Pronto há mais de um ano, o Marco Civil da Internet já deixou de ser votado na Câmara dos Deputados inúmeras vezes. Passou a tramitar em regime de urgência – impedindo que o plenário deliberasse sobre outras proposições –, mas nem assim foi apreciado. Tudo leva a crer que sua votação ficará para 2014. Segundo a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), o projeto será o primeiro assunto a ser debatido pela Câmara no ano que vem.
Faltam motivos para confiar na previsão, mas sobram razões para torcer por ela. O Marco Civil da Internet é uma espécie de Constituição do meio virtual. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para um ambiente que, em muitos aspectos, ainda carece de segurança jurídica. A despeito disso e do apoio quase unânime que amealhou entre praticamente todos os atores envolvidos com a rede de computadores, o Marco Civil não sensibilizou uma parcela dos deputados – a mais atenta aos interesses de algumas empresas de telecomunicações do que aos dos 100 milhões de usuários de internet no Brasil.
O impasse deu-se sobretudo em relação à neutralidade de rede, princípio segundo o qual a conexão não pode ser degradada ou beneficiada de maneira a prejudicar ou privilegiar um determinado site. Preocupadas em preservar um modelo de negócios, as teles conseguiram que, na semana passada, o projeto fosse alterado para deixar claro que as empresas podem vender pacotes que variam segundo a velocidade e o volume de uso – desde que não violem os demais princípios da lei.
O adendo, em tese, atende à demanda das operadoras sem entrar em conflito com a ideia de neutralidade. Trata-se apenas de cobrar mais de quem mais usa a estrutura da rede. Do contrário, argumentam as teles, os custos seriam repartidos entre todos os usuários.
É crucial, entretanto, que a sociedade mantenha-se vigilante até a aprovação do projeto. A redação da lei precisa ser a mais precisa possível. Qualquer vírgula fora do lugar poderá ser usada para distorcer o conceito de neutralidade a ponto de torná-lo inócuo.