A nova redação do Marco Civil da Internet, divulgada ontem [terça, 5/11], adia duas das quatro principais discussões que o governo gostaria de apaziguar com este projeto.
Na proposta do relator, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), a “neutralidade de rede” –principal proposta do texto e ponto de maior atrito entre emissoras de TV e empresas de telecomunicações– fica mantida.
A “neutralidade” impede as empresas provedoras de conexão de vender pacotes de dados específicos: um para a leitura e envio de e-mails; outro para quem quer assistir filmes e outro para quem joga on-line, por exemplo.
Em outras palavras, as teles ficam obrigadas a manter o consumo livre. Com isso o usuário pode navegar por onde quiser no limite de seu pacote de dados contratados, mas sem que haja regras específicas sobre velocidade atrelada a um limite de consumo de bytes.
O texto também prevê que essas empresas, que fornecem acesso à internet, não possam armazenar dados e informações que os usuários fornecem durante a navegação na rede. O resultado prático disso é impedir que as empresas se valham dessas informações para oferecer publicidade direcionada.
Mas ficou para uma regulamentação posterior a obrigação de empresas de internet, como Google e Facebook, manterem serviços de datacenter no país, uma espécie de banco de dados.
O ponto é tido pelo Palácio do Planalto como uma das vacinas para evitar novos casos de espionagem e chegou a ser defendido publicamente pela presidente Dilma Rousseff. Pela redação proposta por Molon, o governo terá de editar um decreto específico sobre o tema após a aprovação do Marco Civil.
Princípios gerais
Molon diz que o Executivo tem melhores condições para regulamentar a medida, por isso optou por deixar essa parte do documento para definição posterior.
“A previsão garante o arcabouço legal e um decreto regulamentará. Haverá tempo para o debate e a sociedade poderá se manifestar”, disse.
Além disso, também ficou para depois a decisão sobre direitos autorais que constaria do Marco Civil. Esse trecho permitiria que empresas que produzem conteúdo (vídeos, áudios, textos) pudessem notificar sites da internet para tirar do ar uma veiculação não autorizada.
O dispositivo encurtaria o caminho para essas empresas, que hoje precisam recorrer à Justiça.
Outra questão que não estava presente nas discussões recentes do Marco trata das cláusulas que os usuários precisam aceitar ao abrir uma conta de e-mail. Hoje companhias como Google e Microsoft incluem no contrato que elas –caso julguem necessário e de boa-fé– podem acessar a conta do usuário para obter uma informação.
Para o deputado Alessandro Molon a regra desrespeita a privacidade do usuário. Portanto, sempre que houver esse tipo de cláusula em um contrato, ela será nula.
O Marco Civil é uma espécie de “Constituição” da rede e fixa princípios gerais, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais.
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Márcio Falcão e Julia Borba, Folha de S.Paulo