O Marco Civil da Internet está oficialmente em vigor desde a 0h desta segunda-feira (23) no Brasil. A “Constituição da internet” no país levou sete anos para deixar as discussões e as disputas políticas e virar regulamentação federal. A expectativa é de que a Lei 12.965/2014 possa atender a uma série de expectativas criadas em torno do tema, mas ainda restam dúvidas e questões a serem resolvidas, ainda mais em um ano eleitoral.
Sancionado em abril pela presidente Dilma Rousseff, o Marco Civil define as regras para o funcionamento da rede no Brasil, tendo como alicerces fundamentais a neutralidade de rede, a garantia da liberdade de expressão, a proteção à privacidade e o tratamento igualitário dos usuários, proibindo o privilégio no tráfego de dados de algum serviço ou conteúdo. Contudo, muitos pontos sensíveis demandam decretos específicos para valerem de fato.
Em entrevista ao jornal O Globo, o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade e colaborador do projeto, Ronaldo Lemos, acredita que a luta em torno do Marco Civil não terminou ainda. “Começa agora outra batalha. O Marco Civil entra em vigor de forma parcial e até agora não se tem notícias sobre a regulamentação. O decreto é onde os pontos sensíveis serão resolvidos, mas só estão sendo consultados grupos ligados ao governo”.
Principais mudanças
Os últimos 60 dias foram dados às empresas para tomarem conhecimento e se adaptarem à nova lei. Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.
Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobre as preferências e opções dos internautas.
E as mudanças não param aí. Outra delas é que, atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o Marco Civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.
O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
“O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e pontos de vista sobre essa questão”, disse Rodrigo Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG) que atua na pesquisa e prevenção de crimes da internet.
Ano eleitoral é o primeiro grande desafio da ‘Constituição da internet’
Em entrevista exclusiva ao Brasil Post no último sábado (21), durante a convenção do PT, o deputado Alessando Molon (PT-RJ), relator do projeto na Câmara, se mostrou animado com o início da aplicação do Marco Civil no Brasil. Para ele, a lei pode ter grande impacto nas eleições deste ano, diante do que ele chama de “baixaria e jogo sujo” que já estão sendo registrados majoritariamente nas redes sociais.
“Eu acho que ele contribui para evitar a baixaria, o jogo sujo na medida em que ele prevê a guarda de dados fundamentais para apuração de crimes da internet. Ou seja, quem eventualmente pensar em usar a internet, sob o manto do anonimato, para praticar crimes de calúnia, difamação e injúria, deve começar a se preocupar porque os dados serão guardados e as pessoas serão responsabilizadas por crimes que eventualmente comentam. Por outro lado, para quem quer usar a internet para o debate de ideias, para defesa de suas posições, pode ficar mais do que tranquilo porque o Marco Civil reforçou muito a liberdade de expressão”, opinou.
Já Ronaldo Lemos teme que a Justiça receba uma “inundação” de processos que venham a pedir a remoção de conteúdos de cunho eleitoral da internet nos próximos meses. Desta forma, a liberdade de expressão – que estaria garantida, segundo Molon – pode estar ameaçada. Ele apontou os seus principais temores com base em brechas na atual lei eleitoral, em coluna publicada nesta segunda-feira no jornal Folha de S.Paulo.
Rodrigo Nejm reforça que é importante também, além das regulamentações dos pontos mais polêmicos, que a lei não fique somente no papel. “Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a carência de infraestrutura é grande”, destacou.
Hoje, segundo levantamento da SaferNet, só o Distrito Federal e os estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul têm delegacias especializadas. “Na Polícia Federal, a estrutura também é precária para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidadão um atendimento adequado”, disse Nejm.
A morosidade da Justiça também preocupa já que, segundo a ONG, com exceção de casos de nudez, julgamentos de processos por calúnia e difamação, por exemplo, pode demorar anos. “Em um dia de exposição, o dano é imensurável e o tempo de resposta na Justiça não é tão rápido. O dano sempre é maior que a reparação”, acrescentou (com Agência Brasil).
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Thiago de Araújo, do Brasil Post