A novela em que se transformou a tramitação da Lei de Acesso à Informação no Congresso Nacional ganhou mais um capítulo na semana passada. Estacionado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, presidida pelo senador Fernando Collor de Mello, o texto recebeu um parecer do ex-presidente da República que funcionou como um balde de água gelada em todo o processo de discussão e de construção da lei.
Depois de idas e vindas do Palácio do Planalto, vacilações das lideranças do governo e manifesta má vontade do presidente do Senado José Sarney, o texto a lei, que estava prestes a ir a votação em plenário, empacou no Senado e agora ganhou um parecer que breca todos os avanços democráticos que pretende estabelecer.
Por exemplo: embora o projeto encaminhado pelo governo, e aprovado na Câmara dos Deputados, defendesse o sigilo de documentos ultrassecretos pelo prazo máximo de 50 anos, o parecer do senador Collor, no fundo, decreta o sigilo eterno. “O tempo dos Estados não é o tempo dos homens”, disse o ex-presidente, ainda perito na produção de frases de efeito, mesmo que vazias.
Estaca zero
Na prática, o parecer do senador, além de aumentar os níveis de sigilo, sugere abolir a obrigação do Estado de tornar pública a lista de documentos classificados, e nega a abertura automática de documentos após o fim do período de sigilo. O argumento do representante alagoano é o de que as mudanças propostas em seu parecer concorreriam para salvaguardar a segurança do Estado e da sociedade. Pura balela – típica da mentalidade autoritária de quem a produziu.
O senador se recusa a reconhecer que o acesso às informações públicas, com base em critérios democraticamente discutidos e legitimados, é um direito da cidadania. E é dever do Estado facilitar esse acesso – em nome da transparência dos negócios públicos e das boas práticas da governança política.
A lei aprovada na Câmara constitui um avanço para a democracia brasileira. O parecer de Collor, se aprovado, fará a discussão voltar à estaca zero. Uma lástima – mas compreensível, por ter vindo de quem veio.
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