As organizações constituídas pelas emissoras de televisão que atuam no campo público – Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC); Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU); Associação Brasileira das Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL) e Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) –, neste ato representadas por seus presidentes, vêm a público manifestar o seu entendimento em relação aos seguintes pontos:
1.
O campo público da televisão, que congrega hoje mais de 140 estações geradoras de programação, e cerca de 2000 retransmissoras e repetidoras em todo o território nacional, representa um importante segmento do sistema audiovisual brasileiro e tem papel decisivo a cumprir nesse sistema, como referência de postura ética e de qualidade artística e editorial.2.
Os diversos setores que constituem o campo público da televisão – a TV educativo-cultural, a TV universitária, a TV legislativa, a TV comunitária e a TV institucional – desempenham funções específicas e complementares, identificando-se na missão de contribuir para o desenvolvimento cultural e espiritual dos brasileiros, e para o fortalecimento da cidadania.3.
A televisão pública não se define em oposição à televisão privada, nem contesta a opção prioritária desta por conteúdos de entretenimento, embora privilegie os conteúdos de formação e informação. Entende que a complementaridade – e não a competição – dos sistemas de televisão público, estatal e privado, tal como define o Artigo 223 da Constituição Federal, é uma meta estratégica para o desenvolvimento sócio-cultural do país e para o avanço da democracia entre os brasileiros. Envidará esforços conjuntos para a regulamentação e efetiva aplicação do referido dispositivo constitucional.4.
A TV pública deseja apresentar-se articulada e unida em todos os debates tecnológicos, conteudísticos e regulatórios que se propuserem no Brasil, de forma a potencializar os esforços de suas associações representativas, assegurar a preservação do interesse público nesses debates e permitir o contínuo desenvolvimento de todo o campo público da mídia.5.
No debate específico sobre a introdução da tecnologia digital na transmissão de televisão terrestre, ora proposto pelo Governo Federal no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, o campo público da televisão afirma unitariamente o seu entendimento de que a oferta de novos canais ao público telespectador – através da funcionalidade de ‘multiprogramação’ – e a introdução de mecanismos de ampla comunicação e interatividade entre as emissoras e a audiência são do mais alto interesse do desenvolvimento social e cultural do país, devendo ser priorizados sobre quaisquer outras possibilidades trazidas pela nova tecnologia.6.
As associações representativas do campo público desejam convergir nos esforços para a constituição de um organismo articulador permanente, que materialize a sua disposição de permanecerem unidas e solidárias, na defesa de um modelo de televisão que contribua para o desenvolvimento do país e para melhores condições de vida a todos os brasileiros. [São Paulo, 28 de novembro de 2005]Assinam: Jorge da Cunha Lima Presidente – ABEPEC; Gabriel Priolli (Presidente) – ABTU; Rodrigo Barreto de Lucena Presidente – ASTRAL; Fernando Mauro Trezza Presidente – ABCCOM