Membros da Comissão de TV por Assinatura do Conselho de Comunicação Social (CCS) estiveram reunidos em Brasília na quarta-feira (15/6) com o superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apkar Minassian, para tratar da proposta do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura (PGMQ-SCEMa).
No encontro, os representantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) na Comissão, Daniel Herz e Berenice Bezerra, apresentaram suas primeiras impressões sobre o texto aprovado pelo Conselho Diretor da agência reguladora. ‘Em princípio, estamos concordando com a Anatel em sua abordagem, mas achamos que ainda é restrita, que eles devem prosseguir com o processo de pesquisa e abranger outros itens’, diz Herz. O CCS marcou uma reunião extraordinária para o próximo dia 30 de junho a fim de debater o tema e aprovar ou não o encaminhamento da Comissão.
Segundo Herz, até o momento a proposta da Anatel se apresenta limitada ao tratamento da qualidade nos serviços de atendimento ao público – telefone, balcão de serviços, assistência técnica, cobrança. Um sentido mais amplo na qualidade dos serviços deveria abranger, conforme solicitação da Comissão do CCS numa primeira análise do documento, itens como a satisfação do usuário e direitos do consumidor. Nesse aspecto, a Anatel já tem em andamento as consultas públicas n.º 584 e 582, ambas de dezembro de 2004, que tratam, respectivamente, da Proposta de Norma do Processo de Aferição do Grau de Satisfação da Sociedade com relação à telefonia fixa e móvel, à TV paga e a outros serviços de telecomunicações que vierem a ser agregados e da Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura.
A Comissão pretende convencer a Anatel a incluir os resultados destas consultas no texto final do Plano Geral de Metas de Qualidade para que a norma fique completa a ponto de garantir o direito dos cidadãos de reivindicar, por exemplo, melhorias no conteúdo da programação das operadoras.
Fato inédito
A coordenadora da Comissão de TV por Assinatura do CCS, Berenice Mendes Bezerra, avalia que a Anatel foi receptiva às colocações da Comissão, inclusive sobre a impropriedade do uso da terminologia SCEMa, utilizada pela Agência para designar o conjunto dos serviços de TV por assinatura (cabo, DTH e MMDS). ‘Sugerimos que esse termo não fosse utilizado, porque é um serviço que ainda não está regulamentado’, argumenta.
Daniel Herz considera que a sociedade em geral deve comemorar este feito já que é a primeira vez que a Anatel convoca o órgão auxiliar do Congresso Nacional para participar da formulação de uma norma. A consulta ao CCS sobre alterações na regulamentação do segmento está prevista na Lei do Cabo (lei 8.977/95), mas o governo federal nunca havia cumprido esta determinação.
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Jornalista