A retomada das articulações sobre a comunicação social não significa a imposição de uma agenda ao governo, pois este tem o seu próprio tempo. O debate proposto pelo PT sobre um “novo marco regulatório para a comunicação social” nos remete ao desafio da construção de uma posição que encare esse tema como uma reforma de Estado que aprimore a construção da democracia.
Vivenciamos um grande desafio: preparar o Brasil para que seja a quinta economia mundial e se consolide como um dos países mais democráticos do planeta. Para isso, é fundamental o debate sobre as reformas de Estado -política, fiscal, sobre o pacto federativo, o Judiciário e a comunicação social.
Nesse contexto, não podemos estigmatizar o tema da comunicação social e sua relação com a sociedade, tampouco criar fantasmas que possam colocar as articulações sociais na defensiva. É evidente que o modelo de Estado brasileiro, pensado na Constituição de 88, não responde às demandas concretas da nossa sociedade. Nem dá conta das necessidades do país para que possamos crescer aprofundando a justiça social e a democracia.
“O direito do cidadão”
O principal estigma do debate da comunicação social é em relação à produção de conteúdo. Toda vez que se levanta esse tema, cria-se na sociedade o imaginário sobre o controle da produção, assim como na época da ditadura militar.
Volto a dizer: o PT é contra qualquer controle ou restrição ao conteúdo de informação. Não há um único documento do Partido dos Trabalhadores que faça referência a isso. Ao contrário. A história do PT é a história de um partido que lutou pela liberdade de imprensa e pela consolidação da democracia. Se defendemos a liberdade de expressão, de produção, também defendemos o Estado democrático de Direito.
Não pode um direito de resposta a uma pessoa jurídica ou física que se sentiu lesada demorar, muitas vezes, até cinco anos para ser concedido. Defendemos a liberdade, portanto, temos de aprimorar a nossa concepção sobre “o direito do cidadão”, as garantias da sociedade civil perante a mídia, que é um poder instituído.
A sociedade e o Congresso
Por que não haver julgamento, com ritos facilitados, assim como ocorre em período eleitoral, quando o direito de resposta é concedido em até 24 ou 48 horas? Ratifico a posição do PT de não querer nenhum tipo de controle ou restrição ao uso da internet. Mas também não se pode permitir que a rede seja “terra de ninguém”, onde existam ataques, mentiras e ilações divulgadas sem que haja qualquer instrumento para chegar à origem dos fatos e ao direito do atingido de fazer a sua defesa.
Estimular o uso da internet é correto, pois ela é um dos grandes instrumentos da democratização da informação, mas temos de equipar o Estado brasileiro para garantir o Estado democrático de Direito. A retomada das articulações sobre a comunicação social não significa a imposição de uma agenda ao governo federal.
O PT, enquanto partido político, tem que ter suas formulações e posições em relação às grandes reformas de Estado, mas isso não significa que elas devam ser impostas ao governo. Este tem o “seu tempo”, tem que interpretar a real correlação de forças perante a sociedade e o Congresso Nacional.
Um país que pretende ser uma das grandes economias do mundo e uma das democracias mais consolidadas não pode fazer da comunicação social um dogma.
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[Edinho Silva é deputado estadual e presidente do PT do estado de São Paulo]