Entendimento em vez de enfrentamento

Na abertura do Seminário Internacional de Comunicação Eletrônica e Convergência de Mídias, na terça-feira (9/11), o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, cobrou uma participação ativa de todo o setor de comunicação na discussão de um novo marco legal para a comunicação social. Martins usou seu espaço para passar um recado à radiodifusão. Segundo o ministro, é preciso deixar ‘os fantasmas’ de lado nesta discussão. ‘Se os fantasmas comandarem o processo, não criaremos um ambiente de entendimento. Não temos de nos desarmar dos interesses de cada grupo, mas estarmos abertos a um ambiente de entendimento. O clima de entendimento é melhor que o de enfrentamento’, disse.

Segundo o ministro, o governo federal acredita que precisa dar atenção especial à radiodifusão neste processo. Para o ministro, é estratégico ter um sinal aberto e gratuito que chegue a toda a população. ‘Talvez o fantasma mais garboso seja a tese de que regulação é sinônimo de censura à imprensa. O governo Lula mostrou que defende a liberdade de imprensa, mesmo em um cenário desfavorável a ele’, afirmou o ministro. Martins garantiu no evento que não há vontade de cercear a liberdade de divulgação e expressão.

Franklin Martins apontou a necessidade de uma regulação para o setor antes que o mercado se regule sozinho. ‘Se não houver um processo legítimo para regular o mercado, aí quem vence é o mais forte’, disse, lembrando os presentes que o faturamento do setor de telecomunicações, que começa a ter papel importante na distribuição de conteúdos, é 13 a 14 vezes maior que o da radiodifusão. ‘Se não houver regulação, a radiodifusão será atropelada pelas telecomunicações’, disse. Martins afirmou que a regulação não vai entrar nesta área se outros temas forem boicotados pelo setor. ‘Precisamos sentar à mesa e conversar. E decidir no local onde se votam e aprovam as leis, o Congresso Nacional.’

Franklin Martins evitou detalhar cada ponto que deve constar no anteprojeto de Lei de Comunicação. Contudo, apontou algumas falhas do ambiente regulatório atual. Segundo ele, a legislação brasileira de comunicação é ultrapassada, lembrando que o Código Brasileiro de Telecomunicações (marco regulatório da TV aberta) é de 1962. ‘Nossa legislação é cheia de gambiarras’, completou, descrevendo mecanismos legais criados para compensar a defasagem do marco legal.

‘Nossos dispositivos constitucionais sobre comunicações não foram regulados até hoje, 22 anos depois. O único ponto regulado foi o limite de capital estrangeiro, quando alguns grupos tiveram problemas de caixa. Ainda não se regulou a regionalização, a produção independente e a desconcentração dos meios’, disse.

A intenção do governo, segundo apurou este noticiário, é deixar um anteprojeto pronto para a presidente eleita Dilma Rousseff encaminhá-lo ao Congresso se achar necessário. Entre os pontos que são considerados estão a criação de uma agência reguladora única para a comunicação social, mas no governo há ainda quem defenda o modelo de duas agências separadas para o audiovisual e para as redes de distribuição. A Ancine é a principal defensora deste modelo.

Outro ponto que está em debate é a possível redefinição dos serviços, sendo criado um serviço de redes, onde entrariam todos os provedores de telecomunicações, um serviço de radiodifusão (aberto e gratuito) e um serviço de comunicação social eletrônica por assinatura. É certo que Internet não deve entrar em nenhum desses enquadramentos, a não ser quando houver sobreposição.

A Secom organiza o seminário, que conta com representantes de órgãos reguladores de diversos países, bem como da União Europeia e da Unesco. A ideia, disse o ministro, é aprender com os exemplos destes países, ‘mas não imitar’. Para Martins, os cenários são muitas vezes semelhantes, mas nunca idênticos. ‘Em todos os exemplos que serão mostrados aqui há democracia, sem qualquer tipo de censura à imprensa’, finalizou o ministro. ‘Liberdade de imprensa não quer dizer que a imprensa é boa. Ela erra, e muito. Precisa saber corrigir seus erros a tempo. A imprensa tem que ser sujeita a crítica. Se formos capazes de entender isso, vamos ter mais vozes se expressando. É mais, e não menos, que está em jogo.’

