Trecho incluído de última hora no projeto do Marco Civil da Internet a pedido da presidente Dilma Rousseff suscita críticas mesmo entre quem a apoia no embate com as empresas de telefonia e provedores de conexão em outros pontos da proposta, ainda sem data para ser votada pela Câmara dos Deputados. Trata-se do item que permite ao governo, por meio de decreto, obrigar as empresas a terem datacenters no Brasil para armazenar dados dos internautas.
“O fato de você ter os dados no país aumenta a possibilidade de investigação sobre ele [o internauta], mas não aumenta a garantia de privacidade. O cidadão pode ser mais vigiado pelo nosso governo além do que ele já é no geral”, diz Demi Getschko, integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) e um dos pais da internet brasileira – ele foi responsável por distribuir números de IP (Internet Protocol) no país na década de 1990.
Outro crítico da ideia é Marcelo Branco, coordenador das mídias digitais da campanha de Dilma em 2010 e ex-diretor da Campus Party, um dos principais eventos de tecnologia do país. Esclarecendo que apoia a aprovação do marco civil mesmo com o item relacionado aos dados em solo brasileiro, Branco afirma que “tecnicamente, isso não resolve os problemas”.
Ele se refere a problemas provocados pelas suspeitas de que os Estados Unidos espionam autoridades e empresas no Brasil. Isso ficou claro quando o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do marco da internet na Câmara, apresentou na quarta-feira a redação final do texto que deve ser colocado em votação. Segundo Molon, essa versão tem apoio integral do governo. E o trecho sobre a guarda de dados no Brasil foi incluída a pedido da presidente da República, “que pede que o país dê uma resposta clara ao escândalo de espionagem”, afirmou o deputado.
Plano ideal
“Pode resolver como retaliação. Retaliação moral”, diz Getschko. Para ele, atrelar o problema da espionagem à rede de computadores e ao local onde as informações ficam armazenadas é olhar apenas parte da questão. “Os dois casos mais chocantes, da Merkel [Angela, chanceler da Alemanha] e da presidente [Dilma] foram de violações de conversas telefônicas tradicionais. A internet está pagando um pato que não é dela”. Marcelo Branco também vê inconsistências na solução proposta pelo Planalto: “Eu acredito que a maioria dos dados capturados ilegalmente pela NSA [agência de inteligência dos EUA] foram capturados dentro do território nacional [brasileiro]”.
Sérgio Amadeu, um dos divulgadores do software livre no Brasil e integrante do CGI, diz que “o grande problema para ter datacenter no Brasil se chama ‘custo Brasil de telecomunicação’. É muito caro”. Para ele, “grande parte dos empresários brasileiros hospedam suas páginas fora do Brasil não porque querem. É porque é muito mais barato”. A solução seria aprovar o Marco Civil da Internet com regras claras para o funcionamento da web. “Se a gente conseguir essa estabilidade jurídica com o marco civil e pressionar as teles para reduzirem o ‘custo Brasil de telecomunicação’, aí não vamos precisar fazer lei para obrigar ter datacenter. As empresas vão querer vir para o Brasil”.
Getschko, Branco e Amadeu falaram ontem com o Valor durante sessão de debate sobre o marco da internet no plenário da Câmara dos Deputados. Todos apoiam o governo no ponto mais polêmico do projeto: o da neutralidade da rede. Dizem que, se aprovado, o projeto proibirá provedores de conexão à internet de cobrarem a mais dos internautas por acesso a serviços “extras”, como vídeo online, download ou redes sociais. Amadeu compara a situação com a de TVs por assinatura, que cobram a mais para liberar canais especiais.
Crítico da neutralidade incluída no texto de Alessandro Molon, o diretor do Sinditelebrasil, sindicato das empresas de telefonia, Eduardo Levy, diz que a aprovação do projeto, da forma como está hoje, resultará em aumento da conta para o internauta. “A analogia que nós fazemos é a seguinte: quem gostaria de ter uma casa do Minha Casa, Minha Vida? Quem não tem casa. Por que nós vamos oferecer um plano em que não se acessa vídeo? Esse plano é um plano ideal para a sociedade? É, para quem não tem acesso hoje”, afirma.
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Fábio Brandt, do Valor Econômico