Subcomissão da CCTCI aponta concentração na mídia

Instalada no final de dezembro de 2011 – no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) – a Subcomissão Especial para Analisar Formas de Financiamento de Mídia Alternativa divulgou no final de outubro um relatório apontando concentração na distribuição da verba publicitária no Brasil e propondo formas de financiamento da chamada mídia alternativa.

Relatado pela deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), o documento é embasado em dados do Projeto Intermeios. “No Brasil, em parte devido à falta de regulamentação, em parte devido a razões políticas, econômicas e sociais, o mercado de mídia é extremamente concentrado. Há poucos competidores efetivos, e o que encontramos são diversos tipos de domínios de mercado”, diz o relatório, que aponta que a televisão concentra 64,8% do faturamento total dos meios de comunicação brasileiro. O meio recebeu mais de R$ 10,8 bilhões em 2012 (ou 64,87% do bolo), majoritariamente distribuídos entre as quatro maiores empresas do setor: Globo, Record, SBT e Band. “Mas, mesmo entre essas oligopolistas, a distribuição é desigual, já que a Rede Globo, sozinha, abocanha algo próximo a 70% das verbas destinadas à televisão”, aponta.

O relatório aponta ainda que o governo federal, na definição de critérios para a distribuição das verbas oficiais de publicidade, “age de forma a estimular ainda mais esta concentração de faturamento em poucos veículos de mídia”. Segundo dados divulgados pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) em abril deste ano, a televisão recebeu aproximadamente 62% das verbas federais de publicidade. “E a Rede Globo, mais uma vez, é a principal beneficiada. No ano de 2012, a empresa recebeu 43% do total de verbas destinadas à televisão, o equivalente a quase R$ 500 milhões”.

O relatório critica ainda a concentração do ponto de vista da infraestrutura, onde “há também uma visível oligopolização no mercado de TV aberta”. Embora existam hoje 350 geradoras de televisão e 9.195 canais de retransmissão, o relatório da Subcomissão Especial para Analisar Formas de Financiamento de Mídia Alternativa [indica] que existe um domínio de grandes redes nacionais. “A posse direta de 14 retransmissoras, a utilização desse tipo de tecnologia por terceiros para a reprodução de conteúdos centralizados e a afiliação, que ocorre quando geradoras retransmitem em parte conteúdos de uma grande rede, fazem com que o mercado de televisão aberta no Brasil seja bastante centralizado”.

Como solução à concentração apresentada, o relatório da deputada Luciana Santos apresenta algumas proposições “que equilibram uma maior liberdade dos veículos de mídia alternativa na captação de recursos com a manutenção dos preceitos especiais aos quais ela deve estar submetida”. As proposições são apresentadas em forma de Projetos de Lei e de indicações ao Poder Executivo. Veja o resumo das proposições:

>> Sugestão de Projeto de Lei que permite a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação;

>> Sugestão de Projeto de Lei que permite a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão educativa, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências;

>> Sugestão de Projeto de Lei que obriga o investimento de, no mínimo, 20% das verbas destinadas à publicidade dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais em divulgação por meio de emissoras de radiodifusão comunitária, de radiodifusão educativa e de veículos de comunicação caracterizados como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa individual de responsabilidade limitada;

>> Sugestão de Projeto de Lei que cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente;

>> Sugestão de Projeto de Lei que transforma o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações em Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão;

>> Sugestão de Projeto de Lei que cria o Programa Nacional de Apoio à Mídia Independente e faculta a pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda no apoio direto a projetos editoriais apresentados por veículos de mídia independente;

>> Proposta de Indicação sugerindo ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a criação de programas específicos de apoio a veículos de mídia alternativa, especialmente por meio do BNDES;

>> Proposta de Indicação sugerindo ao Ministério da Cultura a criação de linhas de fomento destinadas especificamente a veículos de mídia alternativa;

>> Proposta de indicação sugerindo à Casa Civil sugerindo o aporte de mais recursos no sistema público de comunicação, em especial na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de modo a tornar este setor estratégico nas políticas de democratização das comunicações no País.

Veja aqui a íntegra do relatório.