Anteprojeto irá a consulta pública

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, finalizou na quarta-feira (10/11) o Seminário Internacional de Comunicação Social e Convergência Digital apontando os princípios gerais que devem ser levados em conta na criação de um anteprojeto de Lei de Comunicação, que deve ser deixado para o próximo governo decidir se levará adiante ou não.

Segundo o ministro, a regulação do setor de mídia deve promover o estímulo à concorrência e competição, estímulo à inovação, o respeito ao direito do cidadão e dos usuários, respeito à privacidade, proteção de menores e proteção da cultura e da produção nacional.

A regulamentação, disse Franklin Martins, cabe ao Estado fazer, à sociedade discutir e ao Congresso legislar. ‘Não é nada demais, isso acontece no mundo todo. Na maioria dos países não se acha que regular conteúdo é censura’, disse Martins, destacando que a regulação do conteúdo deve abordar pontos como proteção da língua, equilíbrio, imparcialidade e proteção aos menores.

Após o evento, o ministro da Secom concedeu uma breve entrevista aos jornalistas presentes, na qual afirmou que ‘o texto final (do projeto) é o que o Congresso vai aprovar, não o que o governo enviar’. Martins disse que o anteprojeto não está pronto ‘e quando estiver haverá um processo de consulta pública. A sociedade participará e o projeto será refeito. Depois disso será enviado ao Congresso, dependendo da presidente Dilma. É ela quem tem que decidir se enviará ou não. Eu confio que ela enviará’.

Para o ministro o evento foi positivo. ‘O seminário qualificou, agregou e em ambiente civilizado, onde se conviveu com as diferenças. Ele mostrou que a gente pode sentar junto’, disse. ‘O sótão é um lugar muito melhor para os fantasmas’, brincou.

Gustavo Bulla, diretor de supervisão e fiscalização da AFSCA – Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual da Argentina respondeu duramente às críticas da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), que afirmou que a legislação de comunicação feita na Argentina se compara às medidas tomadas nos governos ditatoriais. ‘Parece piada de humor negro que a SIP, que não denunciou os regimes militares, agora diz que nossa lei é parecida com aquilo’, ironizou. ‘Quem é a SIP. Não é nenhum órgão das Nações Unidas ou de direitos humanos’, completou.

Bulla falou durante o Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, que terminou na quarta-feira (10/11), em Brasília, apresentando a experiência argentina com a nova lei de comunicação social. Segundo ele, a lei só foi aprovada porque, no momento em que foi votada, o governo contava com maioria de deputados e senadores.

Para o regulador argentino, os governos anteriores foram muito tímidos ao alterar as regras para a comunicação deixadas pela ditadura. ‘A presidente Cristina Kirchner assumiu o preço político da regulação das comunicações’, afirmou, dizendo que a lei foi ‘escrita de baixo para cima’, com a ajuda de entidades representativas do setor, em discussões que se estenderam por todo o país.

As novas regras criaram uma reserva de espectro para emissoras privadas sem fins lucrativos, alteraram o tempo das licenças de radiodifusão e passaram a exigir a realização de audiências públicas para discutir as renovações das outorgas, permitindo que os espectadores opinem sobre a qualidade do serviço de radiodifusão.

Além disso, foram criadas regras para que não haja concentração no setor. Foram estas as regras que afetaram diretamente o grupo Clarín, principal grupo de mídia da região, que briga na justiça para tentar manter todas as suas empresas. Além de regras de números de licenças de radiodifusão que um mesmo grupo pode ter nacionalmente e numa mesma localidade, foram criados limites de assinantes de TV que uma mesma operadora pode ter.

As regras argentinas acabaram com o conceito até então existente de redes de TV. Pela nova legislação não é mais possível ter emissoras apenas retransmitindo a programação de uma cabeça de rede. ‘Chamar de rede o que existia é irônico. Rede pressupõe uma troca, em duas vias, e não apenas redistribuir um sinal único’, diz Bulla. Apenas 30% do conteúdo exibido por uma emissora pode vir da cabeça de rede, e a emissora precisa produzir localmente pelo menos 30% do seu conteúdo. Além disso, as emissoras locais têm 100% dos direitos sobre o espaço comercial, e devem ter um serviço de notícias local e próprio. (Fernando Lauterjung)

O Reino Unido vê a oferta de banda larga de alta velocidade como peça-chave para o sucesso do setor de conteúdos. A afirmação é de Vicent Affleck, diretor internacional do Office of Communications (Ofcom), órgão regulador britânico, que falou durante o Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias. Segundo ele, há planos de investir 2,5 bilhões de libras para fornecer serviços de banda larga de alta velocidade por fibra ótica a dois terços da população no país.

