei que tramita no Congresso, fruto da discussão pública com a sociedade civil. “Das disputas principais, temos a polêmica da neutralidade da rede e da autoridade competente para regulamentá-la (art. 9º); a pressão da indústria do copyright que incluiu na calada da noite um parágrafo que estabelece uma exceção perigosa aos direitos autorais no estabelecimento de regras judiciais para a retirada de conteúdo (art.. 15º, §2); e o lobby das teles para que elas também possam guardar os dados de navegação dos usuários (saber o que foi acessado e poder monetizar esses dados), o que é vedado pelo texto atual”, explica Veridiana Alimonti, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
Outro ponto importante que se espera ser discutido é a implementação de um segundo momento do Plano Nacional de Banda Larga, o chamado PNBL 2.0, já anunciado pelo governo para 2013, voltado ao que eles denominam de "universalização", e que, segundo Veridiana Alimonti, “provavelmente passará por mais subsídios públicos às redes privadas das empresas, sem transição de regime de prestação do serviço”. Para a advogada do Idec, “a pressão por participação social deve permanecer forte nesta área”.
Um dos focos de atenção para o ano de 2013 deve ser a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à reestruturação dos serviços de telecomunicação no cenário de convergência tecnológica, à verticalização e concentração do setor e ao esvaziamento das concessões de telefonia fixa para concentrar os investimentos no regime privado. Para Veridiana Alimonti, deve haver “pressão por ampliação de acessos e acompanhamento das ações da Agência no campo da qualidade do serviço, em especial a vigência dos regulamentos de qualidade da banda larga”, dando continuidade a algumas iniciativas tomadas em 2012, como a suspensão da venda de chips e a mensuração das transmissões de dados pelas operadoras.
Segundo o Instituto Telecom, em 2013 é importante ficar atento à disputa pela faixa de 700 MHZ que será liberada com o desligamento do sinal de TV analógica previsto para 2016. “Abre-se uma nova perspectiva para esta faixa que pode, sim, vir a ser a garantia da qualidade e interatividade da TV aberta. Mas, sem abrir mão de ser um instrumento que possa fomentar a universalização da banda larga”, afirma em seu boletim de opinião.
Participação social e comunicação comunitária
A expectativa em relação à participação da sociedade civil em instrumentos institucionais de acompanhamento das políticas públicas de comunicação é grande. São esperados para 2013 a substituição de alguns representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo da Anatel e no Conselho Curador da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). Além disso, os governos do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal abriram consulta pública sobre a implementação e formato de Conselhos de Comunicação que devem atuar em nível estadual e distrital. Para Gésio Passos, do Intervozes, a instalação e consolidação dos conselhos estaduais de comunicação é um grande desafio. “Temos que avançar na mobilização para criar conselhos em todos estados do país como forma de garantir a participação da sociedade nas políticas locais de comunicação”, afirma.
De acordo com Jerry de Oliveira, da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias em São Paulo (Abraço-SP), as principais tarefas para o ano são dar fim à Portaria n. 462/11 do Ministério das Comunicações, que intensifica a pressão sobre os comunicadores populares, e avançar na discussão de um padrão de rádio digital democrático no país. “Estamos nos mobilizando junto à comunidade científica para tornar possível um modelo tecnológico brasileiro, de código aberto, que garanta a troca de tecnologia e um maior espaço no espectro, garantido assim que a digitalização acompanhe os avanços das leis de comunicação da Argentina, Equador e Venezuela, além é claro das propostas da sociedade brasileira para a democratização da comunicação”, afirma Jerry.
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[Bruno Marinoni, do Observatório do Direito à Comunicação]