A mídia na democracia – em princípio e na prática, os meios de comunicação – deve, obviamente, obedecer às leis do país, desde, é claro, que algumas das leis não existam principalmente para proteger políticos e governos da vigilância que os meios de comunicação exercem em nome da sociedade. É necessária, obviamente, a premissa de que o façam com isenção e espírito público
O que nem sempre acontece – um problema que pode e deve ser enfrentado por recursos judiciários e, pelos cidadãos mais espertos, ao menos pelo desprezo. Assim acontece nos regimes democráticos mais eficientes.
Com os defeitos que possa apresentar – e que estão presentes na democracias mais eficientes –, governos e políticos têm recurso a leis que protegem os cidadãos da má imprensa. O que inclui a calúnia, a difamação e o escândalo sensacionalista.
Medidas severas
No Brasil, temos de tudo: a mídia séria e responsável – que, é bom não esquecer, faz parte indispensável do regime democrático – e também meios de comunicação que exploram o sensacionalismo e a difamação.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, propõe-se a enfrentar o problema, com o estabelecimento de um novo sistema de regulação dos meios de comunicação. Regulação é um termo vago. Cuida principalmente do direito de resposta – que é óbvio e já existente à disposição de qualquer cidadão, principalmente políticos e ocupantes de cargos públicos. E também inclui, legitimamente, processos na Justiça.
Até aí, tudo bem. Mais não é preciso. Mas acontece que setores do PT querem ir adiante: propõem um chamado marco regulatório – expressão vaga, que na prática significa uma mal disfarçada forma de censura à imprensa. Em outras palavras, seria a substituição do direito de resposta pelo direito de impedir a publicação de qualquer texto contendo críticas ou denúncias contra políticos.
Isso não existe em regimes democráticos. As leis brasileiras protegem os cidadãos contra calúnias e injúrias, segundo as normas óbvias do sistema político ao qual todos devemos obediência. E o ministro da Justiça propõe nova legislação regulamentando o direito de resposta,
Na tramitação de um projeto a respeito, os críticos da liberdade de imprensa tal como existe hoje – e que certamente não merece restrições – certamente lutarão por medidas mais severas. Esperemos que não ofendam – certamente involuntariamente – o regime democrático.
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Luiz Garcia é colunista do Globo