O deputado federal Alessandro Molon (PT-SP), relator do projeto que trata do Marco Civil da Internet, disse ontem [quarta-feira, 17/4] durante seminário sobre o assunto, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio), que a proposta não pode ser esquecida ou “engavetada”, pois assegura direitos para os usuários da rede e dá segurança jurídica para os investidores do setor.
Depois de seis tentativas de votação frustradas na Câmara dos Deputados, Molon espera que a proposta seja aprovada ainda neste semestre para então ser enviada ao Senado. Ele lamentou a falta de acordo para aprovar a proposta.
– Enquanto o texto não é votado, o Brasil perde. Deixa de haver investimentos, o surgimento de empresas e a chegada de investimentos estrangeiros por conta da insegurança jurídica. Os usuários perdem a sua privacidade e liberdade de expressão. Precisamos contar à sociedade brasileira tudo o que ela perde com o Marco Civil engavetado – afirmou.
STJ apoia a discussão
O presidente da Abert, Daniel Slaviero, destacou que o Marco Civil é a espinha dorsal, uma espécie de “Constituição da internet”, e que não se pode deixar os parlamentares esquecerem o tema.
– Depois de intensos debates no ano passado, temos nova legislatura e o trabalho começa do zero. O primeiro ponto é retomar a discussão – ressaltou.
Na avaliação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fátima Nancy Andrighi, a proposta vem em “boa hora”. Ela afirmou que o tribunal vem se manifestando sobre a matéria, mas que a falta de leis cria uma situação “muito difícil” para os juízes. Para a ministra, a grande preocupação no momento é “não deixar que o projeto de lei caia no esquecimento e, assim, não deixe na mão do Poder Judiciário a resolução das controvérsias”.
– Os processos que julguei até agora seguiram a linha do meu parco conhecimento e das poucas regulações que nós temos – disse a ministra, que observou que um dos temas preocupantes é a retirada da internet de conteúdos ofensivos ou que violem direitos autorais.
Carlos Affonso Pereira de Souza, coordenador-adjunto do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, considerou que o princípio da neutralidade da rede é um dos pontos mais importantes da discussão. Para o coordenador, sem uma decisão de neutralidade da rede, os brasileiros são protegidos pelo Código de Defesa dos Consumidores, pelo Código Civil e pelos órgãos de defesa da concorrência. A neutralidade é o princípio que prevê que todos os pacotes de dados que circulam na internet sejam tratados de forma igualitária, sem diferenciar velocidade de tráfego por conta de conteúdo, origem ou destino. A definição de um princípio legal, observou Souza, vai esclarecer a questão nacionalmente e gerar segurança jurídica.
– É um debate sobre informação. De um lado, o usuário, com a questão do acesso à informação. De outro, para os que trafegam os dados, o dever de não restringir, de não discriminar esses dados por fatores políticos, religiosos, culturais e sociais, salvo, é claro, com eventual determinação legal ou judicial para que esses dados sejam retirados da internet – afirmou.
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Cristiane Bonfanti e Danilo Fariello, do Globo