A Lei de Mídia argentina, confirmada na semana passada pela Corte Suprema, tem dois pesos e duas medidas, em um equilíbrio especialmente alcançado para atingir o Grupo Clarín, uma das principais vozes críticas à presidente. Manobras legais no texto garantem que veículos de comunicação “amigos” não serão prejudicados.
A norma determina, por exemplo, que a presença de dinheiro estrangeiro deve se limitar a 30% do capital acionário de uma empresa de mídia. No entanto, ficam liberados os grupos que pertençam a países com os quais a Argentina possui tratados de reciprocidade de investimentos e acordos de proteção de bens culturais, entre eles a Espanha e os Estados Unidos.
Assim, continuarão exercendo suas atividades sem problemas do canal Telefé (o de maior audiência na Argentina), propriedade da Telefônica da Espanha, que tem relações privilegiadas com o governo. Também fica protegido o empresário mexicano Remigio Fernández, do canal Nueve, com programação de alinhamento total ao kirchnerismo. A empresa está registrada nos Estados Unidos.
Contra a laicidade
A lei de mídia, principal bandeira política da presidente Cristina, foi apresentada ao longo dos últimos anos pela Casa Rosada como a “mãe de todas as batalhas” contra a “oligarquia”. O governo, que havia perdido as eleições parlamentares de 2009, na iminência de ficar sem maioria na época, conseguiu às pressas aprovação da lei antes da renovação da Câmara e do Senado. No entanto, durante quatro anos, o projeto – que restringe a atuação dos grupos de mídia – ficou parado na Justiça. Na terça-feira, depois de uma intensa guerra nos tribunais, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade da legislação.
A lei determina que as licenças, que antes duravam vinte anos e podiam ser renovadas por um período igual, terão a partir de agora um prazo de dez anos, podendo eventualmente receber uma renovação por apenas mais uma década. Assim, os investimentos em canais de TV e rádio – que no mundo costumam ser de longo prazo – passam a ser de curta duração na Argentina.
No entanto, a entrega de uma concessão por dez anos não implica em garantia nenhuma aos empresários, já que as fiscalizações serão constantes. Em 2009, a primeira versão da lei determinava que a revisão das licenças seriam “bienais”, feitas uma vez a cada dois anos. Mas, um dia antes da votação no Senado, uma nova versão do projeto trocou a palavra para “bianual” (duas vezes por ano) sem que os deputados da oposição tivessem percebido. Isso implicará que, em um período dez anos, um empresário passará por vinte fiscalizações, nas quais sempre correrá o risco de perder a licença.
“Os empresários estarão em permanente estado de terror, em um clima no qual preferirão não criticar o governo para evitar problemas na hora da fiscalização”, disse ao Estado José Crettaz, colunista do jornal “La Nación” e professor de Economia da Mídia da Universidade Argentina da Empresa (Uade).
A DirecTV, empresa de TV por satélite – que poderá ter abrangência nacional, sem o limite de 35% da população obrigatório para os canais de TV aberta e a cabo – também fica de fora das restrições aos estrangeiros por ser americana. Ela é a principal concorrente da Cablevisión, empresa de TV a cabo do Grupo Clarín.
Contra a laicidade do Estado argentino, o artigo número 37 da lei de mídia determina que a Igreja Católica será a única entidade religiosa que terá direito a autorizações de TV e rádio sem necessidade de licitações. Na época da votação da lei, em 2009, o clero argentino discretamente respaldou a lei de mídia, que dá privilégios à Igreja que sequer a ditadura militar concedeu.
******
Ariel Palacios é correspondente do Estado de S.Paulo em Buenos Aires