O Brasil pode se orgulhar de sua legislação quanto à transparência dos órgãos públicos. Esse moderno aparato legal, contudo, tem sido desrespeitado por várias instituições, especialmente no setor financeiro. A mais importante delas – o Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) – está sempre à procura de subterfúgios para não cumprir as exigências dos poderes Legislativo e Judiciário e, sobretudo, da sociedade civil. Não à toa, é alvo de duas ações por simplesmente se negar a dar informações sobre seus financiamentos. Em 2013, eles somaram R$ 190,4 bilhões, alta de 22% sobre o ano anterior, segundo divulgou o própria instituição na terça-feira (4/02).
Com um quê de simbolismo, um dos processos é movido pela imprensa, no caso a Folha de S.Paulo. O jornal solicitou ao banco os relatórios nos quais se encontram as justificativas para as operações com valor superior a R$ 100 milhões aprovadas entre janeiro de 2008 e março de 2011. “O Grupo Folha buscou ter acesso a informações do BNDES de forma extrajudicial, mas não obteve êxito. Com a recusa do banco, não houve outra opção a não ser a Justiça”, diz o advogado do grupo, Alexandre Fidalgo.
O argumento central da defesa, afirma Fidalgo, foi o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição, como ele mesmo explica: “Segundo este artigo, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, o artigo 37 da própria Constituição impõe à administração pública o compromisso com a publicidade, o que foi ratificado pela nova lei de transparência.”
O Grupo Folha ganhou a causa no Tribunal Regional Federal (TRF)da 2ª Região (no Rio de Janeiro), que permitiu o acesso do periódico aos relatórios. O BNDES recorreu, mas sem sucesso no TRF. O órgão, no entanto, resolveu resistir. Recorreu novamente da sentença em duas instâncias: no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). A briga nos tribunais promete ser intensa.
O desembargador federal Guilherme Calmon tem argumentos contundentes. Em e-mail ao Canal Ibase, ressaltando seu impedimento de responder sobre condutas do BNDES em geral, Calmon deixa claro que a ação tem uma importância histórica: “O BNDES está se empenhando muito em reverter a decisão, exatamente por temer o precedente aberto”.
Relator do processo no TRF, o desembargador não entra no mérito do processo no e-mail. Mas, no seu parecer, as críticas à postura do BNDES surgem sem cerimônia. Nele, diz que “é legítima a pretensão da imprensa de ter acesso a relatórios de análise elaborados pelo BNDES”, sob a alegação de que se trata de “matéria de interesse público indiscutível”. E, por fim, enfatiza a necessidade de se explicar critérios para aprovar alguns financiamentos em detrimentos de outros: “Evita-se assim que se diga que favores foram concedidos a amigos do rei”.
CGU questiona omissão de dados do banco
Maior concorrente da Folha, o jornal O Estado de S.Paulo também se mostra incomodado com a falta de transparência do BNDES. Tanto que enviou no mês passado à Controladoria Geral da União (CGU) algumas questões sobre o assunto. Em resposta ao Estadão, a CGU admite que “tanto nas operações de financiamentos quanto nas de participações em empresas, a CGU tem encontrado alguma dificuldade para ter acesso às informações solicitadas ao BNDES, tendo em vista as diferentes interpretações sobre os limites do sigilo bancário e do sigilo comercial”. A CGU informa ainda ao veículo paulista que um impasse já se instalou: “Quando se instala o impasse entre dois órgãos do Poder Executivo (CGU e BNDES, por exemplo), a questão pode ser submetida à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advocacia Geral da União. Aliás, essa questão envolvendo sigilo bancário e BNDES já foi submetida a essa instância da AGU, de onde aguardamos uma definição”.
O mal-estar entre órgãos públicos vai além. A falta de transparência do banco levou o Ministério Público Federal do Distrito Federal a entrar com um pedido de liminar no fim de 2012. O banco recorreu da sentença, mas o MPF também recorreu. O ministério exige que o banco dê transparência “a todos os financiamentos e apoios prestados a programas, projetos, obras e serviços que envolvam recursos públicos relativos aos últimos 10 anos, além dos que vierem a ser realizados de agora em diante”, de acordo com a assessoria de imprensa do próprio MPF.
A ONG Transparência Brasil, criada justamente com o propósito de ampliar o acesso aos dados públicos, afirma que o setor bancário é um dos mais problemáticos no país. Presidente da entidade, Claudio Abramo, é crítico, principalmente, nas transações do banco com o exterior. “Ao negar informações de financiamentos feitos para fora do Brasil, o BNDES legitima a falta de transparência.”
O Fórum de Diálogo BNDES-sociedade civil sobre transparência e acesso à informação, realizado na quarta-feira (12/2), concluiu que o BNDES está aquém dos avanços em outras instituições financeiras mundo afora, pois o Banco ainda não divulga amplamente as operações durante a realização do projeto. O pedido da sociedade civil é que essas informações sejam divulgadas em todas as fases do projeto.
Em documento elaborado pelas organizações da sociedade civil para o Fórum de Diálogo se frisa que muitos bancos multilaterais e nacionais de desenvolvimento adotaram políticas para permitir e gerenciar o acesso a informações das instituições. Essas ações possibilitam que o contribuinte acompanhe os investimentos do seu governo e, ao mesmo tempo, os países beneficiários possam compreender que tipo de empréstimos seus governos estão realizando.
O texto se posiciona de forma contrária ao argumento do banco de utilizar o sigilo bancário como resposta padrão à maioria das demandas apresentadas, não importando inclusive o tema, seja em meio ambiente, saúde, infraestrutura, exatamente como ocorreu no processo do Grupo Folha. “O sigilo bancário não é um argumento válido. Não se trata de dados bancários, mas de dados técnicos. Há dinheiro público lá dentro e recursos investidos de forma selecionada. E a sociedade quer saber como esse dinheiro é empregado”, diz o advogado do Grupo Folha.
O Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) também solicitou esclarecimentos ao BNDES. Entre eles, os procedimentos referentes aos estudos de impactos ambientais. O Ibase questionou, por exemplo, como é possível ter acesso a esses relatórios dos projetos já realizados e, sobretudo, os em andamento. A resposta do banco em relação aos projetos em andamentos teve ênfase em duas palavras: sigilo bancário. “Com relação aos projetos em andamento, esclarecemos que o BNDES está impedido de divulgar informações referentes às etapas prévias à contratação, em razão do sigilo bancário a que está obrigado, por força do artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001, combinado com o artigo 22 da Lei 12.527, de 18.11.2011, e com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 7.724, de 16.05.2012”, respondeu o banco.
Em 2011, a aprovação da Lei de Acesso à Informação foi comemorada no país inteiro. Mas, embora o BNDES seja uma empresa pública federal com recursos públicos vindos da transferência direta do governo e do Fundo de Amparo ao Trabalhado, parece ainda não ter entendido o espírito da coisa.
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Camila Nobrega e Rogério Daflon, do Canal Ibase