O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) reiterou na quarta-feira (28/8), em audiência pública realizada no Senado à qual o deputado foi chamado a participar, que não existe absolutamente nenhum fator que impeça, da parte dele, como relator, o texto de ser votado na Câmara. “Da minha parte, posso votar o texto hoje se for necessário”.
Molon disse, contudo, que não tem ideia se a presidência da Câmara vai pedir para que o projeto seja votado na semana que vem, e nem se vai fazer mais mudanças no texto. Ele se refere às duas discussões mais recentes que surgiram, patrocinadas inclusive pelo Poder Executivo: a imposição de que as empresas de conteúdo sejam obrigadas a guardar os dados no Brasil e a possibilidade expressa de que as operadoras adotem franquias de dados. “São temas que foram colocados, sobre os quais ainda não fechei posição. Mas nada disso impede a votação imediata. Mudanças no texto podem, eventualmente, acontecer até durante o processo”, disse o deputado a este noticiário.
O problema das duas novidades sugeridas pelo Executivo e pelas empresas de telecomunicações é que elas não têm o apoio de nenhum dos agentes apoiadores: empresas de Internet, entidades de defesa do consumidor, CGI e acadêmicos. Durante audiência realizada no Senado, esses quatro setores disseram que esse é um tema muito complexo e que pode ser melhor endereçado em uma legislação específica, já que o Marco Civil é uma lei principiológica. “O Marco Civil não trata de modelos de negócios. Também não deve tratar de localização de servidores. Não deve tratar da Internet do Brasil, mas, sim, da Internet no Brasil”, disse o diretor presidente do NIC.br, Demi Getschko.
Manifestações de apoio
Para a advogada do Idec, Veridiana Alimonti, “a guarda de dados certamente virá no projeto de proteção de dados pessoais”. Ela também acha que não é hora de entrar em detalhes sobre questões referentes a direitos autorais, onde também há uma proposta de discussão de uma lei específica.
Para o advogado e pesquisador da PUC/Rio e do ITS, Carlos Affonso Souza, no contexto das discussões atuais sobre a questão da privacidade é importante olhar para aspectos que dizem respeito à infraestrutura técnica, como a legislação CALEA, dos EUA, que permite uma porta de acesso a equipamentos utilizados no mercado dos EUA. “E sobre a questão da hospedagem de dados no Brasil, acho que a discussão é muito complexa para agora”, diz ele, ressaltando que esse tema pode ser tratado em uma legislação que não seja de princípios. Na mesma linha foi Eduardo Parajo, presidente do conselho da Abranet. Já as empresas de comunicação preferiram não entrar nesse debate especificamente.
Mas o representante da Abert, José Francisco de Araújo Lima, que falava empresas de mídia e radiodifusão, também entende haver uma outra proposta de lei (no caso o PLS 236/2012, que tipifica como crime a publicação de informações na Internet sem autorização) que já cobre o assunto. A proposta de Marco Civil em debate na Câmara recebeu manifestações de apoio dos senadores Aloyzio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA), Anibal Diniz (PT-AC) e Cristovam Buarque (PDT-DF).
******
Samuel Possebon, do Tela Viva News