O Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DJCTQ) do Ministério da Justiça produziu uma das mais interessantes reflexões sobre a televisão brasileira. E isso apenas porque resolveu cumprir o disposto no capítulo de Comunicação da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 74, 75, 76 e 254). Através da Portaria 264, de 9 de fevereiro de 2007, o Ministério da Justiça instituiu a classificação etária da programação de televisão.
A iniciativa gerou enorme polêmica, mas, em geral, os grandes veículos de comunicação não demonstraram interesse em esclarecer como se chegou a essa portaria. Assim, não ficamos sabendo que foram feitas audiências públicas nas principais capitais brasileiras, que uma consulta pública recebeu mais de 11 mil manifestações, que ocorreu um seminário internacional em Brasília, que um livro foi publicado e que a Agência Nacional dos Direitos da Infância (ANDI) foi contratada para realizar um estudo comparativo sobre a realidade de países tão distintos quanto Estados Unidos, França, Argentina, Austrália e Colômbia, por exemplo.
Ou seja, a cobertura da grande imprensa escondeu o fato de que a portaria do Ministério da Justiça foi precedida por muitos estudos e um amplo debate. Infelizmente, quem se recusou a participar desse debate foi a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (ABERT), que jamais atendeu aos convites do chefe do DJCTQ, o jovem advogado José Romão.
Sanção caberá à Justiça
Sem contarmos com um noticiário isento, a população é levada a acreditar que o Brasil está próximo de adotar uma política totalitária, desconhecendo que quase toda a União Européia já utiliza critérios de classificação etária.
A cobertura da imprensa também não informou que a classificação não incide sobre a TV paga, os telejornais e documentários, sobre a propaganda e programas ao vivo e esportivos. E tampouco mencionou que há anos convivemos com a classificação etária nas salas de cinema, sem que nenhum produtor, diretor ou ator tenha reclamado de censura.
Mais recentemente, os principais jornais evitaram informar que o Ministério da Justiça aceitou não fazer uma classificação prévia. Assim, os veículos de comunicação ficarão encarregados de classificar sua própria programação e somente depois de sua exibição é que caberá questionamento. Ao contrário da censura, esse será sempre um processo a posteriori e qualquer sanção ficará a cargo da Justiça, e jamais do Poder Executivo.
Um debate democrático
Obviamente, com um tal nível de desinformação, não se comenta que o grande receio das emissoras privadas é ter que ‘atrasar’ a sua grade de programação no Acre para compatibilizá-la com o fuso horário local. Essa medida (já adotada nos Estados Unidos) implicará em custos para as emissoras. A questão central para as TVs privadas, portanto, não é a liberdade de criação artística, mas o tamanho dos gastos que terão que fazer para cumprir a lei.
Sem mostrar tudo isso, os jornais se contentam em entrevistar artistas e diretores famosos (a maior parte composta por empregados da TV Globo) que afirmam que a classificação etária seria censura. Segundo essa posição, o Estado não teria o direito de cobrar que um concessionário de serviço público tenha preocupação com a formação de nossa infância e adolescência. Por essa versão dos fatos, alterar a exibição de um programa de televisão, baseado na quantidade de cenas de sexo e violência (sem impedir a sua exibição em outro horário), seria censura.
Mesmo discordando desse ponto de vista, cabe-nos respeitá-lo. O que é inaceitável, porém, é que os grandes grupos de mídia tenham se negado a fazer o debate público e que agora recorram a uma cobertura tendenciosa. E que os artistas famosos que criticam a atitude do governo não usem seu prestígio para igualmente criticar a censura que já existe nos meios de comunicação privados (tanto no jornalismo, quanto na dramaturgia). Onde estavam quando a Globo escondeu das telas os comícios das Diretas Já ou quando, mais recentemente, a Vênus Prateada determinou que o casal de lésbicas da novela Torre de Babel morresse numa explosão?
O que pedimos aos críticos da classificação etária é tão somente um debate democrático nos meios de comunicação. Nada deveria ser mais factível para quem diz lutar contra a censura.
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Coordenador do Núcleo de Pesquisa, Estudos e Formação da Rits [Nupef/Rits]; secretário executivo do INDECS e membro do Coletivo Intervozes