Até o momento, apenas palavras e um frágil Termo de Compromisso garantem que as empresas de telecomunicações vão cumprir as novas metas da banda larga popular no Brasil. Sob essas premissas, nesta quinta-feira (30/6), governo federal e empresários anunciaram um chamariz: um pacote de assinatura mensal no valor de R$ 35,00, velocidade de 1 Mbps e donwload sob limite de 300 Mbps (fixa) e 150 Mbps (móvel).
Marcelo Miranda, do Instituto Telecom, cita que a primeira fragilidade do acordo: a falta de apoio popular, pois o governo federal optou em construir os termos sem participação da sociedade: “O governo fez negociação apenas com o mercado e abriu mão de ouvir a sociedade. As resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foram ignoradas e o Fórum Brasil Conectado está desativado há seis meses.” Miranda ressalta que hoje apenas o contrato de concessão da telefonia fixa tem caráter impositivo. Quanto ao anunciado pelo governo, o representante do Instituto Telecom é enfático: “Isso é um termo de compromisso, documento que não leva elas a cumprirem nada. Não tem força jurídica, tanto que resistiram a adotar sanções. Nem a definição do preço está colocada para 2014.”
A advogada Veridiana Allimonti, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), faz coro à fragilidade jurídica do pacto: “Os termos de compromissos não são garantias, elas já ofertam isso há tempos.” O exemplo citado por Veridiana para ilustrar a fluidez do acordo é o banda larga nas escolas, um Termo de Compromisso no qual a Oi não cumpriu as metas traçadas.
Venda casada com telefonia fixa
A advogada do Idec ainda não teve acesso aos contratos, por isso utiliza como referência a imprensa especializada para avaliar que a previsão de penalidade por multa só está posta em última instância. Para ela, é preciso um Plano Geral de Metas e Universalização (PGMU) para internet e a correlata adoção do regime público. Por enquanto, a banda larga é classificada no regime privado, o qual impede o Estado de pressionar as empresas para expandir a oferta. Para selar acordo, o Palácio do Planalto teve que oferecer um pacote de contrapartidas.
Entre as benesses aos empresários, a presidenta Dilma Rousseff teve que largar mão da meta das operadoras aumentarem a velocidade da conexão para 2 Mbps em até 24 meses e as empresas de telefonia ficaram livres da cláusula que as impedia de competir no mercado de TV a cabo. Outra contrapartida está relacionada à data em que o pacote foi anunciado. Exatamente no dia de vencimento da renovação de telefonia fixa e, consequentemente, da adoção do PGMU III, ao qual é atrelado.
A advogada Flávia Lefèvre, da Associação de Defesa do Consumidor Proteste, considera o PGMU III o símbolo do sepultamento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Ao invés de diminuir as tarifas da telefonia e expandir os orelhões e infraestrutura na área rural, a resolução aprovada pelo governo abre brechas para utilizar recursos públicos no serviço privado da banda larga. Já é possível perceber a debilidade do novo pacote. No mesmo dia do anúncio, a Telefonica, empresa que domina o mercado paulista de internet, já publicizou que só venderá a banda larga casada com a telefonia fixa por volta de R$ 65,00. Tal associação, direta entre dois serviços, não é permitida pela Lei Geral de Telecomunicações.
“Isso é uma carta de intenções”
O representante do Instituto Bem Estar Brasil, Marcelo Saldanha, adverte: “O governo está potencializando um problema. Teremos recorde de reclamações. Se as empresas tivessem infraestrutura, tudo bem, mas elas não vão investir, vão buscar aporte do governo.”
Já Percival Henriques de Souza, da Associação Nacional para Inclusão Digital (Anid), tenta achar na tragédia algo positivo: “Nesse momento, o ministro está dando satisfação que o PNBL não morreu, se não esvazia a discussão. Isso (o pacote) é uma carta de intenções. Daí a materializar, vão alguns meses.”
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[Pedro Caribé é da Redação do Observatório do Direito à Comunicação]