Dezesseis entidades da sociedade civil ameaçam retirar o apoio ao Marco Civil da Internet caso o relator do PL 2126/2011, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), não altere o seu último relatório em que diversas modificações foram feitas na tentativa de garantir apoio de partidos que ainda eram contra o texto.
Em carta aberta ao deputado Molon, as entidades consideram que o último texto trouxe “graves retrocessos” e sugerem modificações em três artigos para manterem o apoio ao projeto. “Reconhecemos a importância dos esforços de se construir maioria parlamentar no apoio ao texto, mas esses esforços não podem colocar em risco os princípios fundamentais da lei”, diz a carta.
O primeiro ponto levantando pelas entidades diz respeito à ampliação do escopo para a guarda de dados. A última versão, divulgada por Molon, torna obrigatória a guarda dos registros de aplicação à Internet, além dos registros de conexão já presentes nas versões anteriores. Para as entidades, a mudança cria “uma espécie de grampo compulsório de toda a navegação realizada em grandes sítios eletrônicos, invertendo o princípio constitucional da presunção da inocência”.
A mudança atende reivindicação da bancada de alguns partidos como o PPS e da Polícia Federal. O argumento era de que sem a guarda dos registros de aplicações, a investigação de um crime feito pela Internet seria dificultada.
A carta cita a resolução aprovada pela ONU sobre o direito à privacidade, proposta pelo Brasil e pela Alemanha. Para as entidades, a guarda de dados deve ser por tempo determinado, limitada aos registros de fatos específicos e precedida de ordem judicial.
Liberdade de expressão
Também não foi bem aceita a previsão de retirada de conteúdo de nudez e sexo a partir de uma simples notificação. Para as entidades, em que pese a tentativa de proteger pessoas que tenham a sua intimidade exposta, o novo texto “abre espaço para o patrulhamento de conteúdos por parte de indivíduos ou organizações que discordem do seu teor”.
Neutralidade
Em relação à grande polêmica do Marco Civil da Internet, as entidades criticam a inclusão da “liberdade de modelos de negócios” como um princípio da Internet por entender que isso abre margem para interpretações dos limites da neutralidade de rede. Apesar da crítica, as entidades não fizeram nenhuma sugestão de alteração desse ponto, mas ressaltam que novas concessões podem “comprometer definitivamente” a neutralidade de rede.
Dados no Brasil
Por fim, as 16 entidades que assinam a carta não concordam que a obrigatoriedade de guardar os dados no Brasil protege a privacidade dos brasileiros. “Ao contrário, a obrigatoriedade de instalação de data centers no País pode facilitar o monitoramento dos brasileiros, especialmente na ausência de legislação mais detalhada de proteção de dados pessoais no Brasil”.
Assinam a carta: Arpub (Associação das Rádios Públicas do Brasil), Artigo 19, Associação Software Livre.org, Barão de Itararé, Coletivo Digital, CTS – FGV, FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, GPOPAI/USP, Idec, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto Sócio Ambiental, Intervozes, Knowledge Commons, Movimento Mega, Partido Pirata e Proteste.
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Helton Posseti, do Tela Viva News