As plataformas de acesso da próxima geração, como chamou a oferta de bandas próximas a 100 Mbps, comportarão uma variedade de serviços que a banda larga de até 10 Mbps não comporta. Como exemplo, citou TV em alta definição, TV 3D e outros serviços. O mais importante não é apenas permitir o tráfego de um destes serviços individualmente, mas o tráfego de múltiplos conteúdos simultaneamente, o que realmente proporcionará uma experiência nova na conectividade dos lares. (F.L.)

‘Os televisores conectados trazem um modelo complementar ao modelo de difusão, que rearranja toda a cadeia de valores’, diz Emanuel Gabla, conselheiro do Conselho Superior do Audiovisual (CSA) francês. Segundo o regulador, que falou na quarta-feira (10/11), último dia do Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, em Brasília, o órgão está analisando a consequência destes televisores no mercado e que deve haver, no futuro, uma regulação para isso. ‘O video on demand é um universo pertencente à TV, e não à internet’, afirmou Gabla. ‘Em 2012 os televisores devem ser o segundo principal console conectado das casas, com ajuda dos videogames’, aposta.

Segundo ele, a ideia é garantir que o dinheiro gerado nesta economia traga benefícios à produção cultural francesa. ‘Os conteúdos francês e europeu precisam ser difundidos. Para que isso aconteça, precisam ser financiados’, disse. Deve haver, portanto, em breve, cotas de conteúdo nacional e europeu ofertado nestes dispositivos na França.

Segundo Gabla, a digitalização da TV na França é um sucesso. A expectativa é que o switch off do sinal analógico aconteça até o final de 2011 em todo o país. O regulador francês apontou que a maior oferta de canais abertos, sobretudo temáticos, trouxe pluralidade ao cenário das comunicações francesas. ‘A pluralidade reforçou a criatividade’, disse. Segundo ele, a ‘paisagem audiovisual francesa’ ficou mais plural, uma vez que novos grupos entraram na mídia eletrônica. (F.L.)

A especialista em regulação de comunicações Susan Ness, pesquisadora da School of Advanced International Studies/John Hopkins University, apresentou como são reguladas nos Estados Unidos algumas questões que podem ser abordadas no anteprojeto de Lei de Comunicação que vem sendo elaborado pelo governo brasileiro. Susan falou durante o Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, organizado pela Secom nesta semana em Brasília. Segundo ela, não há padrão para todos os países, mas existem ideias que podem ser compartilhadas. ‘Toda estrutura regulatória é baseada em aspectos únicos’, disse.

Segundo Susan, o marco regulatório estadunidense também necessita de uma revisão. Por isso, o congresso e a FCC estão trabalhando em conjunto para criar uma nova legislação.

A acadêmica apresentou alguns pontos que considera que devam ser abordados nas regulações para o setor. ‘Muitos espectadores já não distinguem a radiodifusão ou o cabo dos novos serviços da internet, como o Hulu’, disse. ‘Há uma discussão se IPTV é a nova televisão ou não. Não importa, deveria ser regulada como a TV’, disse. Por conta das mudanças recorrentes que a tecnologia impõe, a FCC precisa rever seu papel periodicamente. ‘Não deixem um prazo muito longo (para as revisões)’, aconselhou.

Susan arriscou ainda alguns conselhos para a discussão a que se propõe o Brasil. Para ela, as regras devem ter em vista o consumidor. ‘É fácil se perder quando as empresas querem fazer todas as regras’. Na discussão, não devem haver ganhadores e perdedores, diz a acadêmica. ‘Temos que ter heterogeneidade’. Por fim, disse que para uma competição vigorosa, não basta duas empresas, é preciso diversidade. (F.L.)

Segundo Susan Ness, pesquisadora da School of Advanced International Studies/John Hopkins University, que falou sobre a regulação das comunicações nos Estados Unidos durante o Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, atender o mercado local era a base da radiodifusão e das regras criadas para o setor. A ideia de difundir o conteúdo ganha atualmente novas dimensões. ‘Hoje o FCC (órgão regulador norte-americano) tem um plano importante para levar a banda larga a todos os locais’, disse.

Ela lembrou que o presidente Obama ordenou que fossem liberados 700MHz de espectro radioelétrico até 2020. ‘Muitos países, incluindo os EUA, estão prevendo uma escassez de espectro nos próximos anos. Por isso a necessidade desta readequação. Muitas pessoas com menos de 30 anos já usa smartphones. Imaginem como a demanda por banda deve crescer’, disse. Para ajudar a cumprir esta meta, os radiodifusores foram convidados a devolver parte do espectro não utilizado, voluntariamente. Além disso, o governo americano está financiando pesquisas na otimização e no compartilhamento de espectro. (F.L.)