O otimismo não durou nem uma semana. Como é usual acontecer com qualquer iniciativa que vise a regulação das comunicações no Brasil, mais uma vez as boas intenções de parlamentares combativos foram atropeladas pela dura realidade dos interesses políticos e do enorme poder de pressão que a mídia tradicional exerce sobre o Congresso Nacional.
Desta vez aconteceu com o relatório final da Subcomissão Especial sobre Formas de Financiamento de Mídias Alternativas, instituída na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados. Sob coordenação da deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), relatora da matéria, a subcomissão trabalhou para buscar meios de subsistência aos veículos de comunicação não-comerciais e, com isso, contribuir para a desconcentração do poder midiático no país, fortemente oligopolizado.
O relatório bem consistente, com recomendações ao Executivo e propostas de regulação ao Legislativo, foi aprovado na íntegra em 13 de novembro, pelos membros da subcomissão. Mas perdeu pedaços essenciais quando examinado e aprovado na CCTCI, no dia 18. “Rejeitaram todas as sugestões de projetos de lei e só aprovaram as sugestões ao poder executivo, que não servem para nada”, diz um observador muito próximo desse assunto, desalentado com o resultado. “Ou seja, não existe força nem para a Câmara começar a analisar esses projetos de lei” (ver, neste Observatório, “Falta diversidade e sobra concentração na mídia brasileira“).
Papel social
Os projetos de lei sugeridos pela Subcomissão e derrubados na CCTCI visavam os seguintes pontos:
1. Permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação;
2. Permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão educativa, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação;
3. Obrigar o investimento de, no mínimo, 20% das verbas destinadas à publicidade dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário federais em divulgação por meio de emissoras de radiodifusão comunitária, de radiodifusão educativa e de veículos de comunicação caracterizados como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa individual de responsabilidade limitada;
4. Criar o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente;
5. Transformar o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações em Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão;
6. Criar o Programa Nacional de Apoio à Mídia Independente e facultar a pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda no apoio direto a projetos editoriais apresentados por veículos de mídia independente;
As recomendações ao Executivo aprovadas pela CCTCI são:
** Ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a criação de programas específicos de apoio a veículos de mídia alternativa, especialmente por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
** Ao Ministério da Cultura, a criação de linhas de fomento destinadas especificamente a veículos de mídia alternativa;
** À Casa Civil, o aporte de mais recursos no sistema público de comunicação, em especial na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de modo a tornar este setor estratégico nas políticas de democratização das comunicações no País.
Em resumo: se Dilma topar as recomendações e o caixa do governo puder pagar a conta, as Mídias Alternativas terão o apoio de que necessitam, dramaticamente, para sobreviver, crescer e cumprir o papel social relevante que se espera delas. Caso contrário, tudo fica na penúria em que já está. O Legislativo não fará a parte dele nessa luta.
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Gabriel Priolli é jornalista