Tudo indica que a pressão sobre o relator do projeto do Marco Civil da internet, Alessandro Molon (PT-RJ), deve crescer nas próximas horas em relação a um dos aspectos que já vinha sendo defendido pelo Ministério das Comunicações: a garantia de que o projeto inclua um dispositivo assegurando o armazenamento de informações das aplicações de internet em território brasileiro. É uma consequência clara do crescente nível de preocupação do governo com as informações e suspeitas sobre espionagem e quebra de sigilo das comunicações, inclusive do próprio governo.
Em audiência pública realizada na terça-feira (3/9), no Senado, além das defesas já esperadas do Ministério das Comunicações e da Anatel a esse respeito (os dois órgãos já haviam manifestado essa posição há algum tempo), também agora o Ministério da Justiça, abertamente, diz concordar com a inclusão desse aspecto no Marco Civil. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Castro Pereira, um aspecto “cujo debate precisa ser amadurecido é o da guarda dos dados”, diz ele. “Estamos conversando com Minicom e Anatel para viabilizar a guarda dos dados no Brasil e, o que é principal, como assegurar que a intimidade e a privacidade não possam ser violadas de maneira nenhuma, ainda que autorizadas por leis estrangeiras. Essa é uma grande preocupação nossa”, disse ele durante a audiência.
O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, voltou a defender essa tese. “É fundamental que empresas que exerçam atividade econômica no Brasil deem garantias de obediência às leis brasileiras, e manter os dados em território nacional é fundamental”, disse ele. Martinhão reconhece que esse é um assunto que demandará muito mais regulamentação. “Não é um assunto que se esgota no Marco Civil, mas tem que começar por aí. Depois, precisaremos detalhar isso, mas não pode ficar de fora”, disse o secretário. O detalhamento envolveria a questão da replicabilidade de dados, condições para que se caracterize a atividade econômica no Brasil, o tipo de informação a ser armazenada e, obviamente, as sanções possíveis em caso de descumprimento.
O Ministério da Justiça parece estar no mesmo tom: “O Marco Civil tem como foco não setores de mercado. O foco é a preservação do sigilo, privacidade e intimidade do usuário, e no caráter democrático e dinâmico da internet. A questão da segurança precisará depois descer a um nível mais técnico.”
Neutralidade
Também no quesito neutralidade de rede, ao que tudo indica, Ministério da Justiça e Ministério das Comunicações também começaram a falar a mesma língua. A posição do Minicom é conhecida: a redação ideal é a que foi encaminhada pelo Executivo ao Congresso, sem as alterações propostas posteriormente pelo relator Alessandro Molon. “Defendemos neutralidade desde o primeiro momento, e achamos que a melhor redação é a inicial”, disse Maximiliano Martinhão. O fato novo da audiência no Senado é que essa posição foi endossada pelo Ministério da Justiça. Segundo Marivaldo Castro Pereira, “a questão da neutralidade é fundamental nesse sentido, para evitar que haja vedação de conteúdos. O Ministério da Justiça entende que o texto proposto no projeto original garantiria a neutralidade sem comprometer a qualidade da rede”.
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Anatel defende revisão de modelo de gestão da internet mundial
A Anatel defende, abertamente, uma mudança no modelo de gestão da Internet entre os países como forma de garantir maior segurança das comunicações e equilibrar economicamente o tráfego internacional. Segundo o conselheiro e vice-presidente da Anatel, Jarbas Valente, em apresentação à Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado para tratar do Marco Civil da Internet, a questão da governança da Internet vai hoje muito além da designação de domínios e endereços IP. “A governança passa por proteção de dados, custos de interconexão entre redes e outros aspectos.” Segundo o conselheiro, o modelo de gestão da Internet está hoje submetido ao ICANN, que é “ligado ao Departamento de Estado norte-americano”. O conselheiro diz que a União Europeia é a única região que tem conseguido equilibrar esse modelo. “Mas hoje, tudo o que se precisa construir na internet precisa passar pelo governo dos EUA.”
Ele lembra que o Brasil tem uma outra posição como Estado, defendida durante a última Conferência Mundial de Comunicação e Informação (WCIT) em Dubai, em 2012. “O debate é como isso deve evoluir. Se for um modelo de telecomunicações, seria um modelo aberto, discutido no âmbito da UIT. No modelo atual, fica difícil qualquer país se defender”, lembrou Valente. Para ele, o debate deve mais do que nunca “considerar a importância estratégica econômica, social e tecnológica comercial, além de aspectos relacionados à segurança das aplicações da internet”. Conforme o relato do conselheiro, a posição que o Brasil teve, antagônica à posição dos EUA e Europa, era justamente para assegurar a mudança desse modelo. “Queremos garantir que a Internet tenha servidores-raiz no Brasil, pontos de troca de tráfego de nível 1 no nosso país, governança efetivamente multilateral.”
Segundo Valente, a internet hoje tem problemas estruturais que decorrem do modelo de governança, o que levou a uma determinada topologia, gerando um desequilíbrio no trânsito IP, o que gera vulnerabilidades de segurança porque tudo passa pelos EUA. “Queremos fomentar rotas internacionais.”
Vulnerabilidade
Questionado por este noticiário sobre a questão da vulnerabilidade dos equipamentos de telecomunicações, que ao obedecerem à legislação norte-americana Calea permitiriam portas de acesso (backdoors) às comunicações brasileiras, Valente reconheceu que esse é um problema de difícil solução. “É uma vulnerabilidade que é praticamente impossível de ser detectada. Não dá para analisar isso quando certifica um equipamento porque é uma questão do software, sobre o qual não conseguimos ter pleno controle. A solução para diminuir esse problema é rever a questão da governança, o que nos dará mais controle sobre o que acontece nas redes”, diz ele.
Neutralidade vs. rede
Valente também foi muito crítico à redação dada no Marco Civil em relação à questão da neutralidade. Segundo ele, pela primeira vez uma Lei definirá o que é internet, “e essa definição deixa claro que internet é inerente aos serviços de telecomunicações, pois engloba comunicação de dados”. Para o conselheiro, quando o Marco Civil escreve que é proibido “bloquear, monitorar, filtrar, analisar e fiscalizar” os dados, pode acabar criando dificuldades justamente para assegurar a neutralidade. “Não podemos falar apenas de apenas neutralidade de rede, mas neutralidade de dispositivo, neutralidade dos usuários, neutralidade das aplicações/serviços e conteúdos. Não tem como assegurar isso sem poder controlar a rede.” Para Valente, o projeto “deveria se abster de entrar em questões técnicas relacionadas a arquitetura, gestão, definição e operação da Internet e suas redes de suporte”.
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Samuel Possebon, do Tela Viva