A agência reguladora das telecomunicações nos EUA, a FCC, e a sua Open Internet Order, regulamentação que trata da questão da neutralidade de rede naquele país, sofreram nesta terça, 14, um duríssimo golpe da Corte de Apelação do Distrito de Columbia, em uma ação movida pela operadora Verizon contra dispositivos desta regulamentação. A corte decidiu que os dispositivos que impedem o bloqueio e a discriminação de tráfego em conteúdos e serviços de Internet fossem derrubados. Trata-se de mais um capítulo em uma longa e complicada série de batalhas judiciais envolvendo a questão da neutralidade de rede nos EUA.
A Open Internet Order foi uma regulamentação estabelecida em 2010 que tinha como objetivo regular a Internet sem precisar reclassificar os serviços de redes de banda larga como serviços de telecomunicações, o que teria que passar pelo Congresso norte-americano. A Open Internet Order determina que haja transparência aos provedores de redes de banda larga fixa e móvel em relação a suas ofertas comerciais e práticas de gestão da rede. Também impede que os provedores de redes banda larga bloqueiem conteúdos e aplicações legais, mesmo que eles sejam similares aos serviços tradicionalmente oferecidos, ou que se prejudique o tráfego de dados de determinados conteúdos ou aplicações. Por fim, a regulamentação da FCC impedia os provedores de banda larga fixa de discriminarem o tráfego aos seus usuários, regra esta que não se aplica aos serviços móveis. O que a Justiça dos EUA fez foi derrubar esses dispositivos antibloqueio e antidiscriminação.
O problema identificado pela Corte de Apelação não entra no debate se essas medidas adotadas pela FCC são ou não boas ou necessárias, mas, sim, se a FCC tem ou não poderes para estabelecer essas políticas. Em essência, a discussão é se a FCC tem ou não poder para ser reguladora das relações entre provedores de conteúdos e redes de Internet como estava fazendo e na forma como estava fazendo.
Discussão sobre a revisão da lei
É digna de nota a passagem da decisão que antecede a avaliação dos argumentos. Diz a Justiça dos EUA: “Antes de iniciarmos nossa análise, pensamos ser importante enfatizar que apesar de a questão da neutralidade ter sérias implicações políticas, que têm envolvido formuladores de leis, reguladores, empresas e o público em geral por anos, nossos questionamentos aqui são relativamente limitados. Independente de quão sério seja o problema que a agência busque resolver, ela não pode exercer sua autoridade de maneira inconsistente com a estrutura administrativa que o Congresso determinou na forma de lei. Nossa missão como Corte de Apelação não é avaliar a sabedoria da regulação da Open Internet Order, mas sim se a FCC demonstrou que o escopo desta regulação está dentro de suas competências” (tradução livre deste noticiário). A íntegra da ordem pode ser lida na homepage do site Teletime ou clicando aqui.
Após a análise dos argumentos, a Justiça entende que não, e que a FCC está estabelecendo para as redes de banda larga regras típicas de common carriers (que podem ser entendidas, resumidamente, como redes de interesse público), e que não há previsão legal para isso. O debate de fundo é o quanto a Internet deve ser um ambiente livre de regulação e quanto ela deve ser regulada, e por quem, e a dificuldade de conciliar isso com a legislação existente. Aparentemente, essa é uma questão em aberto nos EUA.
A despeito de como a FCC vai conduzir a questão daqui em diante, é bastante provável que uma discussão sobre a revisão do Telecommunications Act, de 1996, ganhe corpo. Foi um tema sobre o qual o atual chairman da agência, Tom Wheeler, já falou na semana passada. Na terça-feira (14/1), o senador democrata Ed Markey, um dos formuladores do Telecommunications Act, declarou que entende que a FCC tem autoridade para regular as redes de banda larga, mas que vai propor uma nova legislação que deixe isso mais claro.
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Samuel Possebon, do Tela Viva