O governo pressionou o Senado para a aprovação final do projeto do Marco Civil da Internet ocorrer a tempo de a presidente Dilma sancionar a nova lei na quarta-feira, em São Paulo, na abertura da NetMundial (Encontro Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet).
O Planalto queria aproveitar um palco inédito para o evento: pela primeira vez, representantes de mais de 90 países se encontravam para iniciar, de forma conjunta, o essencial debate sobre o futuro da gestão compartilhada da rede mundial de computadores.
Dilma desejava dar realce ao fato de o Brasil ter incluído em lei o conceito de “neutralidade de rede”, pelo qual os provedores (empresas de telecomunicações) de internet não podem discriminar o cliente (e-commerce, sites, etc), cobrando deles tarifas especiais para fornecer melhores condições de tráfego. Estão livres, apenas, como já fazem, para oferecer pacotes, com preços diferenciados, a internautas.
Diante da enorme queda de braço que ocorre no mundo, em torno da “neutralidade”, entre as telecoms, de um lado, e, de outro, associações de usuários da rede e governos, o Brasil dar ao conceito a força de lei é um feito invejável.
Mas nada é fácil neste campo. Há quem veja no Marco brechas pelas quais provedores poderão cobrar tarifa diferenciada para quem precisa mais velocidade e espaço na rede (Netflix, Google, Amazon, etc). O relator do projeto da lei na Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), discorda. Mas como a “neutralidade” poderá ser regulamentada pelo Executivo, há uma brecha para o imponderável.
“Padrão comercial razoável”
Mesmo na NETMundial, o tema não recebeu o tratamento que os defensores de uma internet de fato aberta e democrática gostariam: foi apenas incluído no capítulo para “discussão futura”, no documento final do encontro aprovado na quinta.
Não se trata de capricho defender uma efetiva “neutralidade de rede”, porque conceder a todos as mesmas condições de tráfego é evitar qualquer barreira à entrada de novos concorrentes na internet. Grandes empresas podem pagar aos provedores tarifas mais elevadas, mas não as iniciantes. Além disso, sempre haverá a possibilidade de telecoms darem tratamento privilegiado a subsidiárias e/ou criar dificuldades a concorrentes, caso dos serviços VOIP (ligações telefônicas pela rede).
Por coincidência, na mesma quarta-feira, nos Estados Unidos, a agência de comunicações (FCC), impedida pela Justiça, em decisão ainda provisória, de incluir a neutralidade de rede nas normas regulatórias, fez uma polêmica proposta para tentar agradar a todos, em que se preveem exceções na aplicação do princípio da neutralidade, dentro de um “padrão comercial razoável”. É alvo de ácidas críticas de associações de usuários.
O problema, portanto, está longe de ser superado.