Na semana em que o Marco Civil da Internet foi novamente adiado, surge mais uma voz a comentar o projeto. Trata-se da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados, um órgão técnico responsável por subsidiar o trabalho dos parlamentares, sem vínculo com nenhuma posição partidária ou de bancada. Em nota técnica, o consultor legislativo Claudio Nazareno ratifica um dos principais argumentos das teles e dos opositores ao substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Segundo a análise do consultor legislativo, uma rede neutra que atenda a todos os serviços com a mesma velocidade será “mais cara ou de pior qualidade para os usuários”.
O consultor explica que fez uma análise “desapaixonada” do substitutivo e concluiu que o projeto deveria permitir o gerenciamento justo e razoável da rede. Para ele, é preciso que se coíba abusos como a degradação do tráfego de serviços de VoIP pelos provedores que também atuam no mercado de telefonia, por exemplo, mas a neutralidade absoluta inviabilizaria modelos de negócios que trazem benefícios para o usuário, segundo essa análise técnica.
Para exemplificar, ele cita os pacotes de banda larga móvel que dão acesso gratuito ao Facebook, que estariam proibidos caso seja aprovado o relatório do deputado Molon. “Mais importante que falar em neutralidade absoluta é falar em critérios justos e razoáveis”, diz ele.
Para o consultor, para que o acesso à Internet não se torne uma espécie de TV por assinatura (em que o cliente paga por canais adicionais), como argumentam aqueles que defendem o projeto como está e criticam a posição das teles, é preciso haver regras de transparência e competição. Conhecendo exatamente as características dos planos, os consumidores poderão optar, por exemplo, entre um plano com limites provavelmente mais barato e um plano sem limites, argumenta ele.
Nova nota
Em relação à guarda dos registros de conexão, ele comenta o pedido das teles – que segundo recentes declarações de Molon, deverá ser atendido – para que lhes seja permitido guardar os registros de aplicações, de modo a igualar o tratamento dado aos provedores de conteúdo. Para o consultor, “o atendimento a essa demanda pode se revelar prejudicial, por oferecer aos provedores de acesso todas as informações de navegação do internauta”.
A nota técnica foi produzida com base no antigo relatório de Molon, por isso não trata dos novos temas que foram incluídos como a guarda de dados no Brasil. Mas como já se falava na possibilidade desse assunto ser tratado pelo projeto, Claudio Nazareno observa que a guarda dos dados no Brasil não impede que eles sejam replicados no exterior e, por isso, a medida é inócua em relação à espionagem, embora possa ser benéfica para as empresas de telecom e TI, já que estimula a instalação de data centers no Brasil.
Segundo o consultor, em entrevista a este noticiário, nos próximos dias deve ser publicada uma nova nota técnica analisando o relatório atual de Molon, segundo o qual, a guarda de dados no Brasil poderá ser determinada por decreto e os dados dos brasileiros, independentemente de onde estiverem hospedados, estão sujeitos à legislação brasileira.
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Helton Posseti, do Tela Viva