Em uma decisão inédita, um tribunal de apelações dos Estados Unidos considerou ilegal o programa da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) de registro de milhões de ligações telefônicas dos americanos, afirmando na quinta-feira [7/5] que as operações não foram autorizadas pelo Congresso e ultrapassam o marco legal estabelecido pela casa legislativa. Para Glenn Greenwald, jornalista americano que revelou ao mundo as ações da NSA, vazadas pelo ex-técnico Edward Snowden, a decisão da corte federal deixa claro que o governo americano “não tem o direito de espionar pessoas que não fizeram nada de errado”.
– Snowden estava certo ao revelar o programa escondido pelo governo Obama – disse Greenwald ao GLOBO por telefone.
O painel de três juízes da corte de apelações de Manhattan disse que o caso apresentado pela ONG União Americana pelas Liberdades Civis ilustrou a complexidade de equilibrar a privacidade com a segurança da nação. As leis usadas pela NSA como base para realizar a operação “nunca foram interpretadas para autorizar nada que se aproxime da dimensão da vigilância em questão aqui”, afirma a decisão de 97 páginas do tribunal federal.
É a primeira vez que um tribunal de nível superior do sistema regular judicial americano faz uma revisão do programa, que desde 2006 tem sido repetidamente aprovado em segredo por um tribunal de segurança nacional.
A corte de apelações considerou que um tribunal de primeira instância cometeu um erro ao julgar a coleta de registros telefônicos pela NSA legal. O tribunal de Manhattan, porém, recusou-se a bloquear o programa, dizendo que cabe agora ao Congresso decidir se deve continuar e sob quais condições.
O vasto esquema de espionagem dos EUA, incluindo a milhões de cidadãos sem suspeitas de crimes, foi revelado após o vazamento em 2013 de documentos secretos da NSA por Edward Snowden.
Segundo a nova secretária de Justiça, Loretta Lynch, a Casa Branca está avaliando a decisão dada pela corte. A Casa Branca alega que o presidente Barack Obama “deixou claro que acredita em uma alternativa para o programa de recolhimento de dados”, e que vai cooperar com o Congresso.
Greenwald: ‘Congresso deve suspender programa’
O parecer do tribunal deverá aumentar a tensão no Congresso, uma vez que a parte da Lei Patriótica citada para justificar a coleta de dados irá expirar em junho, a menos que os legisladores aprovem uma lei para estendê-la.
Para Greenwald, no entanto, há um clima político favorável para a suspensão do programa, e o Congresso já caminhava para isso antes mesmo da decisão da corte.
– Candidatos dos dois partidos (Republicano e Democrata) estão falando que o programa é contra a Constituição porque sabem que os americanos reagiram contra a espionagem – afirmou o jornalista. – O Congresso está fazendo um debate e pode criar uma nova lei dizendo que o programa é permitido. Mas não acho que isso irá acontecer, porque não há base legal.
Ativistas argumentam que o programa é uma invasão em massa da privacidade e constitui uma ajuda mínima ao esforço antiterrorista. (Com agências internacionais)
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Carolina Jardim, do Globo