Na abertura do Seminário Internacional de Comunicação Eletrônica e Convergência de Mídias, que acontece terça e quarta (8 e 9/11), em Brasília, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, afirmou que a área de comunicação social terá o mesmo tratamento que teve o setor de energia no primeiro mandato do governo Lula. Naquele momento, foi necessário refundar um marco regulatório para o setor, criando condições de investimentos em um ambiente seguro. ‘Foram feitas as modificações necessárias e criado um ambiente regulatório seguro, que acabou com o medo do apagão’, disse. ‘Tivemos ainda um acidente ou outro, com a queda de uma torre ou algo assim, mas não há mais a escassez de energia’, completou.

O anteprojeto de Lei de Comunicação será entregue à presidente eleita Dilma Rousseff, disse Franklin Martins, apostando que este terá papel importante na reformulação do marco para o setor. ‘Ou fazemos um marco regulatório ou perdermos o bonde de uma área crucial para o desenvolvimento da economia. Precisamos criar um ambiente que permita o investimento e que dê segurança à sociedade’. (Fernando Lauterjung)

O termo ‘fantasma’ usado por Franklin Martins durante apresentação no Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias para descrever a forma como a radiodifusão vê qualquer hipótese de regulação no setor é menos figurativo do que parece. Em conversa com este noticiário, o presidente da RedeTV! e da Abra, a única associação de radiodifusão que participou da Confecom, Amílcare Dallevo Jr afirmou ter acompanhado com receio o seminário nesta terça. ‘Vemos com muita preocupação esta discussão. A imprensa tem que ser cada vez mais livre, menos regulada’, afirmou, apesar das diversas manifestações pela liberdade de imprensa que ocorreram durante o evento.

Dallevo, vale lembrar, é um forte crítico à forma como o bolo publicitário é dividido entre as redes de televisão, tendo em alguns momentos questionado a eficácia do investimento concentrado em uma única rede sem levar em conta a audiência dos telespectadores com antenas parabólicas fora dos grandes centros. Questionado se acredita que o mercado é capaz de mudar este cenário sem a ajuda de uma regulação externa, Dallevo diz que vê com bons olhos uma regulação que garanta competição mais igualitária entre as emissoras e que ‘não permita monopólios’. Mesmo assim, afirma, não vale a pena o risco de um marco que regule a imprensa. Questionado se acredita que é isso que está em curso tendo a Secretaria de Comunicação Social à frente, Dallevo diz que apenas ‘esperar que não’. ‘Queremos pluralidade, mas com liberdade’, finaliza o presidente da RedeTV! e da Abra. (F.L.)

Em palestra durante o Seminário Internacional de Comunicação Eletrônica e Convergência de Mídias, que acontece esta semana em Brasília, o consultor canadense Toby Mendel apresentou um estudo encomendado pela Unesco analisando o cenário brasileiro de comunicações e recomendando mudanças. Segundo Mendel, peculiaridades brasileiras, como a dimensão do país e a pluralidade cultural, bem como a importância da radiodifusão no país, fazem com que a regulação do setor de mídia não seja óbvia.

Para Mendel, a estrutura regulatória da radiodifusão no Brasil é complexa e ineficiente. O consultor julga o Ministério das Comunicações, bem como o Congresso, políticos demais para atuar na outorga de licenças. ‘É ridiculamente lenta a concessão de outorgas’, disse. Mesmo assim, este tempo não é aproveitado para se fazer o que a situação demanda, em sua opinião. ‘A renovação de outorgas é uma importante oportunidade para discutir o que o radiodifusor fez e como atuará nos próximos dez anos. A outorga não é uma licença para imprimir dinheiro’, disse.

Mendel fez uma crítica à falta de transparência na propriedade dos grupos de mídia brasileiros. Segundo ele, é fundamental atuar na desconcentração dos veículos de mídia. O consultor acredita que já há um órgão que poderia agir neste sentido, mas não o faz. ‘O Cade deveria atuar de forma mais firme’, disse, referindo-se ao órgão de defesa da concorrência.

Entre as recomendações do estudo estão a criação de uma cota de conteúdo brasileiro, cota de produção independente e cota de conteúdo regional. Estas cotas deveriam abrigar, sobretudo a de produção independente, o horário nobre, afirma o consultor.

Outra recomendação é o aumento de recursos para a radiodifusão pública, sobretudo de fontes que não sejam o orçamento do governo, incluindo a publicidade. (F.L.)

