A regulamentação da Comunicação brasileira está na pauta dos movimentos sociais em 2013 e ganhará força com a elaboração de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular previsto para ser colocado em público em abril.
A iniciativa é da campanha “Para Expressar a Liberdade – Uma Nova Lei para Um Novo Tempo”, que reúne dezenas de entidades de diversos setores da sociedade para a implementação de um novo marco regulatório para o setor e a regulamentação do capítulo de Comunicação Social da Constituição Federal.
O texto será elaborado pelo Comitê de Formulação da Campanha com base nas diretrizes aprovadas na I Conferência Nacional da Comunicação, realizada em 2009, e será referendado pela sociedade. O objetivo é obter cerca de 1,3 milhão de assinaturas para que o Projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional. “O governo brasileiro, infelizmente, não dá sinais de que queira avançar com esse debate e já compromete a aplicação dos resultados da Confecom”, diz João Brant, radialista, integrante do Coletivo Intervozes, sobre a resistência do governo em não pautar o assunto e a importância da ação.
Neste ano, em sua terceira Mensagem da Presidência da República ao Congresso Nacional – que traz um balanço das ações implementadas pela gestão no ano anterior e prevê outras para o ano que se inicia – o governo sequer tocou no tema da renovação da legislação do setor. Desde a Confecom, a sociedade espera a publicação de consulta pública de um projeto de lei.
Na contramão do silêncio, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular busca incentivar ações de conscientização da população quanto à importância da renovação da legislação e aumentar o espaço para o debate público. “Será uma excelente forma de divulgação para pressionar o governo e para o conjunto da sociedade, que depende muito dos meios de comunicação de massa para conhecer o debate. É uma estratégia para tornar conhecido o tema e pressionar tanto o Parlamento quanto o Executivo, divulgando-o nos diversos espaços de maneira mais institucional”, explica Luana Bonone, presidente da Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG), entidade ligada à União Nacional dos Estudantes, que participa da Campanha.
Orlando Guilhon, presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), destaca a importância da mobilização das entidades para o esclarecimento do assunto. “O Projeto de Lei de Inciativa Popular vem em bom momento, pois vai permitir um diálogo maior com o cidadão, fará com que os movimentos saiam às ruas, para colher assinaturas. A linguagem é importante para explicar o motivo pelo qual a causa é importante, temos que encontrar um caminho de traduzir isso para o cidadão”.
Guilhon explica que a Campanha irá entrar em contato com os Comitês e Frentes Estaduais pela Democratização da Comunicação para construir um cronograma de trabalho. “Vamos trabalhar para ter constantes idas às ruas, ocupar praças, logradouros públicos com materiais didáticos, bem como o projeto de lei para a tomada de assinaturas”. Além do Projeto de Lei, o radialista João Brant reforça também a importância do apoio à causa com a repercussão do tema por grupos internacionais, como a relatoria da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Liberdade de Expressão, e mesmo organizações como o Repórteres de sem Fronteiras, que apontam para a necessidade de um novo marco regulatório das comunicações no país.
A proposta da realização do Projeto foi referendada na última plenária nacional da Campanha, realizada em dezembro de 2012. A coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e secretária de Comunicação da CUT Nacional, Rosane Bertotti, ressalta a necessidade da regulamentação para a própria democracia no país. “Não existe no Brasil o direito à comunicação, a democracia avançou, mas temos uma legislação completamente atrasada. O Código Brasileiro de Telecomunicações não prevê critérios para problemas atuais, por exemplo, como o monopólio e oligopólios dos meios de comunicação, por isso, precisamos superar o medo de enfrentar o debate. A sociedade vai perceber que a comunicação e o acesso à informação são direitos de todos e todas e não somente de alguns poucos”, diz Bertotti.
Para Expressar a Liberdade
A campanha “Para expressar a Liberdade” foi lançada em 2012 e coloca em pauta os pontos aprovados na I Confecom. Ela apresenta 20 diretrizes fundamentais para a democratização da comunicação no país, dentre elas, a regulamentação da complementaridade dos sistemas e fortalecimento do sistema público de comunicação, a transparência e pluralidade na concessão e fiscalização de outorgas de rádio e TV, o aprimoramento de mecanismos de proteção às crianças e adolescentes, o fortalecimento das rádios e TVs comunitárias, e a promoção da diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de classes sociais e de crença.
As entidades também pedem a regulamentação de artigos do capítulo V da Constituição Federal, que trata de Comunicação Social, como o 221, que garante a produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e estímulo à programação independente e o artigo 220, que proíbe o monopólio ou oligopólio de meios de comunicação (conheça os pontos da campanha aqui).
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[Raquel de Lima, para a Campanha Para Expressar a Liberdade]