A autorregulação da mídia, segundo o consultor da Unesco Andrew Puddephatt, deve ser aplicada aos códigos de ética dos jornalistas, a padrões que assegurem independência editorial e a diretrizes elaboradas por organizações de comunicação sobre a cobertura de eventos. “O conteúdo jornalístico deve ser autorregulado”, complementou o representante da Unesco Brasil Guilherme Canela. “A autorregulação é necessária, mas deve ser conjugada com instrumentos de regulação.”
O professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) Venício Lima afirmou que a autorregulação é muito bem-vinda, desde que venha acompanhada de instrumentos de regulação. “Muitas vezes o Estado tem que intervir justamente para garantir a liberdade de expressão”, disse. Lima afirmou que prefere falar em garantir o “direito à comunicação” em vez de a “liberdade de expressão”. Ele ressaltou ainda que a liberdade de expressão é mais ampla do que a liberdade de imprensa. “O direito à liberdade de expressão não é das corporações de mídia; ele é do cidadão.”
Segundo o professor da UnB, o Brasil tem experiências de autorregulação, como no setor de publicidade, feita pelo Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Porém, ele acredita que em alguns casos essa autorregulação não tem funcionado – por exemplo, quanto à proteção das crianças.
Direito de deficientes visuais e auditivos
Lima ressaltou que também já existe autorregulação dos jornais, feita pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), mas ela se resume a poucos pontos e não vem garantindo o direito à comunicação. “Também existe o Código de Ética dos Jornalistas Profissionais, mas nem sempre as práticas recomendadas têm sido possíveis”, afirmou.
Um exemplo, para ele, seria a garantia de independência de opinião. Lima lembrou da demissão da colunista Maria Rita Kehl pelo jornal O Estado de S.Paulo, supostamente por conta de opinião divergente.
Para o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o direito à comunicação no Brasil não está plenamente garantido. “Todos os direitos precisam de controle social para serem assegurados”, opinou. Já a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) defendeu o direito à comunicação dos deficientes visuais e auditivos. Ela considera o uso de mecanismos de audiodescrição e da linguagem de libras pelos meios de comunicação essencial para garantir esse direito [edição de Ralph Machado].
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[Da Agência Câmara]