Agentes reguladores devem regular apenas os órgãos de comunicação social, jamais a imprensa. Este foi o recado de José Alberto de Azeredo Lopes, presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), de Portugal, durante o Seminário Internacional de Comunicação Eletrônica e Convergência de Mídias, que acontece esta semana em Brasília. A agência regula apenas a parte do conteúdo, sendo a camada das redes regulada pela Anacom. Segundo ele, as decisões do órgão nunca são direcionadas ao jornalista, ou ao autor de determinada obra, mas apenas às empresas do setor de mídia. A regulação do setor, diz, deve ser justamente para garantir a liberdade de imprensa. Azeredo Lopes alerta que há limites que devem ser estabelecidos: ‘A liberdade de imprensa não é uma liberdade absoluta. A liberdade sem limites é a antítese da concepção de liberdade’. Ainda neste tema, o presidente da ERC afirmou que a intervenção do regulador nunca deve acontecer a priori, o que é censura.

Azeredo Lopes falou ainda sobre a regulação do conteúdo na internet em seu país. Segundo ele, a regra é que o meio não é regulado, mas com exceções claras. Jornais, rádios e TVs disponibilizados online são regulados, bem como os portais que tenham tratamento editorial semelhante ao destas mídias, com um volume de informações organizadas e disponibilizadas. Os blogs, contudo, não estão sujeitos a regulação, assim como textos individuais.

Azeredo Lopes também falou sobre a concentração da mídia em poucos grupos. Segundo ele, o regulador pode e deve intervir em um mercado concentrado, sendo esta intervenção delimitada por lei. Em Portugal foi criado um portal de transparência do setor, listando os proprietários dos grupos de comunicação social. Em alguns casos, alguns acionistas estão fora do país. ‘Não temos jurisdição para nomear, nestes casos, mas consta que o proprietário está off shore‘, disse. ‘O cidadão questiona esta falta de transparência, o que pode afetar a confiança naqueles grupos.’ (F.L.)

‘Na hora de discutir a regulação, temos que trabalhar com cenários diversos. O primeiro é o cenário não regulado, progredindo para diferentes níveis de regulação, para encontrar o modelo ideal’, diz Harald Trettenbein, chefe adjunto da Unidade de Políticas de Audiovisual e de Mídias na direção da Sociedade de Informação e Mídia da Comissão Europeia. Segundo ele, que falou durante o Seminário Internacional de Comunicação Eletrônica e Convergência de Mídias, que acontece esta semana em Brasília, este é um processo transparente envolvendo todos os interessados.

Trettenbein falou sobre a regulação na União Europeia, que é uma regulação básica, já que os países membros do bloco contam com suas próprias regras. A ideia, explicou, é criar um ambiente que permita competição entre as mídias eletrônicas. Segundo Trettenbein, a regulação geral para o bloco, que serve como uma diretriz para os países membros, é dividida primeiramente em três camadas: os serviços de distribuição de conteúdo, como a radiodifusão; os serviços de comunicação eletrônica, como serviços de voz e de conexão; e as redes, sejam elas fixas, móveis ou satélite. Abaixo disso, no que se refere apenas ao conteúdo, Trattenbein dividiu novamente em três camadas a regulação: geral, com regras que devem ser seguidas por todos os serviços; linear, com regras para a distribuição linear de conteúdo audiovisual, ou seja, os canais de TV aberta ou fechada; e não-linear, para serviços como pay-per-view e video on demand.

As regras procuram garantir que o conteúdo da União Europeia trafegue por todo o bloco, ao mesmo tempo em que os países devem proteger os conteúdos locais. ‘A União Europeia produz três vezes mais filmes que os Estados Unidos. Mesmo assim, a participação de mercado dentro do bloco é muito menor’, afirmou, apontando uma das áreas que recebe agora atenção especial. Segundo ele, está em curso um investimento de 755 milhões de euros na produção de filmes no bloco. Este investimento começou em 2007 e se estenderá até 2013. Questionado se há limites ao conteúdo estrangeiro, o regulador diz que é o contrário: há cotas mínimas para o conteúdo local.

A União Europeia definiu ainda regras para garantir direito à liberdade de expressão e pluralismo de opinião, que passam pela desconcentração da mídia.

Harald Trettenbein falou ainda das regras à publicidade adotadas no bloco. Segundo ele, a publicidade não pode ter mensagens subliminares e deve respeitar a dignidade humana. Além disso, é proibida a publicidade de tabaco e remédios, e menores de idade não podem ser impactados por publicidade de bebidas alcoólicas ou comidas que não consideradas saudáveis. Também é vetada a prática de product placement. Ainda em relação à publicidade, há o limite de 12 minutos de propaganda por hora de programação, sendo que em filmes longa-metragem, é permitido apenas um break comercial a cada 30 minutos.

Para 2020, está prevista uma agenda de aumento da banda oferecida no bloco econômico. A ideia, explica Trettenbein, é criar um círculo virtuoso para a economia digital. (F.L.)