O Cyber Intelligence Sharing and Protection Act (Lei de Proteção e Compartilhamento de Inteligência Cibernética) – ou Cispa – é um projeto de lei que dispõe sobre o “compartilhamento de informações e inteligência sobre segurança digital” e que está em trâmite na Câmara dos Deputados dos Estados Unidos desde o fim do ano passado, ainda sem data para ser votado. A proposta pretende melhorar o poder dos EUA para combater crimes e ataques virtuais, promovendo e incentivando a troca de informações entre governo federal, agências de segurança e empresas privadas. Ficaria, assim, permitido que provedores de internet, redes sociais e qualquer outra entidade privada repassem (e troquem entre si) informações “que digam respeito a ciberameaças” para o governo qualquer ordem judicial. E que o governo faça o mesmo, compartilhando com empresas as pistas sobre possíveis ataques.
Quaisquer informações – incluindo dados pessoais de usuários estrangeiros publicados em redes sociais – podem entrar nessa rede de troca de dados. Basta que alguma das entidades contempladas pela lei julgue necessário divulgá-las para manter a segurança de redes dos EUA. E não há garantias de como essas informações serão usadas. “Informações privadas podem ser compartilhadas a despeito de qualquer outra disposição de lei”, diz o texto. Isso significa que as disposições da Cispa poderiam passar por cima de todas as garantias de privacidade de dados vigentes nos EUA.
Indignadas, agências de defesa da liberdade na internet proclamaram a semana passada como a “Semana contra a espionagem virtual”, aos moldes dos protestos que resultaram no adiamento indefinido da votação da Sopa no Congresso. A Semana articulou usuários, grupos de hackers e entidades civis. Mas não as empresas de tecnologia. Desta vez, ao contrário da mobilização contra a Sopa, companhias como Facebook, Microsoft, Intel, IBM e Oracle se declaram publicamente a favor da aprovação da Cispa. As empresas argumentam que é necessário ter uma forma mais efetiva e menos onerosa de compartilhar conhecimento sobre ameaças digitais para proteger melhor seus usuários e suas patentes.
Salvaguardas para a privacidade e os direitos civis
Se a Sopa não era interessante para as empresas de tecnologia – pois dava-lhes a prerrogativa de monitorar seus usuários e as considerava responsáveis pelos atos deles na rede –, a Cispa tira toda a responsabilidade e a repassa para entidades governamentais. O projeto ainda determina que uma empresa não pode ser processada por um usuário por entregar ao governo as informações dele que se encaixem na lei. Segundo Michael Rogers, um dos deputados proponentes da Cispa, a ideia é proteger os Estados Unidos de roubos de propriedade intelectual que, nas mãos de concorrentes externos, colocam as indústrias do país em uma desvantagem competitiva injusta. Além disso, ainda segundo o congressista, a Cispa “visa somente a proteger a rede norte-americana de computadores de ataques de hackers em nome da segurança nacional”.
Além de acusar a Cispa de potencialmente criar um estado de vigilância permanente, os advogados Rainey Reitman e Lee Tien, da Electronic Frontier Foundation (EFF), dizem que o texto da proposta usa uma linguagem ampla para definir o que é uma ameaça virtual, o que deixa a porta aberta para abusos. “Isso é um pequeno pedaço da Sopa enrolado em uma lei que foi supostamente pensada para facilitar a detecção e a defesa contra ameaças à segurança da rede”, disseram eles em entrevista por e-mail. “A linguagem é tão vaga que um provedor de internet poderia usar a lei para monitorar as comunicações de seus clientes para achar possíveis violações de direitos de propriedade intelectual.”
A EFF argumenta, ainda, que não é necessário que a sociedade abra mão dos direitos de privacidade em nome da segurança virtual. A Casa Branca parece concordar com a agência. Em nota oficial, a presidência diz que um projeto desse tipo deve ter “robustas salvaguardas para a privacidade e os direitos civis dos cidadãos norte-americanos”.
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[Carla Peralva, do suplemento “Link” do Estado de S.Paulo]