As empresas de telefonia estão mais próximas de poderem atuar livremente no mercado de distribuição de TV por assinatura, oferecendo pacotes de serviços, como telefonia, internet e televisão paga. Ontem [quarta-feira, 2/12], a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou o texto base do Projeto de Lei 29/2007, que cria novas regras para toda a cadeia de programas audiovisuais, envolvendo a produção, a programação e a distribuição de conteúdo pago. Ficou para a próxima semana a votação de cinco pontos que foram destacados do texto.
A proposta, costurada pelo relator, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), elimina as barreiras para a entrada das teles no segmento de TV paga, reivindicação antiga das concessionárias de telefonia. Por outro lado, atende os grandes grupos de televisão aberta do País, porque preserva o mercado de produção de conteúdo, já dominado pelas emissoras, como Globo, Record, Band e SBT. O substitutivo restringe a 30% a participação das teles na produção e a mesma limitação se aplica a empresas de capital estrangeiro.
A entrada de novas empresas no setor, segundo Lustosa vai possibilitar a ampliação da oferta dos serviços de TV paga, hoje limitada a 7 milhões de assinantes. ‘Como os novos entrantes trazem capital intensivo, houve uma preocupação nossa de preservar a radiodifusão e a produção nacional’, afirmou. Na prática, as operadoras já ocupam uma posição importante no setor. A Embratel participa do grupo de controle da Net e a Telefônica, da TVA.
O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), que também participa das negociações, disse que o projeto vai viabilizar novos investimentos em banda larga, já que as empresas vão poder oferecer pacotes de diversos serviços, utilizando a mesma infraestrutura.
Cotas
O projeto estabelece ainda um sistema de cotas para incentivar a produção nacional, ponto que irá para votação em separado. Pelo substitutivo, os programas brasileiros deverão ocupar pelo menos três h chamados canais de ‘espaço qualificado’, como filmes, seriados, documentários e programas de auditório.
Metade dessa programação nacional deve ser feita por produtora independente, desvinculada de grandes grupos de comunicação. Também ficou estabelecido que no pacote oferecido ao cliente, a cada três canais de espaço qualificado, um canal deve ter programação majoritariamente nacional.
Alvo de diversas polêmicas, o projeto tramita na Câmara há quase três anos e já passou pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor. A proposta terá de passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e possivelmente pelo plenário, antes de ir ao Senado.
A sessão de votação do projeto chegou a ser suspensa duas vezes na quarta-feira. Lustosa, Semeghini e o presidente da Comissão, Eduardo Gomes (PSDB-TO), passaram o dia negociando os destaques. A votação só foi viabilizada quando os deputados decidiram atender às demandas das emissoras de televisão – lideradas pela Globo –, que eram radicalmente contra a ampliação dos poderes da Agência Nacional do Cinema (Ancine), prevista no texto.
O texto que foi aprovado mantém a atribuição da Ancine de fiscalizar o setor, mas reduz a possibilidade de a agência elaborar, posteriormente, regras para regulamentar a lei. O relator também retirou de seu substitutivo a proposta de a Ancine fazer a classificação indicativa dos programas da televisão paga. Essa responsabilidade continuará sendo do Ministério da Justiça.
Dos 22 destaques apresentados, apenas cinco irão a votação. Os demais ou foram retirados ou foram incorporados ao texto pelo relator. O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), autor do projeto original, apresentou dois destaques para suprimir o capítulo das cotas e os artigos que estendem a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para as emissoras, inclusive as de TV aberta.
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Jornalista