O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, declarou na terça-feira (23/7) que sugeriu à Casa Civil e à Secretária de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República que o governo peça urgência constitucional para o projeto do Marco Civil da Internet.
Trata-se de um regime de tramitação solicitado pelo presidente da República que estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa pode ser votada. Vale lembrar que desde o ano passado o projeto já tramita em regime de urgência urgentíssima, que permite o projeto ser incluído automaticamente na ordem do dia com aprovação dos líderes partidários.
“Nós sugerimos à Casa Civil e à SRI que o governo peça urgência constitucional para o projeto. Se for acatado, nós vamos mandar uma mensagem, aí se estabelece o prazo para colocar em votação em cada uma das Casas”, disse Bernardo.
Obrigatoriedade questionada
Na avaliação do ministro, depois das denúncias de espionagem de Edward Snowden, “o clima” para a votação da matéria mudou, em que pese ainda haver “divergências pontuais”. “Eu acho que o clima mudou; temos possibilidades para aprovar e nós temos que discutir esses pontos que têm alguma divergência com os parlamentares”, disse ele.
Na verdade, as divergências pontuais podem ser resumidas ao artigo que trata da neutralidade da rede, que tem forte oposição das teles, e à sugestão do governo de incluir uma determinação de armazenamento de dados no Brasil, contra a qual se opõem os provedores de conteúdo.
Inclusive na terça-feira (23/7), o presidente do Google, Fábio Coelho, esteve com Paulo Bernardo para tratar do assunto. O Google continua apoiando o Marco Civil, mas agora questiona a obrigatoriedade de guardar dos dados no Brasil.
******
Helton Posseti, do Tela Viva News